EditalSem vigência

Edital n.º 268/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Pavilhão Municipal de Freixianda, localizado na Rua Padre Feliciano de Oliveira, n.º 17, em Freixianda, da União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais, doravante abreviadamente designado por “Recinto”.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento refere-se ao Recinto, localizado na Rua Padre Feliciano de Oliveira, n.º 17, em Freixianda, da União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais e aplica-se a todas os espetáculos desportivos de natureza não profissional nacionais ou internacionais, considerados de risco reduzido ou normal, conforme definidos nos n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 12.º, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, realizados no Recinto.

Artigo 3.º

Definições

a)«Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, coordenador de segurança, oficial de ligação aos adeptos ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas;

b)«Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, delimitado por vedação permanente ou temporária e dotado de vãos de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a garantir a segurança do espetáculo desportivo;

c)«Área do espetáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade;

d)«Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada;

e)«Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas;

f)«Coordenador de segurança» o profissional de segurança privada, com habilitações e formação técnica adequadas, direta ou indiretamente contratado para a prestação de serviços no recinto desportivo, que é o responsável operacional pelos serviços de segurança privada no recinto desportivo e a quem compete chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo, atuando segundo a orientação do gestor de segurança;

g)«Gestor de segurança» a pessoa individual, representante do promotor do espetáculo desportivo, com formação específica adequada, que integre os seus órgãos sociais ou a este se encontre diretamente vinculado por contrato de trabalho, no caso de entidades participantes em competições desportivas de natureza profissional, ou contratos de trabalho ou de prestação de serviços, nos restantes casos, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, o SNPC, os bombeiros, o organizador da competição desportiva, os serviços de emergência médica e os voluntários, se os houver, bem como pela orientação do coordenador de segurança e orientação e gestão do serviço de segurança privada;

h)«Espetáculo desportivo» o evento que engloba uma ou várias competições individuais ou coletivas;

i)«Grupo organizado de adeptos» o conjunto de pessoas, filiados ou não numa entidade desportiva, que atuam de forma concertada, nomeadamente através da utilização de símbolos comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a clubes, associações ou sociedades desportivas, com carácter de permanência;

j)«Interdição dos recintos desportivos» a proibição temporária de realizar no recinto desportivo espetáculos desportivos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àqueles em que as infrações tenham ocorrido;

k)«Promotor do espetáculo desportivo» as associações de âmbito territorial, clubes e sociedades desportivas, bem como as federações e ligas, quando sejam simultaneamente organizadores de competições desportivas;

l)«Organizador da competição desportiva» a federação da respetiva modalidade, relativamente às competições não profissionais ou internacionais que se realizem sob a égide das federações internacionais, as ligas profissionais de clubes, bem como as associações de âmbito territorial, relativamente às respetivas competições;

m)«Realização de espetáculos desportivos à porta fechada» a obrigação do promotor do espetáculo desportivo realizar no recinto desportivo que lhe estiver afeto, espetáculos desportivos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àqueles em que as infrações tenham ocorrido, sem a presença de público;

n)«Recinto desportivo» o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado;

o)«Títulos de ingresso» os bilhetes, cartões, convites e demais documentos que permitam a entrada em recintos desportivos, qualquer que seja o seu suporte;

p)«Ponto Nacional de Informações sobre Desporto» abreviadamente designado como PNID, a entidade nacional designada como ponto de contacto permanente para o intercâmbio de informações, relativas aos fenómenos de violência associada ao desporto, nacional e internacional, responsável pelo repositório e tratamento das mesmas;

q)«Zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos» a área específica do recinto desportivo integrado em competições desportivas de natureza profissional ou em espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional considerados de risco elevado, onde é permitida a utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas;

r)«Oficial de ligação aos adeptos (OLA)» o representante dos clubes, associações ou sociedades desportivas participantes em competições desportivas de natureza profissional, ou outras competições identificadas pelos organizadores das competições desportivas, responsável por assegurar a comunicação eficaz entre os adeptos e a sociedade desportiva, os de mais clubes e sociedades desportivas, os organizadores das competições, as forças de segurança e a segurança privada, com o propósito de facilitar a organização dos jogos, a movimentação dos adeptos e de prevenir comportamentos desviantes. CAPÍTULO II INFRAESTRUTURA SECÇÃO I PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO RECINTO

Artigo 4.º

Propriedade e localização

O Recinto é propriedade do Município de Ourém e localiza-se na Rua Padre Feliciano de Oliveira, n.º 17, em Freixianda, da União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Recinto é composto por uma área desportiva coberta, que contempla uma receção, um gabinete médico, uma casa com caldeira, uma arrecadação, um bar, sete instalações sanitárias, bancadas, um campo de jogos, quatro vestiários, dois balneários e uma galeria, com a área total de 2104,00 m2.

