Artigo 49.º
Casos especiais de Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia
a)...
Ponto 2 - ...
b)Acresce ao montante referido no número anterior: por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos - 2,00(euro)
c)Acresce ao montante referido no número anterior: por m2 de painel fotovoltaico para parques solares - 0,05(euro)
d)Particulares que pretendam instalar painéis fotovoltaicos nas suas habitações até 1500W - isento
Ponto 7 - ...'