EditalSem vigência

Edital n.º 285/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento regula as condições de concessão de apoios e comparticipações financeiras, pela Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, a associações e entidades da freguesia, legalmente constituídas e em situação regular, que prossigam atividades de interesse público, sem fins lucrativos, em benefício da comunidade.

Artigo 2.º

Beneficiários

a)Instituições de solidariedade social;

b)Associações legalmente constituídas, com sede na freguesia ou que promovam atividades sociais, educativas, culturais, desportivas ou recreativas de interesse para a freguesia;

c)Comissões de festas.

Artigo 3.º

Tipos de apoio

1 -No âmbito deste regulamento, os apoios podem revestir as seguintes formas:

a)Apoios financeiros;

b)Apoios logísticos ou em espécie.

2 -Os apoios financeiros são constituídos por:

a)Apoio a investimentos para desenvolvimento de atividades de interesse comum;

b)Apoio para transportes;

c)Apoio à aquisição, construção, obras de manutenção ou recuperação, ou arrendamento de instalações;

d)Apoio a festas tradicionais populares; Capítulo II Apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 31 de outubro do ano anterior ao da execução das ações ou eventos, por forma a possibilitar a sua inscrição atempada no Plano e Orçamento da freguesia, mediante apresentação do respetivo Plano de Atividades.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual que podem ser apresentados à junta de freguesia, a todo o tempo, pelas entidades interessadas.

3 -O Executivo pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes do definido no n.º 1, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

a)Possuam sede ou residência na área da freguesia;

b)Excecionalmente, não possuindo as entidades a sede na freguesia, aí promovam atividades de reconhecido interesse para a freguesia;

c)A situação dos órgãos sociais se encontre regularizada de acordo com os seus estatutos e/ou regulamentos internos;

d)Tenham a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

e)Não estejam em situação de insolvência ou em eminente situação de insolvência;

f)Tenham declarado a aceitação expressa e integral do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Descrição geral das atividades exercidas pela entidade requerente e experiência relevante na mesma, salvo se se tratar de entidade em início de atividade;

c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento descriminado;

d)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

e)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

f)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.

2 -Excetuam-se do disposto c), d) e e) do número anterior, os estabelecimentos de educação pré-escolar e as corporações de bombeiros.

3 -A junta de freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocópias de documentos.

Artigo 7.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -O requerente deverá elaborar uma proposta fundamentada a submeter ao Executivo da junta de freguesia, para apreciação e aprovação;

2 -Ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, o Executivo pode conceder apoios e comparticipações financeiras a projetos e ações ou eventos, desde que razões de natureza urgente e devidamente fundamentadas o justifiquem;

3 -Previamente à decisão a tomar, o Executivo, através do seu Presidente, poderá ouvir os representantes das associações proponentes para que estas melhor explicitem os projetos ou ações candidatas. Capítulo III Outros apoios

Artigo 8.º

Apoios a realização de festas

1 -Anualmente por deliberação do Órgão Executivo, serão definidos os montantes dos subsídios que se destinam a apoiar a realização das festas tradicionais;

2 -Podem candidatar-se as comissões de festas ou outras entidades que, estando devidamente legalizadas, organizem as festas tradicionais da freguesia. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 9.º

Incumprimento e sanções

As entidades que não cumpram o presente Regulamento, designadamente quanto ao desenvolvimento das suas atividades, a junta de freguesia poderá condicionar os apoios concedidos, bem como exigir o reembolso dos valores concedidos.

Artigo 10.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos por deliberação do Órgão Executivo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

8 de fevereiro de 2022. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.

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