EditalSem vigência

Edital n.º 303/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas relativas ao processo de cedência e utilização de equipamentos, propriedade da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Artigo 2.º

Equipamentos Abrangidos

Estão abrangidos pelo presente regulamento os seguintes equipamentos:

Tenda Grande, 14x6m - 1

Tenda 3x3 m - 6

Tenda 2x2 m - 10

Cozinhas Metálicas 3x3m - 8

Mesas - 10

Cadeiras - 100

Projetores Duplos - 4

Sistema Amplificação de Som (Mesa de Som, 2 Colunas Ativas, 6 Microfones com tripés e cabos)

Palco 7,5x7,5m - 1

Múpis portáteis - 14

Artigo 3.º

Utilizadores

Os equipamentos serão utilizados prioritariamente para a realização de atividades programadas pela Junta de Freguesia da Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Podem ainda ser utilizados para realização de atividades promovidas por entidades legalmente constituídas:

Associações culturais, desportivas e recreativas da freguesia;

Instituições Particulares de Solidariedade Social;

Outras associações legalmente constituídas;

Estabelecimentos de Ensino;

Autarquias locais do concelho de Óbidos.

CAPÍTULO II

Pedidos de Cedência, Transporte e Montagem

Artigo 4.º

Pedido de Cedência

Para cedência dos referidos equipamentos a entidade requerente deverá preencher um formulário próprio para o efeito (anexo ao presente regulamento) que deverá ser entregue à Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa pessoalmente ou por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 10 dias (em relação à data de utilização).

Artigo 5.º

Acumulação de Pedidos

Em situação de pedidos de cedência da mesma natureza e para datas coincidentes serão tidos em conta os seguintes critérios:

Interesse para a Freguesia;

Data de entrada dos pedidos, tendo de acordo com o critério de rotatividade.

Em caso de igualdade ao serem requeridos os equipamentos para o mesmo dia, dá-se prioridade à instituição que não os utilizou recentemente.

Artigo 6.º

Competência para Decisão dos Pedidos

Cabe à Junta de Freguesia decidir sobre a cedência dos equipamentos, de acordo com as disposições deste regulamento.

Artigo 7.º

Transporte, Montagem e Desmontagem dos equipamentos

O transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos serão efetuados pelos serviços da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa dentro do horário normal de serviço.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 8.º

Manutenção e Conservação

A manutenção e a conservação dos equipamentos, durante o período em que se encontram no local para o qual foram requisitados, serão da exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora.

Os danos causados nos equipamentos cedidos implicarão sempre a reposição dos bens danificados no seu estado inicial, ou o pagamento dos prejuízos causados.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação do presente regulamento, serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão for apresentada em sede de apreciação pública.

8 de fevereiro de 2022. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.

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