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Edital n.º 256/2004 (2.ª série) - AP

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Artigo 7.º

[...]

5 -Taxas relativas a equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:

a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de: (ver documento original)

b)Averbamentos relativos a licenciamentos - 50 euros.

6 -Averbamentos relativos a licenciamentos de áreas de serviço na rede viária municipal - 200 euros.

7 -Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 4:

a)Apreciação do projecto de instalação e alteração - 100 euros;

b)Averbamentos relativos a licenciamentos - 31,20 euros;

c)Certidão de localização - 31,20 euros;

d)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 50 euros. ...

Artigo 12.º

[...]

g)Por cada quarto ou fracção em empreendimentos turísticos - 100 euros;

h)Por cada quarto ou fracção em empreendimentos de turismo no espaço rural - 50 euros. ...

Artigo 15.º

Taxas devidas pela realização e reforço de infra-estruturas urbanísticas

...

Artigo 18.º

[...]

2 -A taxa de conservação de esgotos será calculada com base no disposto no artigo 14.º Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (CIMI e CIMT).

Artigo 20.º

[...]

15 -Em áreas de serviço na rede viária municipal, instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos - 1040 euros.

21 -Em estabelecimentos industriais tipo 4 - 520 euros.

Artigo 21.º

[...]

8 -De parques de campismo públicos e privados - 700 euros.

14 -De parques de caravanismo - 800 euros. ...

Artigo 23.º

[...]

7 -Hotéis rurais - 572 euros.

8 -Parques de caravanismo rurais - 572 euros.

Artigo 24.º

[...]

10 -Em áreas de serviço na rede viária municipal, instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos -100 euros.

11 -Em estabelecimentos industriais do tipo 4 - 78 euros. ...

g)... ...4$P h) Em parques de campismo públicos e privados, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] - 10 euros;

i)Em parques de caravanismo, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] - 10 euros.

Artigo 32.º

[...]

9 -Ocupações do solo com:

a)Balanças, expositores em geral, caixas de gelados, de bebidas, de tabacos ou divertimentos mecânicos individuais, por unidade e por ano -110 euros;

b)Expositores de postais, por cada um e por ano -30 euros.

18 -Ocupação do solo com artesanato, por metro quadrado ou fracção e por ano - 35 euros.

19 -Outras ocupações do solo, por metro quadrado ou fracção e por mês - 6 euros. ...

Artigo 64.º

[...]

3 -Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza não artística, desportiva e outros -30 euros. Por cada dia além do primeiro - 2 euros.

11 -Vistorias especiais para praças de touros, discotecas, hotéis com salão de dança, por perito -26 euros.

13 -... SECÇÃO V Licenças e autorizações de utilização turística ... SECÇÃO VI Equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos, áreas de serviço na rede viária municipal e industriais do tipo 4.

Artigo 70.º

Alvarás de licença de localização e de exploração de equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos.

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 70.º-A

Alvarás de licença de localização e de exploração de áreas de serviço na rede viária municipal

1 -Por cada um:

a)Instalada inteiramente na via pública - 500 euros;

b)Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada - 250 euros;

c)Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública - 200 euros;

d)Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública - 150 euros.

2 -Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afecto aos equipamentos e suspensão da actividade, por cada um - 200 euros.

3 -Todos os casos omissos no presente preceito seguirão o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro.

Artigo 70.º-B

Alvarás de licença de exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4

1 -Estabelecimentos integrados:

a)No perímetro urbano, definido em PMOT - 50 euros;

b)No perímetro urbano, não definido em PMOT - 70 euros;

c)Fora do perímetro urbano, definido em PMOT - 70 euros;

d)Fora do perímetro urbano, não definido em PMOT - 100 euros.

2 -Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afecto aos equipamentos e suspensão da actividade -100 euros.

3 -Todos os casos omissos no presente preceito seguirão o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e Portaria n.º 470/2003, de 10 de Abril.

Artigo 71.º

[...]

1 -De equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:

a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 104 euros;

b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 156 euros;

c)Relativas ao processo de licenciamento: (ver documento original)

d)A realizar para apreciação de recursos hierárquicos: (ver documento original)

e)Para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações: (ver documento original)

f)Vistorias periódicas: (ver documento original)

g)Vistorias para verificação de condições impostas: (ver documento original)

2 -De área de serviço na rede viária municipal:

a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 100 euros;

b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 150 euros.

3 -De estabelecimentos industriais do tipo 4:

a)Vistoria relativa ao processo de licenciamento, instalação, alteração ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - 120 euros;

b)Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade - 120 euros;

c)Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 200 euros;

d)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 200 euros;

e)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 120 euros. ...

Artigo 77.º

[...]

4 -Utilização desportiva, para treinos, com actividade paga:

a)Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;

b)Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro. X - Ginásio da Escola D. Paio Peres Correia/Nave II

c)Pessoas com mais de 65 anos, não residentes no concelho - 2 euros;

d)Anterior alínea c);

e)Anterior alínea d);

f)Anterior alínea e);

g)Anterior alínea f);

h)Anterior alínea g);

j)Anterior alínea i);

k)Anterior alínea j);

l)Anterior alínea k);

m)Anterior alínea l);

n)Anterior alínea m);

o)Anterior alínea n). ...

5 -Utilização desportiva para treinos, com actividade paga:

a)Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;

b)Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro. III - Sala de musculação do pavilhão municipal

6 -Utilização desportiva para treinos, com actividade paga:

a)Por cada 1,5 horas sem iluminação - 1 euro;

b)Por cada 1,5 horas com iluminação -1,50 euros. II - Nave II do pavilhão municipal

7 -Para treinos, com actividade paga.

a)Por cada 1,5 horas sem iluminação - 2,50 euros;

b)Por cada 1,5 horas com iluminação - 5 euros. VI - Campo de ténis

Artigo 80.º

[...]

2 -Por visita de escolas pertencentes a outros concelhos que não o de Tavira, que não tenham celebrado o protocolo previsto no número anterior e por aluno - 2 euros.

Artigo 81.º

[...]

2 -Auto-tanque n.º 2 - 10 m3 - 20 euros.

11 -... ... II - Tarifas [...]

Artigo 2.º

[...]

1 -Meio dia - 3 euros, IVA inc.

2 -Por dia - 4,50 euros, IVA inc.

3 -Por semana - 24,50 euros, IVA inc.

4 -Por quinzena - 36,50 euros, IVA inc.

5 -Por mês - 65 euros, IVA inc.

6 -Por época - 150 euros, IVA inc.

Artigo 3.º

[...]

1 -Cadeiras, por dia - 1,50 euros, IVA inc.

2 -Espreguiçadeiras, por dia - 2,50 euros, IVA inc. ... Norma transitória

3 -... De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações/aditamentos encontram-se em fase de apreciação pública. Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série. As presentes alterações/aditamentos ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra referido, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada. Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho. 9 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.

Artigo 71.º

[...]

1 -De equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:

a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 104 euros;

b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 156 euros;

c)Relativas ao processo de licenciamento: (ver documento original)

d)A realizar para apreciação de recursos hierárquicos: (ver documento original)

e)Para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações: (ver documento original)

f)Vistorias periódicas: (ver documento original)

g)Vistorias para verificação de condições impostas: (ver documento original)

2 -De área de serviço na rede viária municipal:

a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 100 euros;

b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 150 euros.

3 -De estabelecimentos industriais do tipo 4:

b)Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade - 120 euros;

c)Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 200 euros;

d)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 200 euros;

e)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 120 euros. ...