EditalSem vigência

Edital n.º 330/2006 - AP

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Interno aplica-se aos campos de férias a realizar no âmbito do programa Mexe-te nas Férias e visa definir, nos termos da legislação aplicável, os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que as integram, designadamente, o pessoal técnico, coordenador e monitores, e os respectivos participantes.

Artigo 2.º

Entidade promotora e organizadora

1 -A entidade organizadora e promotora dos campos de férias do Programa Mexe-te em Férias é o Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior o Município de Oeiras pode ceder, parcial ou totalmente, a organização dos campos de férias a uma entidade terceira, dando conhecimento público desse facto nomeadamente aos participantes.

Artigo 3.º

Regime e duração

1 -Os campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias são classificados como de regime não residencial ou aberto, ou seja, que não implicam o alojamento fora da residência familiar ou habitual dos participantes.

2 -Os campos de férias terão uma duração quinzenal, conforme calendário a estabelecer e publicitar anualmente pelo Município de Oeiras.

3 -Sem prejuízo do previsto nos números que antecedem, o Município de Oeiras, pode deliberar realizar campos de férias em regime residencial ou fechado e com uma duração diversa da prevista no n.º 2.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os destinatários do programa Mexe-te nas Férias são os jovens residentes no Concelho de Oeiras, com idades compreendidas entre os 8 e os 16 anos.

2 -Uma percentagem das inscrições para os campos de férias, a definir anualmente, será reservada para jovens provenientes de bairros sociais do Concelho de Oeiras, que tenham sido devidamente encaminhados e sinalizados pelos serviços da Divisão de Assuntos Sociais de Autarquia. CAPÍTULO II Campos de férias

Artigo 5.º

Actividades

a)Área da cultura, da preservação do património e do ambiente;

b)Área do desporto, realizado no interior de instalações ou ao ar livre, consoante a época do ano;

c)Área da educação, designadamente realização de ateliers diversos e de acções de prevenção primária;

d)Outras iniciativas propostas pelos organismos juvenis do Concelho.

Artigo 6.º

Locais

a)Escola do Concelho, a definir anualmente;

b)Centro de Juventude de Oeiras;

c)Estádio Nacional do Jamor;

d)Centro de Actividades Escutistas da Estação Agronómica Nacional;

e)Piscinas Municipais;

f)Pavilhões Municipais;

g)Piscina Oceânica de Oeiras;

h)Praia da Torre.

Artigo 7.º

Pessoal técnico

A realização dos campos de férias compreende, no mínimo, a existência de um coordenador e de um ou mais monitores, devidamente certificados pelo IPJ, em quantidade a determinar consoante o número e idade dos participantes e a natureza das actividades desenvolvidas, nos termos previstos nos artigos 19.º e ss. do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.

Artigo 8.º

Transportes

1 -O Município de Oeiras disponibiliza transporte para os participantes nos campos de férias, nomeadamente dos locais de concentração, definidos anualmente, para os locais de realização das actividades e respectivo regresso.

2 -O Município de Oeiras disponibiliza transportes para os jovens provenientes dos bairros municipais para os locais de concentração e dai para os locais de realização de actividades, bem como providencia o transporte de regresso dos referidos jovens.

Artigo 9.º

Alimentação

1 -Nos termos da legislação aplicável aos campos de férias realizados num regime não residencial ou aberto, o Município de Oeiras disponibiliza aos participantes, no mínimo, duas refeições por dia.

2 -Caso seja deliberado aprovar a realização de campos de férias em regime residencial ou fechado, o Município de Oeiras disponibilizará aos participantes, pelos menos, quatro refeições por dia.

3 -A alimentação será variada e em qualidade e quantidade adequadas à idade dos participantes e à natureza e duração das actividades, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.

Artigo 10.º

Seguros

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro e da Portaria n.º 629/2004, de 12 de Julho, o Município de Oeiras celebrará um contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo, abrangendo os participantes e pessoal técnico do Programa Mexe-te nas Férias.

CAPÍTULO III

Inscrições

Artigo 11.º

Participantes

1 -As inscrições para os participantes nos campos de férias do programa Mexe-te nas Férias serão abertas anualmente, em data a definir pelo Município, e realizar-se-ão no Centro de Juventude de Oeiras, sito na Alameda de Oeiras, freguesia de Oeiras, sem prejuízo de poderem ser indicados outros locais para realização de inscrições.

