EditalSem vigência

Edital n.º 298/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea K), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o regime da formação profissional na administração pública, e do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro, que adapta o regime da formação profissional à administração local.

Artigo 2.º

Objeto

Este regulamento define as normas para a organização, participação e avaliação da formação interna e externa promovida pelo Município da Ponta do Sol, visando a valorização contínua de pessoas com vínculo profissional à autarquia, o apoio às empresas do concelho e o desenvolvimento de outras entidades locais.

Artigo 3.º

Destinatários da Formação

a)Funcionários do Município da Ponta do Sol (independentemente da modalidade da vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego público);

b)Participantes do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho;

c)Outras entidades com intervenção local (associações, IPSS, organismos públicos/de interesse público e empresas).

Artigo 4.º

Igualdade e Compromisso de Respeito aos Direitos Humanos

1 -Todas as ações de formação promovidas pelo Município da Ponta do Sol respeitarão integralmente os direitos fundamentais do ser humano, promovendo a igualdade, a inclusão e a não discriminação.

2 -O Município compromete-se a criar um ambiente formativo seguro, ético e acessível a todos, sem exceção.

3 -É igualmente obrigação de todas as entidades que participem em qualquer projeto assegurar o respeito pelos direitos humanos, práticas de igualdade e inclusão, em conformidade com os princípios e normas legais vigentes.

Artigo 5.º

Compromisso Ético

1 -Os participantes, técnicos, formadores e demais intervenientes nas ações de formação devem assumir um compromisso ético que inclui respeito mútuo, confidencialidade, responsabilidade e integridade.

2 -O incumprimento dos princípios éticos poderá ser objeto de avaliação e sanção conforme previsto na legislação aplicável.

Artigo 6.º

Tipos e modalidades de Formação

1 -A formação pode ser interna, promovida e ministrada diretamente pelo Município da Ponta do Sol, ou externa, desenvolvida pela entidade formadora contratada devidamente certificada /acreditada.

2 -A modalidade da formação pode ser presencial, online ou mista, conforme as necessidades identificadas.

3 -As formações externas que não estejam previstas no plano anual do Município deverão ser previamente requeridas pelo trabalhador e aprovadas pelo Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, antes da sua realização.

4 -A aprovação referida no número anterior tem como objetivo assegurar a pertinência da ação, o alinhamento estratégico e o bom uso dos recursos públicos.

5 -A formação em contexto de trabalho, que contempla especialmente a receção e acompanhamento de participantes, deverá cumprir rigorosamente os deveres legais estabelecidos nos contratos celebrados para esse efeito.

Artigo 7.º

Levantamento de Necessidades de Formação

1 -As necessidades de formação dos funcionários serão diagnosticadas anualmente, mediante a aplicação de inquérito individual ou por unidade orgânica e/ou reuniões com superiores hierárquicos.

2 -Por solicitação e/ou via auscultação do Município, outras entidades com intervenção local podem manifestar necessidades formativas específicas.

Artigo 8.º

Plano de Formação

O município elaborará, até 31 de março de cada ano, um plano anual de formação que deverá ser divulgado internamente.

Artigo 9.º

Fichas de Inscrição

1 -A inscrição em cada ação de formação é obrigatória e deverá ser feita mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição.

2 -As fichas deverão conter todos os dados necessários para confirmação da presença, acompanhamento da formação e emissão do certificado, nomeadamente, nome completo, número de identificação, data de nascimento, contacto, habilitações académicas, entidade empregadora, função desempenhada e consentimento para tratamento de dados para efeitos da formação.

3 -A entrega da ficha devidamente preenchida é requisito obrigatório para participação e emissão de certificado.

Artigo 10.º

Equipa Responsável pela Formação

A organização e gestão das ações formativas é da responsabilidade do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Município.

Artigo 11.º

Participação e Seleção

1 -A inscrição na formação é voluntária, salvo em ações obrigatórias (por lei ou determinação do serviço).

2 -No caso de ações com vagas limitadas, terá prioridade quem nunca tenha frequentado formação na área ou quem desempenhe funções prioritárias.

3 -Para as outras entidades, será dada prioridade conforme ordem de inscrição e pertinência justificada.

Artigo 12.º

Assiduidade e Certificação

1 -Os participantes devem garantir, no mínimo, 90 % de assiduidade para obter declaração/certificado de frequência, podendo dispor de forma diferente a legislação em vigor de acordo com a modalidade da formação.

2 -A presença dos formandos será registada e a ação de formação apenas será considerada concluída após todos os participantes preencherem os questionários de avaliação no final de cada ação.

