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Edital n.º 268/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Monchique.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste regulamento abrange todos os projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Monchique.

2 -São suscetíveis de apoio os projetos de investimento que, designadamente:

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho;

b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do concelho e da região;

c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente, em setores inovadores e /ou de base tecnológica;

d)Contribuam para o reordenamento industrial ou comercial do concelho;

e)Sejam geradores de novos postos de trabalho;

f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;

g)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:

Artigo 3.º

Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:

a)isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços do Município de Monchique;

b)concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o município tenha direito, nos termos da lei e do presente regulamento.

2 -O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.

3 -Para além dos incentivos referidos nos números anteriores, nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal, o Município de Monchique assegurará a celeridade e eficácia da respetiva tramitação. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos neste regulamento as empresas legalmente constituídas e em atividade que, à data da apresentação da candidatura:

a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Monchique;

d)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

e)Apresentem uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projetos de investimento de elevada densidade tecnológica, demonstrem ter capacidade e evidências de financiamento do projeto de investimento;

f)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

g)Apresentem um projeto de investimento que contemple a criação ou manutenção de, no mínimo, 2 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a 100.000 (euro).

2 -Podem ainda candidatar-se aos incentivos previstos no presente regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, para que o projeto de investimento possa ser incentivado no quadro do presente regulamento, é necessário que o mesmo apresente viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, seja financiado adequadamente por capitais próprios.

4 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados e justificados, podem ser admitidas candidaturas que não cumpram os requisitos previstos na alínea f) do n.º 1.

Artigo 5.º

Formalização do pedido de incentivo

1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto dos serviços municipais do Gabinete de Empreendedorismo, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pelo município, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste regulamento.

2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.

Artigo 6.º

Instrução e apreciação do pedido de incentivo

1 -O Gabinete de Empreendedorismo é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.

2 -O Gabinete de Empreendedorismo articulará a instrução do procedimento com os demais serviços municipais pertinentes.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação dos pedidos de incentivos

1 -Os pedidos de incentivos apresentados que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente regulamento, serão objeto de avaliação e deliberação pela Câmara Municipal, atendendo aos seguintes objetivos:

a)Valorização da estrutura económica e empresarial do concelho, designadamente tendo em conta o volume de investimento, as sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no concelho, a introdução de novas tecnologias e modelos de produção ou de negócio e o volume de exportações previsto;

b)Valorização dos recursos humanos, designadamente o número de postos de trabalho a criar, o número de postos de trabalho qualificados a criar, o número de postos de trabalho a manter, o número de postos de trabalho qualificado a manter, a relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho, e a formação profissional e qualificação contínua;

c)Impacte ambiental e compromisso ambiental do projeto;

d)Competitividade da iniciativa empresarial, no que respeita à inovação nos produtos e/ou serviços a prestar, aos processos de investigação e desenvolvimento, à qualidade da gestão e à estrutura económica do projeto.

2 -Em caso de apreciação favorável, a Câmara Municipal emitirá uma declaração de interesse económico da candidatura.

3 -Os incentivos a conceder aos projetos de investimento previstos na candidatura são atribuídos de acordo com os seguintes vetores:

a)Valor do investimento a realizar - VI - (40 %);

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar - PT - (30 %):

c)Tempo de implementação do projeto - TI - (10 %):

d)Promotores individual do investimento com idade até 40 anos - PI - (5 %);

e)Empresa sediada no concelho de Monchique - ES - (5 %);

f)Instalação em zonas de acolhimento empresarial ou em outras áreas classificadas como áreas de localização de atividades económicas no Plano Diretor Municipal - ZAE - (5 %);

g)Projetos de investimento resultantes de projetos académicos ou de novas iniciativas empresariais, em especial por parte de empresas incubadas na Startup Monchique ou nos centros de saber - StM - (5 %).

4 -Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + TI +PI +ES + ZAE + StM e VR = (CP x IMI) + (CP x IMT) + (CP x TM) em que: IMI - Valor bruto de IMI (euro) IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista TM - taxas municipais devidas por emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização (euro) - caso existam CP - Classificação final do projeto (em %) VR - Valor total de redução/benefícios (em (euro))

Artigo 8.º

Informações complementares

O Gabinete de Empreendedorismo, poderá solicitar os elementos complementares que repute necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de incentivos, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do pedido de elementos.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A instrução do procedimento deverá estar concluída no prazo 30 dias a contar da receção da candidatura ou dos elementos complementares solicitados nos termos do número anterior.

2 -Finda a instrução e apreciado o pedido de incentivo pelo Gabinete de Empreendedorismo, elaborará a proposta de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento, em caso de decisão favorável, para efeitos de aprovação pelo órgão câmara municipal, na primeira reunião a ocorrer após a remessa do processo e apresentação de proposta de deliberação à assembleia municipal, a ser submetida logo que legalmente possível.

3 -Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do contrato de investimento.

4 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

Artigo 10.º

Contrato de Investimento

1 -O incentivo a conceder será formalizado por um contrato de investimento, a celebrar entre o Município de Monchique e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos.

2 -Os contratos de investimento poderão ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações sejam devidamente fundamentados.

3 -A aprovação da candidatura a incentivos caduca se, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o contrato de investimento.

4 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária da concessão de incentivos só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de 1 ano. CAPÍTULO III Obrigações dos beneficiários dos incentivos e penalidades

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:

a)Manter a iniciativa empresarial em causa no concelho de Monchique por um prazo não inferior a 10 anos;

b)Cumprir com os prazos de execução e implementação;

c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;

d)Fornecer aos serviços municipais, anualmente:

e)Permitir ao município, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.

2 -O prazo a que se refere as alíneas a) do n.º 1 deste artigo, conta-se a partir da data da celebração do contrato de investimento.

3 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Gabinete de Empreendedorismo, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de investimento.

Artigo 12.º

Penalidades

1 -O incumprimento das obrigações estipuladas no contrato de investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.

2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao apoio concedido pelo município e quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respetivo contrato.

3 -A resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.

4 -Compete ao Gabinete de Empreendedorismo, acompanhar a execução do contrato de investimento, bem como, em caso de verificar alguma situação de incumprimento, elaborar proposta de resolução do contrato e aplicação de penalidades para aprovação pela câmara municipal.

5 -Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre a resolução do contrato de investimento e a aplicação de penalidades. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo órgão Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, após publicação no Diário da República, entrará em vigor no dia 01-jan-2024.

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