EditalSem vigência

Edital n.º 26/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Anadia, adiante designado por CMSA, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atualizada.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O CMSA, é um órgão de natureza consultiva, que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

2 -O CMSA prossegue os seguintes fins:

a)Analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no concelho de Anadia;

b)Propor as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia desse sistema de saúde.

Artigo 3.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização de acordo com a Lei, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMSA é composto:

a)Pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia, que preside;

b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal de Anadia;

c)Por um Presidente de Junta de Freguesia eleito, em Assembleia Municipal, em representação das freguesias do município;

d)Por um representante da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro;

e)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

f)Por um representante dos serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

g)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas, caso existam no concelho.

2 -O Presidente da CMSA, por iniciativa própria, ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da CMSA, pode convidar a participar nas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.

Artigo 5.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do CMSA corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do CMSA cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal, com exceção do representante das Instituições Particulares de solidariedade social que carece de designação anual, conforme artigo 4.º, alínea f, do presente regimento;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 6.º

Direitos e deveres dos membros do CMSA

1 -Constituem direitos dos membros do CMSA:

a)Requerer ao CMSA, elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;

c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regimento;

d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do CMSA.

2 -Constituem deveres dos membros do CMSA:

a)Desempenhar diligentemente as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas sessões do CMSA e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;

c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CMSA.

3 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do CMSA, não confere aos seus membros direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.

Artigo 7.º

Direito de voto

1 -Cada membro das organizações representadas no CMSA tem direito a um voto.

2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -As personalidades de reconhecimento mérito na área da saúde que sejam convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

Artigo 8.º

Presidente do CMSA

O CMSA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vereador responsável pelo pelouro da saúde.

Artigo 9.º

Competência do Presidente do CMSA

1 -Compete ao presidente do CMSA:

a)Representar o CMSA e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo CMSA para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

d)Abrir e encerrar as reuniões;

e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

g)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;

h)Apreciar e decidir as reclamações relativas ao funcionamento do plenário;

j)Proceder à marcação de faltas;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião.

2 -No exercício das suas competências, o presidente do CMSA é coadjuvado por um membro do CMSA, ou por trabalhador municipal por si designado para o efeito, que exerce as funções de secretário. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO SECÇÃO I FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

Artigo 10.º

Reuniões Ordinárias

O CMSA reúne ordinariamente duas vezes ao ano.

Artigo 11.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O CMSA pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMSA por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do CMSA terão lugar, no local definido na convocatória.

2 -Compete à Câmara Municipal assegurar as condições logísticas de funcionamento do CMSA, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo.

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Os membros do CMSA são convocados para as reuniões ordinárias, via e-mail ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data, hora e local da reunião, assim como, a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos fixada pelo presidente do CMSA.

2 -O presidente do CMSA deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do CMSA, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião.

3 -Os assuntos referidos no número anterior devem ser entregues a todos os membros do CMSA com antecedência de pelo menos 48 horas sobre a data da reunião.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O CMSA reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros com direito a voto.

2 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto o número anterior, o presidente do CMSA deve convocar nova reunião com um intervalo de, pelo menos, de 24 horas.

3 -O CMSA reunido em segunda convocação pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 16.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do CMSA e, por fim, o presidente.

2 -As deliberações do CMSA que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do CMSA após a votação.

4 -Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do presente regimento, as deliberações são aprovadas por maioria.

Artigo 17.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente do CMSA tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte.

3 -No caso previsto no número anterior, se na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 18.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data, hora e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta.

Artigo 19.º

Publicidade das atas

1 -Ao CMSA cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, podendo ser apresentada à comunicação social, pelo Presidente, ou quem este indicar para o efeito, no final de cada sessão, uma síntese dos trabalhos efetuados e respetivas deliberações.

2 -Os documentos emanados do CMSA, bem como as atas das respetivas reuniões, são distribuídos a todos os membros, junto com a convocatória da reunião ordinária seguinte.

Artigo 20.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As organizações representadas no CMSA podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação por escrito dirigida ao seu presidente.

2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no CMSA, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.

3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao presidente do CMSA, por escrito, com a antecedência de dez dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 21.º

Faltas dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de máximo de quinze dias, dirigida ao presidente do CMSA.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade representada pelo membro faltoso. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Posse

Os membros do CMSA tomam posse na primeira reunião do CMSA perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Interpretação e integração de lacunas

Compete ao Presidente do CMSA, fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas e a integração de lacunas, do presente Regimento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Revisão e alteração do Regimento

1 -O presente regimento pode ser revisto ou alterado por iniciativa do Presidente do CMSA, ou, pelo menos, um terço dos membros do CMSA.

2 -As alterações e as revisões a este regimento são aprovadas por dois terços dos membros do CMSA em efetividade de funções.

Artigo 25.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regimento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 26.º

Aprovação, Entrada em vigor e publicitação

O presente regimento é aprovado pela Assembleia Municipal e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser publicitado no sítio institucional do Município de Anadia.

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