2 -O Recinto dispõe ainda de zonas de paragem e de estacionamento para as comitivas, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas e para as viaturas pertencentes às forças de segurança, SMPC, bombeiros e serviços de emergência médica. SECÇÃO II RECINTOS DESPORTIVOS

Artigo 6.º

Área

1 -Áreas cobertas:

a)Receção - 5,20 m2;

b)Gabinete médico - 12,30 m2;

c)Casa com caldeira - 11,50 m2;

d)Arrecadação - 45,10 m2;

e)Bar - 81,60 m2;

f)Bancada - 208,70m2;

g)Vestiários - 134,00 m2;

h)Galeria - 95,00 m2.

2 -Área total do Recinto coberto - 1230,00 m2. SECÇÃO III ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO

Artigo 7.º

Bancadas

1 -As bancadas do Recinto têm capacidade para 355 lugares sentados, com entrada e saída pelas portas B e C, com controlo de acesso efetuado pelos elementos afetos ao promotor e delimitação entre setores, definida por coxias;

2 -A galeria tem capacidade para 310 lugares em pé, com acesso pela porta A, com controlo de acesso efetuado pelos elementos afetos ao promotor e delimitação entre setores, definida por coxias (a implementar nos dias dos espetáculos desportivos);

3 -O Recinto possui 2 lugares para pessoas com mobilidade condicionada, com entrada e saída pela porta C.

Artigo 8.º

Espaços públicos

1 -No Recinto são considerados espaços públicos aqueles que assim forem designados, nomeadamente os de acesso ao recinto, bancadas, instalações sanitárias e bar.

2 -Salvaguardadas todas as medidas de segurança relacionadas com espetáculo desportivo, é permitido o acesso aos outros locais do complexo desportivo.

3 -Nos termos do n.º 2, em dias de espetáculo desportivo, as pessoas interessadas em aceder aos locais aí mencionados devem demonstrar, de forma fundamentada, a sua pretensão.

Artigo 9.º

Restrições ao acesso

1 -No Recinto apenas são espaços de acesso público o átrio, a receção, o bar, a bancada e as instalações sanitárias.

2 -Todos os restantes espaços são de acesso restrito.

3 -Sempre que razões de segurança o justifiquem, os espaços de acesso público podem ser restringidos.

Artigo 10.º

Público

1 -O público assiste aos espetáculos desportivos nos lugares sentados disponíveis nas bancadas.

2 -É permitida a assistência em pé aos espetáculos desportivos, nas áreas definidas, com entrada e saída pela Porta C, nos termos do artigo 17.º, da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, na sua atual redação.

Artigo 11.º

Espetáculos

O Recinto reúne as condições necessárias para acolher qualquer tipo de competição desportiva de risco reduzido ou normal.

Artigo 12.º

Zonas de paragem e estacionamento de viaturas

1 -O Recinto dispõe de estacionamento para as comitivas, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas e para as viaturas pertencentes às forças de segurança, SMPC, bombeiros e serviços de emergência no exterior das instalações.

2 -O Recinto dispõe de nove zonas de estacionamento:

a)1 lugar destinado a utentes de mobilidade condicionada;

b)1 lugar destinado a forças de segurança;

c)1 lugar destinado a bombeiros;

d)1 lugar destinado ao SMPC;

e)1 lugar destinado aos serviços de emergência médica;

f)1 lugar destinado à Comitiva Visitados;

g)1 lugar destinado à Comitiva de Visitantes;

h)1 lugar destinado a árbitros, juízes e cronometristas;

3 -Os estacionamentos situam-se no exterior das instalações, junto à entrada principal do edifício, encontrando-se em plantas específicas, estando reservados e devidamente identificados. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DO RECINTO DESPORTIVO SECÇÃO I SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO

Artigo 13.º

Obrigações

O Município de Ourém fica obrigado, em coordenação com as forças de segurança, o SMPC, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público, em todos os espetáculos desportivos que decorram no Recinto.

