EditalSem vigência

Edital n.º 357/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições para a constituição, funcionamento, divulgação e promoção da designada Estação Náutica de Estarreja.

Artigo 2.º

Designação

1 -A Estação Náutica de Portugal denomina-se "Estação Náutica de Estarreja".

2 -A Estação Náutica é definida como uma rede de oferta turística náutica de qualidade, organizada a partir da valorização integrada dos recursos náuticos presentes no território, que inclui a oferta de alojamento, restauração, atividades náuticas, atividades de animação turística e outras atividades e serviços relevantes para a atração de turistas e outros utilizadores, acrescentando valor e criando experiências diversificadas e integradas. Desta forma, a Estação Náutica apresenta-se como uma plataforma de cooperação entre atores identificados com o território e que asseguram a oferta de um produto turístico integrado.

Artigo 3.º

Forma

1 -A Estação Náutica de Estarreja não é uma entidade legalmente constituída, não detendo personalidade jurídica.

2 -A Estação Náutica de Estarreja agrega um conjunto de entidades, empresas e operadores que promovem as atividades de natureza turística e/ou náutica, fomentando, desta forma, a criação de uma rede ou plataforma informal colaborativa e respetiva oferta.

Artigo 4.º

Duração

A Estação Náutica de Estarreja é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 5.º

Centros de Acolhimento

1 -A estrutura física de acolhimento ao visitante da Estação Náutica de Estarreja irá localizar-se em dois pólos:

a)Centro de Interpretação de Construção Naval (Ribeira da Aldeia, Pardilhó);

b)Centro de Interpretação Ambiental do BioRia (Ribeiro de Salreu).

2 -Poderão ser equacionados outros locais de acolhimento que venham a ser considerados pertinentes e que detenham as condições adequadas para o efeito.

Artigo 6.º

Objetivos da Estação Náutica de Estarreja

a)Reforçar a capacidade de atração do concelho de Estarreja no setor náutico, promovendo a melhoria de serviços e equipamentos;

b)Criar e promover um produto turístico integrado;

c)Promover o envolvimento e cooperação entre todos os parceiros da Estação Náutica de Estarreja, numa atuação conjunta;

d)Promover, divulgar e comunicar, de forma integrada, as ofertas da Estação Náutica de Estarreja;

e)Fomentar o aumento do tempo de permanência dos visitantes/turistas no território de Estarreja e de forma mais regular ao longo do ano (combater a sazonalidade);

f)Cultivar o interesse pelo setor náutico junto do público escolar, associativo e da comunidade local;

g)Realizar eventos náuticos em Estarreja;

h)Capacitar os agentes locais ligados ao setor náutico e/ou turístico;

i)Melhorar as acessibilidades e desenvolver atividades para todos os públicos;

j)Medir a satisfação dos visitantes e monitorização dos resultados da Estação Náutica.

Artigo 7.º

Constituição

1 -A Estação Náutica de Estarreja é constituída por:

a)Entidade Coordenadora;

b)Comissão Coordenadora;

c)Conselho da Estação Náutica.

2 -O Município de Estarreja é a Entidade Coordenadora da Estação Náutica.

3 -A Comissão Coordenadora é constituída por um máximo de 7 elementos, nomeadamente por:

a)Entidade Coordenadora;

b)Um parceiro representativo dos seguintes setores de atividade:

4 -Artesãos, Construtores Navais e Produtores Locais;

5 -Associações Desportivas, Culturais, Recreativas e Empresariais;

6 -Juntas de Freguesia;

c)Sempre que possível, deverá de haver rotatividade de cada parceiro representativo de cada setor de atividade, anualmente.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A Comissão Coordenadora da Estação Náutica deverá reunir-se, ordinariamente, quatro vezes por ano (uma vez por trimestre) e, extraordinariamente, sempre que seja marcado pela Entidade Coordenadora ou a pedido do Conselho da Estação Náutica.

2 -No caso de falta de quórum, a Comissão Coordenadora da Estação Náutica reúne 30 minutos após a hora marcada com os membros presentes, tornando-se válidas todas as decisões tomadas.

3 -Todas as decisões tomadas pela Comissão Coordenadora serão levadas a reunião do Conselho da Estação Náutica, para aprovação.

4 -O Conselho da Estação Náutica deverá reunir-se, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que seja marcado ou pela Entidade Coordenadora, ou pela Comissão Coordenadora ou por um número correspondente a 10 % dos parceiros.

5 -No caso de falta de quórum, o Conselho da Estação Náutica reúne 30 minutos após a hora marcada com os membros presentes, tornando-se válidas todas as decisões tomadas.

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete à Entidade Coordenadora da Estação Náutica de Estarreja:

a)O funcionamento da Estação Náutica de Estarreja (apoio técnico e funcional);

b)Dinamização e organização das atividades previstas;

c)Verificação dos níveis de cumprimento do plano de iniciativas e atividades, sua correção e preparação da sua avaliação e eventual revisão;

d)Contacto direto e comunicacional com os parceiros;

e)Convocar reuniões;

f)Representar a Estação Náutica de Estarreja.

2 -Compete à Comissão Coordenadora da Estação Náutica de Estarreja:

a)Promover o envolvimento e participação de todos os parceiros da rede;

b)Programar a concretização das tarefas que constituirão o programa de iniciativas e atividades;

c)Assegurar a sua operacionalização e execução regular;

d)Recolher dados, estatísticas e elementos qualitativos que permitam a sua monitorização e avaliação regular;

e)A produção de relatórios de avaliação, bem como a produção de recomendações, para a melhoria dos resultados a atingir e para a concretização dos objetivos estabelecidos;

f)Convocar reuniões.

3 -Podem ainda participar nos trabalhos da Comissão Coordenadora todas as entidades que tenham à sua responsabilidade as iniciativas conjuntas, bem como aquelas que, embora sejam da responsabilidade individual de determinado parceiro, se considerem estruturantes da dinamização do trabalho.

4 -Compete ao Conselho da Estação Náutica:

a)Promover o envolvimento e a participação de todos os seus membros, no programa de iniciativas e atividades, e oferta de serviços náuticos;

b)Definir as suas ações, prioridades e orientações estratégicas;

c)Participar e contribuir para o Plano de Ação da Estação Náutica de Estarreja;

d)Aprovar o programa plurianual de iniciativas, bem como, a análise do seu grau de concretização, sugerindo, sempre que para tal se justifique, a produção de orientações corretivas pela implementação, acompanhamento e gestão das ações preconizadas pela Rede;

e)Participar nas reuniões agendadas e votar nos assuntos a submeter a deliberação do Conselho da Estação Náutica;

f)Participar na elaboração do Regulamento de Funcionamento da Estação Náutica de Estarreja;

g)Integrar os materiais promocionais e iniciativas da Estação Náutica;

h)Utilizar o selo Estação Náutica de Estarreja;

j)Contribuir para a recolha de informação relativamente ao nível de satisfação dos utilizadores da Estação Náutica e avaliação dos serviços prestados;

k)Informar a Entidade Coordenadora de todas as ações/atividades desenvolvidas por cada parceiro;

l)Contribuir para a prossecução dos objetivos definidos para a Estação Náutica de Estarreja.

5 -O exercício das funções de Entidade Coordenadora, assim como a qualidade de parceiro assumida pelas diversas entidades participantes no projeto, não implica a obrigação de pagamento de qualquer quantia, seja a que título for, no âmbito da Estação Náutica de Estarreja.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho da Estação Náutica de Estarreja.

314063709

EditalSem vigência

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Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições para a constituição, funcionamento, divulgação e promoção da designada Estação Náutica de Estarreja.

Artigo 2.º

Designação

1 -A Estação Náutica de Portugal denomina-se "Estação Náutica de Estarreja".

Artigo 3.º

Forma

1 -A Estação Náutica de Estarreja não é uma entidade legalmente constituída, não detendo personalidade jurídica.

Artigo 4.º

Duração

A Estação Náutica de Estarreja é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 5.º

Centros de Acolhimento

1 -A estrutura física de acolhimento ao visitante da Estação Náutica de Estarreja irá localizar-se em dois pólos:

a)Centro de Interpretação de Construção Naval (Ribeira da Aldeia, Pardilhó);

b)Centro de Interpretação Ambiental do BioRia (Ribeiro de Salreu).

2 -Poderão ser equacionados outros locais de acolhimento que venham a ser considerados pertinentes e que detenham as condições adequadas para o efeito.

