EditalSem vigência

Edital n.º 367/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro, Portaria n.º 153/96, e Portaria n.º 154/96, ambas de 15 de Maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, bem como aos estabelecimentos situados em centros comerciais que não atinjam superfícies de venda contínua tal como definidas legalmente, na área do município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 3.º

Objecto

1 -O regime de fixação dos períodos de abertura e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, situados no município de Oliveira de Azeméis, rege-se pelo presente Regulamento.

2 -Estão excluídos do horário de funcionamento fixado neste Regulamento as unidades comerciais de dimensão relevante tal como definidos no Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, as grandes superfícies comerciais contínuas, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, e os estabelecimentos situados em centros comerciais que atinjam uma área de venda contínua tal como definidos legalmente, caso em que terão de observar o horário estabelecido na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio. CAPÍTULO II Período de funcionamento

Artigo 4.º

Classificação dos estabelecimentos comerciais

a)Supermercados, mini-mercados e mercearias;

b)Estabelecimentos de venda por grosso;

c)Charcutarias, talhos, peixarias e outras lojas especializadas em produtos alimentares;

d)Estabelecimentos de frutas e legumes;

e)Padarias, cuja actividade seja exercida em regime de exclusividade;

f)Estabelecimentos de venda de produtos de artesanato, recordações, postais, revistas e jornais, artigos de filatelia e numismática, artigos de fotografia e cinema, tabacos e afins;

g)Floristas;

h)Estabelecimentos de venda de produtos hortícolas, fertilizantes, plantas e flores;

i)Outros estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores. 2) Integram o segundo grupo os seguintes estabelecimentos:

j)Estabelecimentos de venda de veículos automóveis e afins;

k)Papelarias e livrarias;

l)Estabelecimentos de venda de equipamento informático;

i)Estabelecimentos de óculos e optometria;

m)Outros estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores. 3) Integram o terceiro grupo os seguintes estabelecimentos:

Artigo 5.º

Lojas de conveniência

1 -As lojas de conveniência podem funcionar até às 2 horas de todos os dias da semana.

2 -Entende-se por lojas de conveniência os estabelecimentos de venda ao público que reúnam conjuntamente os seguintes requisitos, conforme resulta da legislação aplicável:

a)Possuam uma área útil não superior a 250 m;

b)Tenham um horário de funcionamento não inferior a dezoito horas por dia;

c)Distribuam a sua oferta de forma equilibrada, entre produtos de alimentação e utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes e artigos vários.

Artigo 6.º

Estabelecimentos mistos

1 -Tratando-se de estabelecimento comercial misto com comunicação interior ficará o mesmo sujeito a horário único, de acordo com a actividade principal exercida.

2 -Qualquer tipo de estabelecimento comercial misto sem comunicação interior é considerado como estabelecimento autónomo e, consequentemente, o horário de funcionamento de cada um deles será o previsto neste Regulamento em função da actividade exercida.

Artigo 7.º

Feirantes e vendedores ambulantes

1 -Aos feirantes é permitido exercer a respectiva actividade dentro do horário estabelecido para o funcionamento das feiras em que se encontram e atentas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

2 -Aos vendedores ambulantes e todos aqueles que não possuam estabelecimento fixo, só é permitido exercer as respectivas actividades desde que munidos das respectivas licenças ou outros documentos legalmente exigíveis, e cumprindo o horário estabelecido em regulamento próprio.

3 -Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços que funcionem e cujo acesso é efectuado pela parte interior do mercado municipal, ficam subordinados ao horário de funcionamento do mesmo, os restantes, ao regime dos horários do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Regime geral de funcionamento

a)Primeiro grupo - das 7 às 22 horas, todos os dias da semana;

b)Segundo grupo - das 9 às 20 horas, todos os dias da semana;

c)Terceiro grupo - das 7 horas e 30 minutos às 22 horas, de segunda-feira a sábado e domingo das 7 horas e 30 minutos às 13 horas;

d)Quarto grupo - das 8 às 20 horas de segunda-feira a sexta-feira e sábado das 8 às 13 horas;

e)Quinto grupo - das 8 às 20 horas de segunda-feira a sábado;

f)Sexto grupo - das 9 às 24 horas, com excepção dos estabelecimentos indicados na alínea b) desse grupo, que podem funcionar até às 2 horas;

g)Sétimo grupo - das 10 às 23 horas de segunda-feira a sábado, e domingo das 10 às 19 horas;

h)Oitavo grupo - das 7 à 1 hora, todos os dias da semana;

i)Nono grupo - das 10 às 2 horas, com excepção, dos estabelecimentos previstos na alínea b) desse grupo que podem funcionar até às 4 horas.