2 -A inscrição do participante menor deverá ser realizada pelo seu representante legal, devendo ser entregue, para além do boletim de inscrição devidamente preenchido, os seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade do participante menor;

b)Fotocópia do bilhete de identidade do representante legal do menor;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte do representante legal do menor;

d)Fotocópia do Boletim de Vacinas do participante menor (com vacina do tétano actualizada).

3 -Se da morada constante do bilhete de identidade do menor não constar a residência no Concelho de Oeiras, o representante legal poderá apresentar prova, em contrário, através de atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da respectiva área de residência.

4 -A participação nos campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias está sujeita ao pagamento de um preço de inscrição definido anualmente pelo Município.

5 -Os menores participantes vindos dos bairros sociais camarários e indicados pela Divisão de Assuntos Sociais da Autarquia estão dispensados do pagamento do preço de inscrição.

6 -A participação nos campos de férias depende da correcta inscrição e entrega dos documentos acima descritos nos prazos estabelecidos, bem como, se for o caso, do regular pagamento do preço de inscrição.

7 -Os participantes seleccionados serão distribuídos por grupos de acordo com as suas idades.

Artigo 12.º

Informação prévia

1 -No acto de inscrição dos participantes deve ser-lhes facultada, por escrito, informação detalhada acerca da promoção e organização do campo de férias, nomeadamente:

a)Identificação da entidade organizadora e promotora e respectivos meios de contacto, designadamente, da Câmara Municipal de Oeiras, do Coordenador e Monitores de grupo;

b)Cópia do presente Regulamento Interno;

c)Cópia do Plano de Actividades, bem como relação de material a trazer pelo jovem em cada dia, consoante as actividades programadas, tais como: fato de banho, chinelos, toalha, chapéu, protector solar, entre outros;

d)O preço de inscrição e de outros eventuais encargos;

e)Informação acerca da existência do livro de reclamações;

f)Referência à existência de seguros de acidentes pessoais.

Artigo 13.º

Pessoal técnico

1 -O Pessoal Técnico do Programa Mexe-te nas Férias, designadamente, Coordenador e Monitores, serão objecto de selecção pelo Município de Oeiras, de entre os candidatos ao concurso aberto anualmente para esse fim, devendo para o efeito preencher os requisitos exigidos por lei, nomeadamente, de formação e certificação do pessoal técnico nos termos previstos no artigo 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho.

2 -Os Monitores seleccionados poderão ser:

a)Monitores de acompanhamento;

b)Monitores de apoio;

c)Monitores desportivos;

d)Outro tipo de monitores, consoante as actividades a desenvolver.

3 -Sem prejuízo do previsto no n.º 1 do presente artigo, os candidatos a pessoal técnico para os campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias, deverão preencher devidamente o formulário de candidatura, disponibilizado pelos serviços do Município de Oeiras, juntando os seguintes documentos:

a)Curriculum Vitae;

b)Fotocópia do certificado de habilitações ou de certificado de frequência de acções de formação na área respectiva;

c)Certificado do Registo Criminal;

d)Fotocópia do Bilhete de Identidade;

e)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

f)Declaração médica que confirme a aptidão física e psíquica para o desempenho das funções.

Artigo 14.º

Seleccionados

1 -O pessoal técnico seleccionado receberá instruções e orientações do Município de Oeiras no que respeita ao cumprimento do presente Regulamento Interno, bem como do Plano de Actividades e do Projecto Pedagógico e de Animação definido para os respectivos campos de férias.

2 -Para além do previsto no número que antecede, cada elemento do pessoal técnico seleccionado receberá:

a)Informação relativa à identificação de cada um dos jovens participantes que constituem o seu grupo, acompanhada dos respectivos contactos dos seus legais representantes;

b)Um mapa detalhado com a calendarização das actividades programadas e dos transportes de que será responsável;

c)Uma caixa de primeiros socorros;

d)Listagem de contactos úteis de diversas entidades;

e)Vestuário próprio identificativo da qualidade de elemento do pessoal técnico;

f)Manual de procedimentos em caso de acidente, bem como cópia da Apólice de Seguros de Acidentes Pessoais. CAPÍTULO IV Direitos e deveres