Artigo 13.º

Avaliação da Formação

1 -Todas as formações serão objeto de avaliação pelos participantes, visando a melhoria contínua dos processos e ajustamento de futuras edições.

2 -A avaliação de cada curso será realizada de acordo com a metodologia definida para esse curso.

Artigo 14.º

Desistências

1 -Qualquer desistência de ação de formação deve ser comunicada por escrito, através de email ou preenchimento de impresso próprio.

2 -A comunicação deverá indicar o motivo da desistência e ser enviada ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Município.

3 -A comunicação atempada da desistência é fundamental para o adequado planeamento e gestão das ações formativas.

Artigo 15.º

Horário da Formação

1 -O horário das ações de formação será sempre divulgado aos participantes com a antecedência necessária, garantindo tempo útil para organização.

2 -A definição do horário será feita em conformidade com a legislação laboral e regulamentar em vigor, respeitando os direitos e disponibilidade dos formandos sempre que possível.

Artigo 16.º

Dossier Técnico-Pedagógico (DTP) das Formações

1 -Todas as ações de formação promovidas pelo Município da Ponta do Sol deverão incluir um Dossier Técnico-Pedagógico (DTP) que documenta os aspetos técnicos e pedagógicos da ação.

2 -O DTP deve obedecer às regras estipuladas pelo projeto ou programa no qual a formação se insere, garantindo rigor, qualidade e conformidade técnica.

3 -A responsabilidade pela elaboração e atualização do DTP cabe à entidade que ministra a formação, seja esta interna ou externa.

Artigo 17.º

Entidade Formadora

1 -As ações de formação podem ser ministradas diretamente pela Câmara Municipal da Ponta do Sol ou por entidades externas, desde que estas sejam devidamente certificadas pela entidade competente, ou outras entidades oficiais reconhecidas.

2 -Apenas entidades com certificação adequada e com capacidade técnica e pedagógica comprovada poderão ser contratadas para a realização de ações formativas, garantindo, assim, qualidade e conformidade legal dos processos formativos.

Artigo 18.º

Contrato de Formação

1 -Sempre que aplicável, deverá ser celebrado um contrato de formação entre o Município e a entidade formadora ou entre as partes diretamente envolvidas na ação formativa.

2 -Este contrato deve regular os direitos e deveres das partes, os conteúdos programáticos, os prazos, o número de formandos, bem como as condições logísticas e financeiras, garantindo um enquadramento legal e transparente para a realização das ações.

Artigo 19.º

Apólice de Seguro

A contratação de apólice de seguro é de caráter obrigatório e deverá garantir a cobertura adequada dos formandos e demais participantes durante a realização das atividades formativas.

Artigo 20.º

Registo das Ações em Plataformas Oficiais

1 -As ações de formação promovidas pelo Município da Ponta do Sol devem ser registadas em plataformas próprias para esse efeito, pelo Município ou por entidade contratada e formalmente responsável para o efeito.

2 -A entidade responsável pelo registo assume integralmente a responsabilidade por essa função, assegurando o correto e atempado preenchimento de todas as informações exigidas.

3 -Ainda assim, a responsabilidade final pelo registo e pela correta gestão dos dados da formação é sempre do Município da Ponta do Sol, que garante assim o cumprimento das obrigações legais, a supervisão do processo e a disponibilização da informação conforme necessário.

Artigo 21.º

Cumprimento de Prazos

1 -Todos os prazos estipulados no início de cada projeto ou ação de formação devem ser rigorosamente cumpridos por todas as partes envolvidas.

2 -O incumprimento injustificado dos prazos poderá resultar em consequências, nomeadamente revisão do calendário da formação, penalizações previstas em contrato, ou outras medidas que garantam a boa execução do projeto e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

3 -O órgão Executivo do Município deverá ser informado, de imediato, caso haja dificuldade no cumprimento dos prazos, para que se possam adotar as medidas necessárias em tempo útil.

Artigo 22.º

Disposições Finais

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação.

13 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.

319970691

Artigo 6.º

Tipos e modalidades de Formação

1 -A formação pode ser interna, promovida e ministrada diretamente pelo Município da Ponta do Sol, ou externa, desenvolvida pela entidade formadora contratada devidamente certificada /acreditada.

2 -A modalidade da formação pode ser presencial, online ou mista, conforme as necessidades identificadas.

4 -A aprovação referida no número anterior tem como objetivo assegurar a pertinência da ação, o alinhamento estratégico e o bom uso dos recursos públicos.