EditalSem vigência

Edital n.º 365/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objetivo definir normas gerais e especificas de gestão e funcionamento da Oficina de Teatro Eç'agorA, doravante designada por OTE.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -A OTE destina-se a promover qualitativamente a aprendizagem do ensino artístico do teatro, tendo como objetivo principal a criação de um grupo de teatro amador no concelho, garantindo a todos os elementos (alunos/as e formadores/as) o direito de participar, ativa e conscientemente, na vida da oficina e no seu projeto educativo.

2 -Trata-se de uma oficina de teatro, a funcionar no Centro Escolar de Resende ou no Auditório Municipal de Resende, cuja linha pedagógica assenta em quatro princípios primordiais:

a)Promover qualitativamente a aprendizagem do ensino artístico do teatro;

b)Complementar a formação integral dos/as alunos/as;

c)Contribuir para o desenvolvimento cultural do Concelho de Resende;

d)Criar um grupo de teatro amador. CAPÍTULO II Atividade Educativa

Artigo 4.º

Componente Letiva

1 -A carga horária mensal da oficina será de 4 a 5 (quatro a cinco) tempos letivos, coincidentes com as 4 a 5 (quatro a cinco) sextas-feiras de cada mês.

2 -Os tempos letivos terão a duração de 2 (duas) horas cada.

3 -Se o/a aluno/a faltar, a aula não será compensada, mas se o/a formador/a faltar, deverá avisar os/as alunos/as previamente e marcar a aula de compensação.

Artigo 5.º

Período e Horário de Funcionamento

A OTE funcionará no espaço temporal compreendido entre os meses de outubro a junho e de acordo com as necessidades e o horário a fixar.

Artigo 6.º

Inscrição

1 -A inscrição na OTE deverá ser efetuada mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição, facultada para o efeito na Secção de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Resende ou no Centro Escolar de Resende ou no Auditório Municipal de Resende, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, na qual deverão constar todos os elementos identificativos do/a candidato/a a aluno e do/a encarregado/a de educação, se aplicável.

2 -O período de inscrição decorre durante o mês de julho de cada ano.

3 -Esta inscrição não garante a admissão na OTE, pois as candidaturas serão avaliadas e selecionadas segundo os critérios mencionados no artigo seguinte.

4 -Terão prioridade nas inscrições os/as alunos/as residentes na área geográfica do concelho de Resende.

5 -A idade mínima para ingressar na OTE é de 6 anos, completos até 31 de dezembro do ano em que é efetuada a inscrição.

Artigo 7.º

Avaliação das Inscrições

De acordo com as vagas existentes, as inscrições serão objeto de estudo por parte de um Júri, constituído pelos/as formadores/as da OTE e por um representante da Autarquia, que selecionará os candidatos de acordo com os critérios a seguir mencionados:

a) Entrevista ao candidato para verificar a sua motivação para a aprendizagem do teatro;

b) A idade do candidato, em que será dada preferência ao candidato mais novo.

Artigo 8.º

Admissão

1 -As decisões tomadas serão obrigatoriamente comunicadas aos candidatos respetivos ou aos/as seus/suas encarregados/as de educação, se aqueles possuírem menos de 18 anos de idade.

2 -No caso de aluno/a admitido/a na OTE, com idade inferior a 10 anos, deverá ser apresentada declaração do/a encarregado/a de educação indicando a(s) pessoa(s) que se responsabiliza(m) por acompanhar o mesmo à saída do Centro Escolar de Resende ou do Auditório Municipal de Resende, e exibição do(s) respetivo(s) cartão(ões) do cidadão, ou declaração do mesmo a permitir a saída do seu educando sem acompanhamento.

3 -A cada aluno/a inserido/a no universo referido no número anterior será facultado um cartão identificativo da sua situação, o qual deverá exibir sempre que lhe seja solicitado.

Artigo 9.º

Renovação da Inscrição

A renovação anual da inscrição na OTE, deverá ser formalizada pelo/a aluno/a ou encarregado/a de educação, consoante a idade daquele, até ao final do mês de junho, através de carta manifestando essa pretensão.

CAPÍTULO III

Atividades

Artigo 10.º

Eventos Artísticos

1 -Anualmente, serão apresentadas peças de teatro, representadas pelos/as alunos/as da OTE.

2 -Os/as formadores/as, tendo em conta o plano de trabalho desenvolvido com cada aluno/a, deverão preparar e incentivar eventos organizados pela OTE.

3 -A promoção desses eventos artísticos compete à OTE.

Artigo 11.º

Cooperação com outras entidades

A OTE dinamizará atividades em parceria com outras entidades, assegurando sempre os objetivos a que se propõe.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 12.º

Pagamento

1 -Pela frequência da OTE é devido o pagamento de uma taxa de inscrição e de uma mensalidade nos valores constantes na tabela de taxas e preços.

2 -O pagamento da inscrição anual será efetuado com a primeira mensalidade.

3 -A mensalidade inclui a frequência de todas as aulas ministradas na OTE, cujo horário se encontra previsto no artigo 5.º do presente regulamento.

4 -O pagamento da mensalidade deve ser efetuado na Câmara Municipal, até ao dia 8 de cada mês.

5 -Quando o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

6 -Se a mensalidade não for paga dentro do prazo estabelecido no n.º 4 do presente artigo, sofrerá um agravamento de 20 % no primeiro mês e anulação da inscrição no segundo mês de dívida.

7 -Sempre que se verifique a desistência do/a aluno/a, aquele ou o/a seu/sua encarregado/a de educação, deverá comunicar o facto, por escrito, no mês anterior àquele em que se opera a desistência.

Artigo 13.º

Interpretação e Integração

Compete à Câmara Municipal a interpretação e integração do presente regulamento, propondo alterações ao mesmo sempre que o considere justificado e decidindo as dúvidas que a sua aplicação suscite ou as questões omissas.

Artigo 14.º

Início de Vigência

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.

(ver documento original)

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, lavrou-se o presente edital que vai ser publicado no Diário da República.

28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Resende, Dr. Manuel Joaquim Garcez Trindade.

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