EditalSem vigência

Edital n.º 257/2025

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de subsídios eventuais em situações de carência económica e de emergência social a serem atribuídas pelo Município de Alenquer, através do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS.

Artigo 3.º

Objetivos

A atribuição de subsídios eventuais em situações de carência económica e de emergência social tem por objetivos atenuar situações de pobreza extrema existentes no concelho de Alenquer, responder de forma eficaz e imediata a situações de emergência social, promovendo a inserção social e a autonomização dos indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares em situação de pobreza extrema e de emergência social, cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao IAS - Indexante de Apoio Social, em vigor à data do pedido.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Agregado Familiar: Pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, designadamente cônjuge ou pessoas em união de facto há mais de dois anos, parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau, parentes e afins em linha reta e em linha colateral, adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

b)Situação de Carência Económica: situação de risco de exclusão social em que o indivíduo se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao IAS - Indexante de Apoio Social, em vigor à data do pedido, podendo ser: Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado, tais como incêndio, tratamentos médicos, cirurgias, desemprego, ou Persistente, quando a vivência de uma situação de pobreza é estrutural e corresponde a um ciclo de pobreza geracional.

c)Rendimento Líquido: valor do rendimento do agregado familiar ou do indivíduo, após a dedução das contribuições para a Segurança Social e dos impostos sobre o rendimento que lhe sejam aplicados.

d)Capitação Mensal: valor do rendimento após o resultado da diferença entre rendimento mensal líquido e as despesas mensais, a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar. Assim, a capitação do rendimento do agregado familiar é apurada de acordo com a seguinte fórmula: C = (RAF - DAF)/N em que: C - Capitação Mensal RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo

e)Rendimentos a considerar:

f)Despesas a considerar:

2 -Os rendimentos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.º 1 reportam -se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou situação de carência, sendo que em situações de exceção e, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo ou agregado familiar, poderá ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

3 -Os rendimentos referidos nas subalíneas iii) a viii) da alínea e) do n.º 1 reportam -se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do pedido, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal não se verifique, reportam -se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo do disposto do número seguinte.

4 -Sempre que as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais disponham de rendimentos atualizados mais recentes, esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de acesso aos apoios.

5 -Para efeitos de atribuição e manutenção de cada prestação ou apoio social, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos.

Artigo 5.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos subsídios eventuais o indivíduo ou agregado familiar que, cumulativamente, reúna as seguintes condições:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;

b)Apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor;

c)Residir no Município de Alenquer, com exceção dos casos previstos no n.º 2;

d)Ser portador/a do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) ou do número de Pessoa Singular Não Identificada (PSNI), atribuído automaticamente pelo Sistema Informático da Segurança Social.

2 -Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito, que por motivos devidamente justificados solicitem apoio e/ou pessoas em situação de sem-abrigo em acompanhamento por Técnico/a Gestor/a do Processo da área do Município de Alenquer.

3 -Para efeitos de acesso aos subsídios eventuais em situação de carência económica e de emergência social, as pessoas e famílias deverão fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo/a TGP, para apuramento da situação económica e social do agregado familiar, demonstrando que:

a)Residem no Município de Alenquer, com exceção dos casos previstos no n.º 2;

b)Não beneficiam de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

c)Não existem ou são insuficientes outros meios e/ou recursos adequados à situação diagnosticada.

4 -O acesso aos subsídios eventuais fica condicionado à contratualização de plano de inserção social, entre as pessoas e famílias, o/a TGP e os/as Coordenadores/as do SAAS, no qual se definem as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, determinando -se desta forma, o objetivo que se pretende atingir, no âmbito do acompanhamento social.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores:

a)Pode existir dispensa da contratualização do plano de inserção social, bem como de prova de identidade e de residência dos elementos do agregado familiar, em situações de emergência social, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, entre outros, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS e aprovação da Câmara Municipal.

b)Excecionalmente, podem ser apoiados agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea b) do artigo 4.º, mediante parecer técnico da equipa do SAAS, devidamente fundamentado e mediante aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Situação de emergência social

Em situação de emergência social pode haver lugar à dispensa do acordo de intervenção social, prova de identificação e de residência do individuo e/ou família, desde que devidamente justificado, mediante aprovação da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Artigo 7.º

Instrução do processo

1 -A atribuição de um subsidio eventual, é precedida, obrigatoriamente, por um atendimento realizado pelo/a técnico/a do SAAS de Alenquer que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou o agregado familiar, aferindo se estão reunidos os critérios para a atribuição do apoio.

2 -O/a técnico/a do SAAS, deverá constituir um processo familiar onde conste designadamente:

a)A caracterização do agregado familiar, nomeadamente identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar;

b)O registo das datas de início e termo de intervenção;

c)A caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;

d)O plano individual de intervenção, de acordo com os objetivos a atingir e com o registo do acompanhamento efetuado;

e)O plano de inserção delineado;

f)O plano de inserção acordado com e assinado pelos intervenientes (avaliação do plano de inserção);

g)Proceder ao registo de todas as diligências efetuadas na aplicação informática do Sistema Informático da Segurança Social (SISS);

h)Os apoios económicos devem constituir meios para atingir fins bem definidos e adequados a cada etapa da evolução da atuação;

j)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social, que possam ser requeridos face à situação diagnosticada;

k)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;

l)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;

m)Verificar que os apoios de transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;

n)Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação do subsidio de caráter eventual atribuído, devendo os mesmos serem arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.

