1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, deverão ser apresentadas, mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I), o qual será disponibilizado pelo Município de Valença, a ser entregue nos Serviços, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:
(1) Cartão de Cidadão ou Cartão de Pessoa Coletiva;
(2) Documento comprovativo da qualidade de titular da exploração agrícola, comprovada através de Certidão da Conservatória de Registo Predial, atualizada no que se refere às inscrições e descrições, Caderneta Predial atualizada ou Certidão Matricial atualizada da Repartição de Finanças, contrato de arrendamento com evidências da sua apresentação junto da repartição de finanças, ou outros documentos pertinentes;
(3) Cópia do Sistema de Identificação Parcelar - IE e P3;
(4) Comprovativo de início de atividade;
(5) Comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN ou NIB);
(6) Contrato de prestação de serviços com a entidade certificadora em vigor, nos casos em que o beneficiário pretende que a exploração seja submetida ao período de conversão (Modo de Produção Biológica - 2 anos antes da sementeira de culturas anuais ou de 3 anos antes da colheita e de outras culturas perenes), ou comprovativo de certificação concluída e válida, nos casos em que efetivamente a exploração esteja a produzir em modo de produção integrada e/ou modo de produção biológico;
(7) Comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, devidamente atualizada;
(8) Outros documentos considerados essenciais para a instrução da candidatura.