Artigo 9.º

Funcionamento permanente

a)Farmácias, devidamente escalonadas segundo a legislação aplicável;

b)Centros hospitalares;

c)Centros médicos, de enfermagem e afins;

d)Clínicas médicas e veterinárias;

e)Agências funerárias;

f)Parques de estacionamento;

g)Estabelecimentos de acolhimento de crianças;

h)Estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários e ferroviários;

i)Estações de serviço de abastecimento de combustíveis;

j)Tribunais de turno;

k)Esquadras de polícia e postos da GNR;

l)Hotéis, estalagens, pensões, residenciais;

m)Associações de bombeiros;

n)Estabelecimentos de reboque de viaturas.

Artigo 10.º

Mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento referido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, constará obrigatoriamente de impresso modelo próprio, anexo a este Regulamento, a emitir pela Câmara Municipal, que mencionará o regime de horário.

2 -O requerimento a solicitar a concessão do mapa de horário deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Bilhete de identidade e número de identificação fiscal;

b)Licença de utilização válida, alvará sanitário ou documento equivalente, correspondente à fracção a que se destina o mapa de horário, devendo especificar a actividade a que se destina;

c)Contrato de arrendamento ou outro, no caso do titular da licença referida na alínea anterior ser distinto do proprietário ou explorador;

d)Comprovativo da regularização da taxa de publicidade se o estabelecimento a tiver.

3 -Após a entrada do requerimento, pode ainda, ser solicitado qualquer outro tipo de elemento, que os serviços julguem necessário, podendo o pedido ser indeferido, caso tais elementos não sejam entregues no prazo de cinco dias úteis, após a notificação ao interessado.

4 -O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento no modelo próprio emitido, deve estar afixado em local bem visível do exterior, depois de devidamente autenticado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

5 -O requerimento para o preenchimento do mapa de horário deve ser feito pelos interessados em caracteres perfeitamente legíveis.

6 -Consideram-se nulos e de nenhum efeito os mapas de horário que não obedeçam ao modelo anexo a este Regulamento e que tenham sido objecto de rasuras, emendas ou alvo de qualquer adulteração.

Artigo 11.º

Alterações ao mapa de horário

1 -Importa a emissão de novo horário de funcionamento:

a)A alteração do local do estabelecimento comercial;

b)A mudança de proprietário ou explorador;

c)A alteração de elementos constantes do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial;

d)A alteração dos fundamentos que determinaram a concessão, restrição ou alargamento do horário do estabelecimento.

2 -Verificada qualquer das circunstâncias descritas no número anterior, o interessado dispõe do prazo máximo de 30 dias para requerer a emissão do novo horário, devendo, caso seja aplicável, apresentar documentos que comprovem as mesmas.

Artigo 12.º

Regime excepcional

A Câmara Municipal, pode alargar ou restringir os limites fixados no artigo 8.º do presente Regulamento, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores; pode ainda, restringir ou alargar os limites fixados, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 13.º

Alargamento do horário de funcionamento

1 -Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá alargar os limites fixados no presente Regulamento, desde que os proprietários dos estabelecimentos o requeiram e desde que se observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais de natureza, designadamente, turística, cultural ou económica o justifiquem;

b)Não desrespeitem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

c)Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

2 -Para além da comprovação, através de declaração de responsabilidade, dos requisitos atrás citados, e da documentação referida no artigo 10.º, deve o requerente, instruir o seu pedido com os seguintes documentos:

a)Atestado da junta de freguesia e da força policial local, em como o alargamento do período de funcionamento do estabelecimento, não afecta a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

b)Se o estabelecimento estiver integrado em edifício dividido em propriedade horizontal, ou de utilização colectiva, deve apresentar cópia autenticada da acta da reunião da assembleia de condóminos, onde, por unanimidade, tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário pretendido.

3 -Caso os pareceres das entidades a que se referem as alíneas anteriores sejam favoráveis e a Câmara Municipal verifique que o alargamento pretendido não prejudica as condições de circulação e estacionamento no local, o pedido será deferido.

4 -Caso um dos pareceres seja negativo, inexistente, ou a Câmara Municipal verifique que o alargamento solicitado prejudica as condições de circulação e estacionamento local, o pedido será indeferido.

5 -A Câmara Municipal tem competência para alargar os limites fixados no artigo 8.º em épocas festivas tradicionais, designadamente na época natalícia, carnaval, Páscoa, durante as festas do concelho, bem como, no período compreendido entre 15 de Julho a 15 de Setembro.

6 -A competência referida no número anterior, poderá ainda, ser exercida a requerimento do interessado, desde que cumpra os requisitos e apresente os documentos solicitados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, com antecedência mínima de 15 dias úteis.

7 -A alteração dos fundamentos que determinaram a autorização de alargamento do horário implica a revogação da autorização concedida, sendo o interessado notificado da proposta de decisão, para se pronunciar sobre os fundamentos invocados, no prazo de 10 dias úteis.

8 -Mantendo-se a decisão de revogação da autorização, deverá o estabelecimento em causa retomar o cumprimento do horário que lhe é aplicável, nos termos do artigo 8.º devendo o proprietário, solicitar, novo mapa de horário, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da notificação da decisão.

Artigo 14.º

Restrições ao horário de funcionamento

1 -As restrições aos horários de funcionamento podem ocorrer:

a)Por iniciativa da Câmara Municipal que deve, proporcionalmente considerar, sem prejuízo de outros, os fundamentos determinantes da restrição, os interesses dos consumidores e os interesses das actividades económicas envolvidas;

b)Por iniciativa do proprietário ou explorador do estabelecimento;

c)Por exercício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente, em causa, razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente, dos residentes e ou condóminos da área onde se situam os estabelecimentos.

2 -O pedido ou procedimento de restrição de horários deve ser instruído, nos termos e de acordo com os fundamentos enunciados nos números seguintes.

3 -A Câmara Municipal, ouvida a junta de freguesia, a autoridade policial local, assim como outras entidades ou organizações que julgue conveniente e de acordo com o ramo de actividade exercida, poderá restringir para um determinado estabelecimento, os limites fixados no artigo 8.º desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;

b)Estejam em causa razões de protecção da qualidade de vida dos moradores da zona;

c)Tenham sido objecto de reclamação fundamentada e subscrita por pessoas directamente interessadas.

4 -A ordem de redução do horário de funcionamento nos termos deste artigo é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

5 -Ouvidas as entidades referidas no n.º 3, a medida de redução do horário de funcionamento, poderá ser revogada a requerimento do interessado, desde que este comprove que cessou a situação de facto que motivou essa redução.

Artigo 15.º

Dias e épocas de festividade

1 -Os estabelecimentos situados em locais onde se realizem arraiais ou festas populares, poderão manter-se em funcionamento enquanto durarem as festividades, de acordo com o horário das festas e mediante comunicação prévia ao presidente da Câmara ou ao vereador com competência delegada, independentemente das prescrições deste Regulamento, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores; exceptuando-se do presente número, o sétimo grupo referido no artigo 4.º

2 -Nos períodos de Natal, Ano Novo e Páscoa consultadas, designadamente, as entidades referidas no artigo 12.º, poderá a Câmara Municipal fixar horários especiais de abertura e encerramento, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

Artigo 16.º

Audiência prévia

1 -O alargamento e a restrição dos períodos de abertura e funcionamento, por iniciativa da Câmara Municipal ou pelo exercício do direito dos administrados, envolve a audição prévia do proprietário ou explorador do estabelecimento, podendo, aquele, pronunciar-se no prazo de 10 dias úteis contado da notificação.

2 -Deverá ainda ser ouvida a junta de freguesia e a corporação policial, com jurisdição na área onde se situa o estabelecimento.

3 -Câmara Municipal pode, atentas as circunstâncias do caso concreto, ouvir ainda as associações representativas do sector, nomeadamente as referidas no artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Deferimento final

1 -A não existência de débitos à autarquia de Oliveira de Azeméis, por taxas, tarifas, licenças, impostos ou resultantes de serviços prestados pelo município, bem como a não existência de obras ilegais na fracção ou imóvel, serão condições essenciais para o deferimento final.

Artigo 18.º

Validade e renovação do mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento é válido pelo prazo de um ano a contar da sua emissão, devendo os titulares requerer a sua renovação anual até ao último dia útil antes do prazo de validade do mesmo.

2 -Considera-se definitivamente caducado o mapa de horário para o qual não tenha sido requerida a sua renovação, 60 dias seguidos após o termo da sua validade.

3 -Caso o pedido de renovação seja efectuado fora do prazo referido no n.º 1, a taxa a pagar será acrescida de:

a)50%, no primeiro mês após o termo da validade do mesmo;

b)100%, no segundo mês após o termo da validade do mesmo;

c)100%, a partir do terceiro mês, independentemente de instauração do competente processo de contra-ordenação, nos termos do regime geral das contra-ordenações, por não possuir um mapa de horário válido.