3 -O/a requerente deve apresentar/entregar ao/à técnico/a do SAAS a seguinte documentação:

a)Exibição presencial de documento de identificação de todos os elementos que constituem o agregado familiar para recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

b)Tratando-se de cidadãos estrangeiros, documentação válida emitida pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) que permita a sua estadia em território nacional;

c)Documento comprovativo em como o requerente e o seu agregado familiar residem em Alenquer, à exceção do n.º 2 do artigo 5.º;

d)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;

e)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar ou documento comprovativo da isenção da entrega de tal declaração, se aplicável;

f)Declaração de situação de desemprego, caso não aufira subsídio de desemprego ou comprovativo do subsídio de desemprego;

g)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúsos, comprovando o grau de incapacidade;

h)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas fixas mensais;

j)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das declarações prestadas no requerimento.

k)Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo(a) requerente e para uma correta avaliação nos termos do presente Regulamento;

l)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do requerente e seu agregado família, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

4 -Para além do/a técnico/a do SAAS proceder ao registo de todas as diligências efetuadas na aplicação informática do Instituto da Segurança Social e, caso se verifiquem os requisitos de elegibilidade, elabora uma informação social com a proposta de apoio, devidamente fundamentada, que segue para parecer do/a coordenador/a do serviço de atendimento e acompanhamento social e, posterior, aprovação da Câmara Municipal.

5 -Estes subsídios eventuais podem ser atribuídos:

a)Num único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Em prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do indivíduo ou agregado familiar, assim o justifique.

6 -A atribuição destes apoios pode ser prorrogada, por igual período, sempre que tal se justifique, na sequência da avaliação social do/a técnico/a do SAAS, correspondendo às especificidades de cada situação, por deliberação da Câmara Municipal;

7 -As verbas a atribuir neste âmbito, estão internamente distribuídas pelas seguintes rúbricas:

a)Fundo de Emergência Social, gerido pelo/a dirigente da unidade orgânica onde o SAAS está inserido e no valor mensal definido pela Câmara Municipal;

b)Verbas transferidas no âmbito das competências descentralizadas em matéria de ação social.

8 -O montante das prestações pecuniárias de caráter eventual é definido de acordo com as necessidades do requerente e do seu agregado familiar, verificadas pelo o/a técnico/a gestor/a do processo e Coordenador/a do SAAS, até ao montante máximo anual de oito vezes o IAS, de acordo com o limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.

9 -O valor limite máximo anual, previsto no número anterior, poderá ser ultrapassado, em situações excecionais, devidamente fundamentados com informação técnica, da qual conste, designadamente, a avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, informação que será submetida ao órgão executivo.

10 -Aprovado o subsidio de caráter eventual, o respetivo valor deverá ser entregue, no prazo de 10 dias após o deferimento, na Tesouraria, diretamente ao/à beneficiário/a requerente ou a terceiro/a, mandatado/a para o efeito.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão relativa ao pedido de apoio do subsídio eventual, nos termos do presente Regulamento, é da competência da Câmara Municipal, sob proposta técnica, devidamente fundamentada.

2 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 5.º

3 -Constituem fundamentos para a rejeição do pedido de subsidio de caráter eventual:

a)Os agregados familiares que não residirem no Município de Alenquer, exceto na situação referenciada no ponto 2, do artigo 5.º;

b)A não apresentação dos documentos necessários à avaliação socioeconómica, sem motivo justificável;

c)A utilização de meios fraudulentos com vista à obtenção dos apoios económicos;

d)Não ser detentor/a do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) ou o número atribuído de Pessoa Singular Não Identificada (PSNI).

4 -A decisão de deferimento e de proposta de indeferimento são notificadas ao requerente nos prazos e pelas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Deveres dos beneficiários

a)Informar, previamente o SAAS de Alenquer da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias supervenientes que possam alterar a sua situação socioeconómica;

b)Utilizar os apoios para os fins, previamente, estabelecidos;

c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS, no prazo definido para o efeito.

Artigo 10.º

Cessação do direito ao subsidio eventual

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do subsidio eventual para fins diversos dos definidos constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.

2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.

3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Alenquer, procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Alenquer reserva-se ainda ao direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:

a)A interdição de novo pedido de subsidio eventual, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Alenquer considere como adequados.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todos/as os/as técnicos/as ao serviço no SAAS devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos/as requerentes e beneficiários/as, limitando a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Artigo 12.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, resultantes da execução do presente Regulamento, enquadram-se nas grandes opções do Plano e no Orçamento Municipal.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente regulamento são decididas pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

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