Artigo 70.º
Pavilhões Desportivos
Utilização para treino/competição por clubes e associações desportivas do concelho - (euro) 15,00 d)
Utilização por grupos informais e outros - (euro) 35,00 d)
Os valores apresentados correspondem à utilização pelo período de uma hora.
Estas alterações à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais produziram efeitos à data 17 de janeiro de 2023, data em que proferi o despacho que aprovou esta alteração, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo referido Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado no átrio dos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
16 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.
316185886