Artigo 123.º-A
1 -Estão isentos do pagamento de taxas e preços aqueles que beneficiarem de isenção por força de legislação especial e as fundações municipais com capital totalmente participado pelo Município, relativamente às taxas e preços devidos pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins.
Fundamentação: Este preceito visa contemplar as entidades que, por força da lei se encontram isentas de taxas, bem como as fundações municipais com capital totalmente participado pelo Município, garantindo o apoio à sua sustentabilidade.
2 -[...]
3 -Taxas propostas:
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Empresas municipais com capital totalmente participado pelo Município
A sujeição das empresas municipais com capital totalmente participado pelo Município a taxas no valor de 0,00 (euro), devidos pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários, decorre da verificação da necessidade de simplificação de todo o processo associado à isenção do pagamento das taxas devidas pelos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias e demais atos emitidos pelas diversas unidades orgânicas e do pagamento de preços relativos aos serviços municipais prestados.
De facto, o volume de processos de isenção de taxas e preços respeitantes a empresas municipais representa uma significativa carga administrativa e burocrática para os serviços municipais, sendo certo que o valor da isenção do pagamento apurado por aplicação do procedimento conducente ao reconhecimento do direito à isenção, prevista no regime de isenção definido na Parte G do CRMP, não possui relevância nem impacto ao nível do orçamento municipal e da sua execução.
Assim sendo, esta taxa comporta em si um desiderato tendente à otimização dos recursos existentes e à desburocratização, à luz do princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, não dispensando as empresas municipais com capital totalmente participado pelo Município do necessário controlo prévio municipal.
Serviço de bombeiros
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ANEXO G_3
Fundamentação das isenções
Artigo G/13.º
Isenções ou reduções
4 -[...]
5 -[...]
ANEXO G_4
Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais