Artigo 1.º
Alteração do artigo 19.º do Regulamento dos Mercados do Município de Estarreja
1 -(sem alteração).
2 -(sem alteração).
3 -(sem alteração).
4 -(sem alteração).
5 -(sem alteração).
6 -(sem alteração).
7 -(sem alteração).
8 -As lojas situadas fora da nave e que funcionam em espaços autónomos, poderão praticar o horário de funcionamento de acordo com o regime jurídico correspondente às respetivas atividades, não lhes sendo aplicado o disposto nos n.os 3 e 4.