EditalSem vigência

Edital n.º 299/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do cartão sénior municipal.

Artigo 2.º

Denominação

O cartão sénior municipal é um cartão emitido gratuitamente pela Câmara Municipal de São João da Madeira e tem como destinatários pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que residam e estejam recenseados no concelho de São João da Madeira há mais de três anos.

Artigo 3.º

Emissão

O cartão sénior municipal é emitido em nome do titular, é pessoal e intransmissível. A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 4.º

Adesão

A adesão ao cartão é feita no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal e Junta de Freguesia de São João da Madeira ou em qualquer outro espaço de atendimento ao munícipe a criar pela autarquia durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano.

Artigo 5.º

Requisitos

Podem aderir ao cartão sénior municipal todos os cidadãos residentes e eleitores de São João da Madeira com idade igual ou superior a 65 anos. Os documentos necessários para a emissão do cartão sénior municipal são:

a) Bilhete de identidade;

b) Cartão de Eleitor;

c) Duas fotografias;

d) Formulário próprio a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Guia explicativo

No acto da aquisição do cartão, o munícipe recebe um guia explicativo do seu funcionamento onde se incluem o presente Regulamento, bem como indicação dos serviços, empresas e outras entidades aderentes.

Artigo 7.º

Benefícios do cartão

a)Desconto de 50% no pagamento de bilhetes de entrada nos espaços e actividades culturais, recreativas e desportivos promovidos pela Câmara Municipal de São João da Madeira;

b)Desconto de 20% no pagamento das entradas na piscina municipal;

c)Desconto de 20% nas publicações do município;

d)Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal ou em colaboração com a junta de freguesia;

e)Acesso a iniciativas e programas para a terceira idade promovidas pela Câmara Municipal;

f)Desconto de 50% na inscrição para colóquios e seminários promovidos pela autarquia;

g)Desconto nos estabelecimentos aderentes;

h)Desconto no rastreio visual nas ópticas aderentes;

i)Isenção de pagamento do controlo da tensão arterial, diabetes e colesterol nas farmácias aderentes.

Artigo 8.º

Outros benefícios

Os titulares do cartão sénior municipal poderão ainda beneficiar de descontos de outras entidades e serviços que venham a celebrar protocolo de cooperação com a Câmara Municipal de São João da Madeira, como farmácias, associações desportivas, comércio local e serviços.

Artigo 9.º

Benefícios no domínio da acção social

1 -Aos titulares do cartão sénior municipal, cujo rendimento mensal per capita não exceda os 75% do SMN poderão ser atribuídos benefícios especiais e descontos com percentagens mais elevadas ou mesmo isenção, dentro dos benefícios já referenciados, nomeadamente 50% de desconto nos consumos de água para uso doméstico que não ultrapassem os 5 m3 mensais desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano e 50% de desconto em todas as tarifas indexadas ao consumo de água.

2 -A Câmara Municipal de São João da Madeira reserva-se o direito de solicitar a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios, todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo de candidatura.

3 -A atribuição destes benefícios, será sinalizada no respectivo cartão com um símbolo identificativo a definir pela Câmara Municipal.

4 -Sempre que ocorram alterações relativamente ao rendimento declarado, deve ser comunicado à Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de São João da Madeira no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 10.º

Validade do cartão sénior municipal

O cartão sénior municipal tem a duração de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário nos meses de Janeiro e Fevereiro, renovação essa que será feita mediante o fornecimento pela Câmara Municipal de São João da Madeira de um selo.

Artigo 11.º

Disposições finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, alterações consideradas indispensáveis. Compete à Câmara Municipal de São João da Madeira resolver, mediante deliberação, todas as alterações, dúvidas e omissões.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir de 1 Março de 2004.

Artigo 14.º

Aditamento

No ano da entrada em vigor do presente Regulamento, a adesão a que se reporta o artigo 4.º será efectuada nos quatro meses subsequentes ao início da vigência do mesmo.