Artigo 6.º

Objetivos da Estação Náutica de Estarreja

a)Reforçar a capacidade de atração do concelho de Estarreja no setor náutico, promovendo a melhoria de serviços e equipamentos;

b)Criar e promover um produto turístico integrado;

c)Promover o envolvimento e cooperação entre todos os parceiros da Estação Náutica de Estarreja, numa atuação conjunta;

d)Promover, divulgar e comunicar, de forma integrada, as ofertas da Estação Náutica de Estarreja;

e)Fomentar o aumento do tempo de permanência dos visitantes/turistas no território de Estarreja e de forma mais regular ao longo do ano (combater a sazonalidade);

f)Cultivar o interesse pelo setor náutico junto do público escolar, associativo e da comunidade local;

g)Realizar eventos náuticos em Estarreja;

h)Capacitar os agentes locais ligados ao setor náutico e/ou turístico;

i)Melhorar as acessibilidades e desenvolver atividades para todos os públicos;

j)Medir a satisfação dos visitantes e monitorização dos resultados da Estação Náutica.

Artigo 7.º

Constituição

1 -A Estação Náutica de Estarreja é constituída por:

a)Entidade Coordenadora;

b)Comissão Coordenadora;

c)Conselho da Estação Náutica.

2 -O Município de Estarreja é a Entidade Coordenadora da Estação Náutica.

3 -A Comissão Coordenadora é constituída por um máximo de 7 elementos, nomeadamente por:

a)Entidade Coordenadora;

b)Um parceiro representativo dos seguintes setores de atividade:

4 -Artesãos, Construtores Navais e Produtores Locais;

5 -Associações Desportivas, Culturais, Recreativas e Empresariais;

6 -Juntas de Freguesia;

c)Sempre que possível, deverá de haver rotatividade de cada parceiro representativo de cada setor de atividade, anualmente.

Artigo 8.º

Funcionamento

2 -No caso de falta de quórum, a Comissão Coordenadora da Estação Náutica reúne 30 minutos após a hora marcada com os membros presentes, tornando-se válidas todas as decisões tomadas.

3 -Todas as decisões tomadas pela Comissão Coordenadora serão levadas a reunião do Conselho da Estação Náutica, para aprovação.

5 -No caso de falta de quórum, o Conselho da Estação Náutica reúne 30 minutos após a hora marcada com os membros presentes, tornando-se válidas todas as decisões tomadas.

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete à Entidade Coordenadora da Estação Náutica de Estarreja:

a)O funcionamento da Estação Náutica de Estarreja (apoio técnico e funcional);

b)Dinamização e organização das atividades previstas;

c)Verificação dos níveis de cumprimento do plano de iniciativas e atividades, sua correção e preparação da sua avaliação e eventual revisão;

d)Contacto direto e comunicacional com os parceiros;

e)Convocar reuniões;

f)Representar a Estação Náutica de Estarreja.

2 -Compete à Comissão Coordenadora da Estação Náutica de Estarreja:

a)Promover o envolvimento e participação de todos os parceiros da rede;

b)Programar a concretização das tarefas que constituirão o programa de iniciativas e atividades;

c)Assegurar a sua operacionalização e execução regular;

d)Recolher dados, estatísticas e elementos qualitativos que permitam a sua monitorização e avaliação regular;

e)A produção de relatórios de avaliação, bem como a produção de recomendações, para a melhoria dos resultados a atingir e para a concretização dos objetivos estabelecidos;

f)Convocar reuniões.

4 -Compete ao Conselho da Estação Náutica:

a)Promover o envolvimento e a participação de todos os seus membros, no programa de iniciativas e atividades, e oferta de serviços náuticos;

b)Definir as suas ações, prioridades e orientações estratégicas;

c)Participar e contribuir para o Plano de Ação da Estação Náutica de Estarreja;

e)Participar nas reuniões agendadas e votar nos assuntos a submeter a deliberação do Conselho da Estação Náutica;

f)Participar na elaboração do Regulamento de Funcionamento da Estação Náutica de Estarreja;

g)Integrar os materiais promocionais e iniciativas da Estação Náutica;

h)Utilizar o selo Estação Náutica de Estarreja;

j)Contribuir para a recolha de informação relativamente ao nível de satisfação dos utilizadores da Estação Náutica e avaliação dos serviços prestados;

k)Informar a Entidade Coordenadora de todas as ações/atividades desenvolvidas por cada parceiro;

l)Contribuir para a prossecução dos objetivos definidos para a Estação Náutica de Estarreja.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho da Estação Náutica de Estarreja.

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