EditalSem vigência

Edital n.º 256/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as normas gerais de utilização das bicicletas, disponibilizadas pelo Município de Estarreja, a título gratuito, visando promover a sua utilização pelo cidadão nas suas deslocações de lazer, incentivando a prática de comportamentos mais saudáveis e ambientalmente mais sustentáveis.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -A Câmara Municipal de Estarreja coloca à disposição de qualquer pessoa singular ou coletiva, gratuitamente, bicicletas públicas de uso partilhado em especial nas zonas turísticas e/ou próximas de ecopistas ou pistas cicláveis.

2 -A bicicleta pública de uso partilhado de Estarreja é propriedade do Município de Estarreja e a sua utilização é exclusiva para fins turísticos e de mobilidade urbana, na área geográfica do concelho de Estarreja, salvo situações específicas e devidamente autorizadas pela CME como as deslocações à Murtosa ou Ovar, no âmbito da rede Cicloria.

Artigo 3.º

Dos Parceiros, Locais e Horários

1 -A Câmara Municipal de Estarreja promoverá uma rede de estações de bicicletas, com parceiros privados designadamente da área da hotelaria, restauração e bebidas ou outros, aos quais serão disponibilizados, mediante protocolo, um conjunto de bicicletas para gestão de acordo com o presente regulamento.

2 -Em anexo ao presente regulamento são publicitados os parceiros aderentes e respetivos locais e horários de funcionamento, que podem ser alterados pela CME e publicitados através do portal da Internet da autarquia.

3 -Outros parceiros e locais poderão ser definidos pela Câmara Municipal de Estarreja, devendo os interessados manifestar por escrito a sua intenção em aderir à rede de estações de bicicletas públicas do Município.

4 -O serviço de bicicletas públicas está disponível durante todo o ano, ficando ao critério da Câmara Municipal de Estarreja a ampliação ou redução do serviço, nomeadamente por condições climáticas adversas ou impeditivos de carater técnico.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -Qualquer cidadão pode usar as bicicletas, sendo que as crianças até aos 12 anos devem ser acompanhadas por um adulto, que assumirá a responsabilidade da cedência, nos termos do n.º 4 do presente artigo.

2 -É possível o empréstimo a um grupo, desde que um dos elementos assuma a responsabilidade pela cedência, nos termos do n.º 4 do presente artigo.

3 -A cedência de utilização da bicicleta é, obrigatoriamente, gratuita, sendo proibida a sua utilização para fins lucrativos ou comerciais.

4 -As bicicletas só podem ser levantadas nos pontos definidos pela CME para o efeito, mediante a apresentação de documento de identificação (BI ou Cartão de Cidadão), Cartão de Contribuinte, assinatura do termo de responsabilidade respeitante à utilização das bicicletas e retenção de um documento oficial do utilizador.

5 -O registo do utilizador é obrigatório, devendo constar da identificação o nome completo, morada, número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, contacto telefónico, e-mail, número da bicicleta emprestada.

6 -O empréstimo de bicicletas implica a cedência de uma chave de cadeado.

7 -A CME ou seu parceiro reserva-se o direito de recusar o empréstimo das bicicletas:

a)A menores que não estejam acompanhados de adultos;

b)A quem não cumpra o estipulado no n.º 4 do presente artigo;

c)A quem se mostre visivelmente embriagado ou sob influência de álcool ou de outra substância, ou genericamente, não ofereça garantia de um uso prudente e cuidado da bicicleta;

d)A quem anteriormente tenha violado as condições de utilização.

8 -O uso das bicicletas dependerá da disponibilidade das mesmas nas respetivas estações.

Artigo 5.º

Período de Funcionamento

1 -As bicicletas podem ser utilizadas de acordo com os horários estabelecidos em cada local.

2 -É obrigatório respeitar o horário de funcionamento previsto, sendo interdita a retenção das bicicletas para além do mesmo, salvo autorização expressa do parceiro responsável.

3 -Em caso de retenção das bicicletas para além dos horários de funcionamento indicados, implicará o pagamento de uma sanção pecuniária no valor de (euro)25,00.

4 -Sem prejuízo do número anterior, a bicicleta que não seja devolvida dentro do horário estabelecido deverá ser considerada como furtada, podendo a CME, diretamente ou por intermédio de terceiro (parceiro), acionar os devidos mecanismos legais.

5 -O levantamento e devolução da bicicleta são feitos, preferencialmente, no mesmo local da entrega, com exceção das situações previamente autorizadas pela CME de deslocação a Murtosa ou Ovar onde é fornecida a indicação do local onde proceder à devolução.

6 -Os locais de parqueamento das bicicletas são geridos diretamente pela CME ou através de parceiros da CME.