SECÇÃO II

PLANO DE ATUAÇÃO/MEDIDAS DE SEGURANÇA

Artigo 14.º

Plano de Emergência Interno

O Plano de Emergência Interno (PEI) integra o Plano de Evacuação (PE) do Recinto.

Artigo 15.º

Designação do Gestor de segurança

Através de documento específico (a fornecer pelo proprietário), é dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança, comunicando ao proprietário e à Autoridade para a Prevenção Contra a Violência no Desporto (APCVD).

Artigo 16.º

Oficial de Ligação aos Adeptos (OLA)

Não se realizam competições desportivas de natureza profissional no Recinto.

Artigo 17.º

Espetáculos de risco elevado

Não estão previstos espetáculos desportivos de risco elevado no Recinto.

Artigo 18.º

Espetáculos de risco reduzido ou normal

a)No Recinto são vigiados e controlados os ingressos, de forma a impedir o excesso de lotação nas zonas de acesso a espetadores, identificadas no recinto;

b)É impedida a introdução de objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência, através da instalação e montagem de anéis de segurança e adoção obrigatória de sistemas de controlo de acesso.

Artigo 19.º

Consumo e venda de bebidas alcoólicas

É proibida a venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, no interior do Recinto, com exceção da zona de bar, e que apresenta uma área limitativa e devidamente identificada no local, as quais serão servidas obrigatoriamente em recipientes de material leve e não contundente.

Artigo 20.º

Estupefacientes e substâncias psicotrópicas

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior do anel de segurança e em qualquer local do Recinto.

Artigo 21.º

Controlo de estados de alcoolémia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

As autoridades policiais destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem adotar sistemas de controlo de estados de alcoolémia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, nos termos definidos na lei.

Artigo 22.º

Vigilância de grupos de adeptos

No Recinto não é feita a vigilância de grupos de adeptos dado que não ocorrem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional consideradas de risco elevado.

Artigo 23.º

Zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

Não existem zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.

Artigo 24.º

Condições de acesso de espetadores ao Recinto

a)A posse de ingresso válido e de documento de identificação com fotografia;

b)A observância das normas previstas do presente regulamento;

c)Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efetuar sob a direção dos elementos das forças de segurança;

d)Não transportar ou trazer consigo objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;

e)Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo;

f)Não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política, incluindo a entoação de cânticos;

g)Consentir a revista pessoal de prevenção e segurança, com o objetivo de detetar e impedir a entrada de objetos e substâncias proibidos ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;

h)Consentir a recolha de imagem e som, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais;

i)Não ostentar ou envergar qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente o rosto;

j)Não se encontrar sujeito a medida de coação ou injunção que impeça o acesso a recintos desportivos.

Artigo 25.º

Condições de permanência de espetadores no Recinto

a)Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista ou xenófobo, intolerantes nos espetáculos desportivos, que incitem à violência ou a qualquer outra forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política;

b)Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;

c)Não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política;

d)Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público;

e)Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

f)Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;

g)Não circular de um setor para outro;

h)Não arremessar quaisquer objetos no interior do recinto desportivo;

i)Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei em vigor;

j)Usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo;

k)Cumprir os regulamentos do recinto desportivo;

l)Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior. CAPÍTULO IV COMUNICAÇÃO SOCIAL

Artigo 26.º

Local, acreditação e circulação

1 -Os profissionais dos órgãos de comunicação social desenvolvem a sua atividade profissional na Galeria do Recinto, em espaços devidamente identificados pelo proprietário.

2 -Os profissionais dos órgãos de comunicação social, para o exercício da sua atividade no Recinto, devem estar devidamente acreditados.

3 -Salvaguardadas as medidas de segurança e as regras do espetáculo desportivo, é livre a circulação dos profissionais dos órgãos de comunicação social, quando tal se mostrar necessário ao exercício da sua atividade profissional. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Infrações

Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar, são comunicadas e participadas às entidades competentes, para a instrução de processos e aplicação das respetivas sanções.

Artigo 28.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto e demais legislações que ao caso for aplicável.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

18 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

319965982