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Edital n.º 277/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Conceito

Os refeitórios escolares constituem um serviço de acção social escolar destinado a assegurar aos alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico uma alimentação correcta e equilibrada, em ambiente condigno, complementando a função educativa da escola.

Artigo 2.º

Competências da Câmara Municipal

a)Deliberar sobre a criação, manutenção e administração dos refeitórios escolares;

b)Deliberar sobre a atribuição da responsabilidade directa de gestão dos refeitórios aos órgãos directivos dos respectivos estabelecimentos de ensino ou sobre a nomeação de responsável pelo refeitório, quando assuma directamente a respectiva gestão;

c)Deliberar sobre as condições de acesso ao refeitório de utentes que não pertençam ao estabelecimento onde o mesmo se integra.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Os refeitórios escolares servirão os alunos do estabelecimento de ensino no qual se integram, bem como os alunos de outros estabelecimentos de ensino que não os possuam.

2 -Os refeitórios escolares poderão ser utilizados por outras pessoas ou entidades, com a devida autorização da Câmara Municipal, desde que tal não prejudique a devida utilização por parte dos alunos e desde que os meios humanos e a capacidade dos refeitórios o permitam.

3 -Fora dos tempos de aulas os refeitórios escolares poderão ser utilizados para outras actividades que a Câmara Municipal julgue convenientes.

Artigo 4.º

Gestão dos refeitórios

1 -A gestão dos refeitórios escolares, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal, poderá ser delegada no órgão de gestão da escola/agrupamento de escolas, mediante protocolo a estabelecer entre ambas as partes, devidamente aprovado.

2 -Será exercido um controlo directo da gestão de cada refeitório, baseado no acompanhamento local do funcionamento do serviço e na fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis, o qual será assumido directamente pela Câmara Municipal ou confiado por esta aos órgãos directivos do estabelecimento de ensino.

Artigo 5.º

Composição, preço e aquisição das refeições

1 -No início de cada ano lectivo será elaborada uma ementa de cinco semanas que servirá como modelo a seguir pela responsável de cada refeitório.

2 -As refeições constarão da ementa do dia, que deverá ser afixada antecipadamente e igual em todos os refeitórios.

3 -Por motivo de saúde devidamente justificado poderão servir-se refeições de dieta.

4 -A refeição completa deverá constar de: Sopa; Prato de peixe ou carne e respectivos acompanhamentos; Água ou sumo; Pão; Sobremesa/fruta.

5 -O fornecimento do prato de peixe ou de carne não é de considerar como alternativa na mesma ementa, mas sim em dias diferentes.

6 -É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos refeitórios escolares.

7 -Os preços de venda das refeições aos alunos serão estabelecidos no início de cada ano lectivo, cabendo à Câmara Municipal definir o valor a pagar tendo em conta os escalões da acção social escolar em que se encontrem.

8 -A venda de senhas para refeições será efectuada nos moldes e locais a definir pelo presidente da Câmara Municipal de Sousel.

9 -Todos os bens ou produtos adquiridos para consumo nos refeitórios devem ser devidamente facturados, segundo as regras definidas pela contabilidade municipal.

Artigo 6.º

Funcionamento dos refeitórios e fornecimento de refeições

1 -O horário de funcionamento dos refeitórios será estabelecido de acordo com as necessidades dos utentes em matéria de horários escolares.

2 -A conjugação dos factores horário escolar e distância casa-escola não constitui impedimento para o fornecimento da refeição a qualquer aluno.

3 -Os refeitórios escolares fornecerão normalmente apenas o almoço, devendo ser definida uma política alimentar que obedeça aos princípios de uma alimentação racional e equilibrada.

4 -Nos refeitórios poderão ser fornecidos pequenos-almoços e lanches em situações que os horários dos alunos tornem indispensável este serviço.

5 -É permitido o fornecimento de refeições para o exterior do refeitório. Designadamente para outros estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico em condições a definir pela Câmara Municipal. Esta situação apenas se verificará nos casos em que não seja aconselhável ou não seja possível a deslocação dos alunos ao refeitório.

Artigo 7.º

Disposições diversas

1 -Devem ser cumpridas as regras de recepção, armazenamento, preparação e confecção dos alimentos, cabendo à responsável do refeitório zelar pelo cumprimento das mesmas.

2 -Deve ser estabelecido um programa adequado das operações de limpeza e desinfecção, tendo em conta a escolha correcta dos produtos a utilizar em cada operação, bem como a sua periodicidade.

3 -O pessoal afecto aos refeitórios escolares deverá cumprir todas as regras de higiene na preparação, confecção e fornecimento das refeições.

4 -O pessoal ao serviço do refeitório deverá utilizar os fardamentos que lhe forem fornecidos e ostentar os respectivos crachás de identificação.

5 -Em cumprimento dos n.os 6 e 7 do anexo à Portaria n.º 97/97, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, é proibida a venda, cedência ou doação dos restos das cantinas escolares para a alimentação animal.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não justifica o incumprimento das condições dele constantes.

2 -Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.

3 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal e cumpridas que sejam as normas legais aplicáveis, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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