Artigo 15.º

Obrigações do município

a)Elaboração do presente Regulamento Interno;

b)Elaboração do Plano de Actividades;

c)Elaboração do Projecto Pedagógico e de Animação;

d)Obtenção dos respectivos licenciamentos e alvarás para os campos de férias;

e)Proceder às notificações e informações necessárias e legalmente exigíveis a todas as entidades intervenientes;

f)Celebração dos respectivos Seguros de Acidentes Pessoais, que abranja tanto os participantes como todo o pessoal técnico;

g)Providenciar pela marcação de espaços para realização das actividades, transportes e alimentação adequada;

h)Seleccionar o pessoal técnico e fornecer-lhe informação, orientação e o material necessário para o desenvolvimento das actividades programadas;

i)Proceder às inscrições dos jovens participantes através dos seus representantes legais;

j)Esclarecer e prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos interessados, relacionadas com os campos de férias;

k)Publicitar nos termos legais a existência do livro de reclamações;

l)Remunerar o pessoal técnico seleccionado para a realização dos campos de férias;

m)Manter permanentemente disponível e garantir o acesso, pelo IPJ, à documentação referida no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro

n)Em suma, assegurar a realização do projecto em estrito cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

Artigo 16.º

Coordenador

1 -O Coordenador é o responsável pelo funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das actividades do campo.

2 -Constituem deveres do coordenador:

a)Supervisionar o plano de actividades e acompanhar a sua boa execução;

b)Coordenar a acção do corpo técnico;

c)Assegurar a realização do campo de férias no estrito cumprimento do disposto na legislação aplicável, das instruções e orientações que lhe forem transmitidas pelos serviços do Município de Oeiras, bem como no cumprimento do presente Regulamento Interno;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 17.º

Monitores

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das actividades do campo de férias, de acordo com o previsto no respectivo plano de actividades.

2 -Constituem deveres dos monitores, designadamente:

a)Coadjuvar o Coordenador na organização das actividades do campo de férias e executar as suas instruções, assim como aquelas que lhe forem transmitidas pelos serviços do Município de Oeiras;

b)Acompanhar os participantes durante as actividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;

c)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, do presente Regulamento Interno;

e)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.

Artigo 18.º

Participantes

1 -Os participantes ou os seus representantes legais devem informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar.

2 -A informação referida no número anterior deve ser prestada no momento da inscrição, respeitando o seu tratamento a legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.

3 -Todos os participantes devem observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, cumprir o disposto no regulamento interno, bem como as instruções e orientações que lhes sejam transmitidas, tanto pelo pessoal técnico como pelos elementos dos serviços do Município de Oeiras.

4 -A inobservância, pelos participantes, dos deveres que lhe são impostos atribui ao Município de Oeiras, entidade organizadora do campo de férias, a faculdade de proibir aos mesmos o acesso ou a permanência nas instalações e actividades aí desenvolvidas. CAPÍTULO V Das reclamações e da responsabilidade

Artigo 19.º

Livro de reclamações

1 -O Município de Oeiras possui um livro destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como, quando for o caso, sobre o estado e apresentação das instalações e equipamentos.

2 -O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado a quem o solicite.

3 -Ao reclamante deve ser facultado um dos duplicados da observação ou reclamação, devendo o outro duplicado ser enviado pela entidade organizadora ao IPJ no prazo de cinco dias úteis.

4 -Nos termos do preceituado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, o modelo do livro de reclamações é o que consta da Portaria n.º 373/2004, de 13 de Abril.

Artigo 20.º

Perda ou furto de bens

O Município de Oeiras não se responsabilizará pela perda ou furto de bens que ocorram durante o decurso dos campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias, porquanto o mesmo não está obrigado à sua guarda, protecção ou vigilância, pelo que se aconselha a que os jovens participantes não se façam acompanhar de bens de grande valor.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 21.º

Revisão e alteração

A revisão e alteração do presente Regulamento Interno é da competência do Município de Oeiras.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento Interno entre em vigor imediatamente após a sua publicitação nos termos gerais.

Mais faz público que o mencionado regulamento se encontra em apreciação pública, durante 30 dias a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

5 de Maio de 2006. - O Presidente, Isaltino Afonso Morais.

Artigo 11.º

Participantes

2 -A inscrição do participante menor deverá ser realizada pelo seu representante legal, devendo ser entregue, para além do boletim de inscrição devidamente preenchido, os seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade do participante menor;

b)Fotocópia do bilhete de identidade do representante legal do menor;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte do representante legal do menor;

d)Fotocópia do Boletim de Vacinas do participante menor (com vacina do tétano actualizada).

4 -A participação nos campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias está sujeita ao pagamento de um preço de inscrição definido anualmente pelo Município.

5 -Os menores participantes vindos dos bairros sociais camarários e indicados pela Divisão de Assuntos Sociais da Autarquia estão dispensados do pagamento do preço de inscrição.

7 -Os participantes seleccionados serão distribuídos por grupos de acordo com as suas idades.