7 -O utilizador deverá proceder à entrega da bicicleta cedida gratuitamente e da chave do cadeado logo que termine o período de utilização.

Artigo 6.º

Circulação

1 -O utilizador deverá sempre fazer uso prudente da bicicleta, de forma a manter a sua boa conservação, funcionamento e segurança.

2 -Os utilizadores das bicicletas devem privilegiar a circulação pelas ecopistas ou pistas cicláveis existentes no concelho.

3 -Os utilizadores devem conhecer e respeitar as normas do Código da Estrada.

4 -Os utilizadores das bicicletas deverão respeitar a ordem pública, os outros ciclistas, peões e automobilistas, a sinalética existente e cumprir as regras de trânsito.

5 -Não é permitido amarrar a bicicleta a árvores, semáforos, bancos ou papeleiras, nem estacionar na frente de zonas de carga e descarga ou em zonas de estacionamento para pessoas com incapacidades ou deficiências.

6 -Durante o período de empréstimo, o utilizador deve estacionar a bicicleta, quando necessário, em parques próprios e utilizar o cadeado existente na mesma para a sua guarda e segurança.

7 -A CME pode mandar parar qualquer utilizador, que deve identificar-se e informar qual o local onde efetuou o levantamento da bicicleta, assim como prestar todas as informações solicitadas.

8 -É estritamente proibido ao utilizador:

a)Utilizar a bicicleta fora do Concelho de Estarreja, sem autorização expressa;

b)O transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, salvo nas bicicletas que estão devidamente equipadas para o efeito com cadeira de transporte de crianças, bem como transportar objetos suscetíveis de prejudicar ou constituir perigo para a segurança de pessoas e bens ou para o embaraço para o trânsito;

c)Emprestar, alugar, vender ou, de qualquer forma, fazer sua, a bicicleta;

d)Utilizar a bicicleta em terrenos, na praia ou em condições inapropriadas para bicicletas, como escadas, rampas de skate, entre outros;

e)Participar em qualquer tipo de provas desportivas ou situações similares, como testes, corridas entre outros, exceto se tal for autorizado;

f)Transportar animais;

g)Desmontar e/ ou manipular, parcial ou totalmente, a bicicleta;

h)Rebocar a bicicleta;

j)Reproduzir, por qualquer forma, a chave do cadeado;

k)Abandonar, injustificadamente, a bicicleta;

l)Manter a bicicleta em casa particular ou outro local privado não autorizado pela CME.

Artigo 7.º

Avarias e Danos

1 -Em caso de qualquer tipo de avaria no equipamento emprestado, o utilizador deve de imediato avisar o parceiro correspondente e entregar a bicicleta.

2 -O uso das bicicletas é da estrita responsabilidade dos seus utilizadores durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a devolução.

3 -O utilizador assume as consequências derivadas das sanções temporais da não devolução e económicas, por abandono, roubo e/ou a não devolução, sendo que a CME não se responsabiliza por quaisquer danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização das bicicletas.

4 -Em caso de perda ou furto o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente ao parceiro correspondente, o desaparecimento da bicicleta, juntando para o efeito cópia da denúncia que obrigatoriamente deverá apresentar junto das autoridades policiais.

5 -No caso de não apresentação do documento comprovativo da denúncia ou caso não se efetue ou de abandono injustificado, fica sujeito a inibição de utilização das bicicletas e ainda de uma sanção pecuniária não inferior a (euro)150,00.

6 -No caso de danos parciais ou totais no equipamento, o utilizador fica sujeito ao pagamento à CME das importâncias decorrentes da comprovada reparação necessária.

7 -A cedência de utilização gratuita da bicicleta ao utilizador não implica qualquer seguro de responsabilidade civil ou de acidentes pessoais por parte da CME ou parceiro, cabendo a responsabilidade sempre ao utilizador.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 -Compete à Câmara Municipal e aos seus parceiros zelar pelo integral cumprimento do presente regulamento, procedendo às ações de fiscalização que entender promover.

2 -Para fazer cumprir estas normas de utilização, a Câmara Municipal de Estarreja conta com a colaboração de todos os cidadãos, com o apoio das autoridades competentes e da fiscalização municipal.

3 -A não observância de qualquer das disposições do presente regulamento, implica a imediata exclusão do utilizador do serviço de bicicletas públicas, sem prejuízo de outras sanções que decorram do presente regulamento e da demais legislação em vigor.

4 -A Câmara Municipal de Estarreja reserva-se no direito de alterar as presentes disposições, sempre que tal se considere ou mostre necessário.

5 -Cabe ainda à Câmara Municipal de Estarreja, através de deliberação de Câmara, resolver casos omissos neste regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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