EditalSem vigência

Edital n.º 267/2024

Artigo 60.º

Titularidade

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Pode ser recusada a celebração do contrato de fornecimento quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos referentes ao mesmo local de consumo, assim como respeitantes em contratos de consumos realizados em outro imóvel, entre a mesma entidade gestora e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos.

6 -[...]

Artigo 69.º

Estrutura tarifária

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(Eliminado.)

d)Restabelecimento da prestação do serviço quando este seja realizado após interrupção:

e)Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento de leitura extraordinária por motivo não imputável ao utilizador;

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

4 -[...]

Artigo 77.º

Acesso aos tarifários especiais: tarifário social

1 -A atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de águas é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3.

2 -Os clientes podem renunciar ao benefício da aplicação da tarifa social a todo o momento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante comunicação escrita ao Município de Monchique.

3 -Os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição à câmara municipal de Monchique, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no presente Decreto-Lei n.º 147/2017, de 05 de dezembro.

4 -No caso previsto no número anterior, o Município de Monchique aprecia, num prazo de 15 dias os pedidos de renovação (quando esta não opere automaticamente) e no prazo de 30 dias os pedidos de acesso apresentados pelos utilizadores pela primeira vez.

Artigo 77.º-A

Acesso aos tarifários especiais: Tarifário Familiar

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário familiar os utilizadores devem entregar ao Município de Monchique, durante o mês de setembro, os documentos comprovativos da situação que os torna elegíveis para beneficiar do mesmo:

a)Requerimento próprio, facultado pelo Município de Monchique;

b)Comprovativo da titularidade do contrato de água ou fatura de água;

c)Apresentação do cartão de cidadão de crianças a cargo;

d)Comprovativo da morada fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

e)Comprovativo das Finanças com constituição do agregado familiar;

f)Outros documentos que o Município de Monchique considere pertinentes para a comprovação dos requisitos de elegibilidade.

2 -Os utilizadores não-domésticos devem entregar uma prova do seu estatuto através da apresentação de declaração de concessão de utilidade pública pelas entidades competentes e Comprovativo da titularidade do contrato de água ou fatura de água.

3 -A aplicação dos tarifários familiar tem a duração de um ano, findo o qual deve ser solicitado a sua renovação, apresentado os documentos identificados no n.º 1 do presente artigo.

4 -O Município de Monchique aprecia, num prazo de 15 dias os pedidos de renovação e no prazo de 30 dias os pedidos de acesso apresentados pelos utilizadores pela primeira vez.» 317238537

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Artigo 60.º

Titularidade

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

6 -[...]

Artigo 69.º

Estrutura tarifária

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(Eliminado.)

d)Restabelecimento da prestação do serviço quando este seja realizado após interrupção:

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

4 -[...]

Artigo 77.º

Acesso aos tarifários especiais: tarifário social

Artigo 77.º-A

Acesso aos tarifários especiais: Tarifário Familiar

a)Requerimento próprio, facultado pelo Município de Monchique;

b)Comprovativo da titularidade do contrato de água ou fatura de água;

c)Apresentação do cartão de cidadão de crianças a cargo;

d)Comprovativo da morada fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

e)Comprovativo das Finanças com constituição do agregado familiar;

f)Outros documentos que o Município de Monchique considere pertinentes para a comprovação dos requisitos de elegibilidade.

3 -A aplicação dos tarifários familiar tem a duração de um ano, findo o qual deve ser solicitado a sua renovação, apresentado os documentos identificados no n.º 1 do presente artigo.

4 -O Município de Monchique aprecia, num prazo de 15 dias os pedidos de renovação e no prazo de 30 dias os pedidos de acesso apresentados pelos utilizadores pela primeira vez.» 317238537