Artigo 19.º

Período normal de trabalho

A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho, deverá ser observada sem prejuízo do período de funcionamento dos estabelecimentos constantes do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Funcionamento em contravenção

1 -Os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento gozarão do período de trinta minutos de tolerância para que possam ser concluídos os serviços prestados já iniciados, devendo, contudo, manter encerrada a porta de entrada do estabelecimento, não permitindo o acesso a nenhum cliente após os limites fixados.

2 -Após o encerramento do estabelecimento nos termos do número anterior, é proibida a permanência no seu interior de quaisquer pessoas estranhas ao mesmo, com excepção do pessoal de limpeza.

Artigo 21.º

Taxas

1 -Pela emissão do mapa de horário de funcionamento é devida uma taxa prevista na tabela de taxas em anexo.

2 -Pelo alargamento ou restrição dos horários previstos no presente Regulamento, será igualmente devida uma taxa prevista na tabela de taxas em anexo.

Artigo 22.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento é da competência da fiscalização municipal, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, da Inspecção do Trabalho, das autoridades policiais e demais entidades administrativas.

2 -Após a verificação de qualquer transgressão a este Regulamento será levantado auto de notícia, para efeitos de aplicação da correspondente coima.

3 -Sempre que, no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência de outra autoridade, deverá ser participada a esta a respectiva ocorrência. CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação social

Artigo 23.º

Contra-ordenações

1 -A violação das disposições constantes do presente Regulamento, constitui ilícito de mera ordenação social, sujeito a processo de contra-ordenação e à competente aplicação das coimas previstas e demais consequências e sanções previstas na legislação em vigor.

2 -A competência para determinar a instauração de processos de contra-ordenação e designar o instrutor do processo, pertence ao presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências em qualquer dos vereadores.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, todavia, os limites da coima aplicável reduzidos a metade.

Artigo 24.º

Coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:

a)De 149,64 euros a 448,92 euros, para pessoas singulares; e de 448,92 euros a 1496,39 euros, para pessoas colectivas, a infracção do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do presente Regulamento;

b)De 249,40 euros a 3740,98 euros, para pessoas singulares; e de 2493,99 euros a 24 939,89 euros, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido no artigo 8.º

2 -A grande superfície comercial contínua que funcione, durante seis domingos e feriados seguidos ou interpolados, fora do horário previsto em legislação aplicável, pode ainda ser sujeita à aplicação de uma sanção acessória que consiste no encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e de acordo com regime geral das contra-ordenações.

3 -A aplicação das coimas a que se referem os números anteriores compete ao presidente da Câmara Municipal, ou ao vereador com competência delegada, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o município de Oliveira de Azeméis. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 25.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro, pela Portaria n.º 153/96 e Portaria n.º 154/96, ambas de 15 de Maio.

Artigo 26.º

Normas subsidiárias

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, e as Portarias n.os 153/96, e 154/96, ambas de 15 de Maio.

Artigo 27.º

Regime transitório

1 -Com a entrada em vigor deste Regulamento caducam, no prazo máximo de 180 dias seguidos, os actuais mapas de horários.

2 -Pelo que, no prazo de 45 dias úteis a contar da entrada em vigor deste Regulamento, terão de ser entregues nos serviços municipais os actuais mapas de horário, emitidos pela Câmara Municipal, a fim de serem substituídos pelos novos mapas de horário de funcionamento, acompanhados dos documentos previstos no artigo 10.º do presente Regulamento.

3 -Esta substituição será gratuita durante aquele prazo de 45 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor do presente Regulamento.

4 -Decorridos os 45 dias úteis e até ao termo do prazo referido no n.º 1, aos titulares de mapas de horário anteriormente emitidos pela Câmara Municipal será aplicada uma taxa correspondente à taxa de emissão de horário, prevista na tabela de taxas em anexo.

5 -Caducando os mapas de horário, nos termos do preceituado no n.º 1, devem os interessados apresentar pedido de concessão de mapa de horário instruído com os documentos especificados no artigo 10.º do presente Regulamento, sendo-lhes aplicada taxa de emissão de horário prevista na tabela da taxas em anexo, sem prejuízo de instauração do competente processo de contra-ordenação, ao abrigo do disposto do regime geral das contra-ordenações.

Artigo 28.º

Norma revogatória

São revogadas as normas constantes do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do concelho de Oliveira de Azeméis.

Artigo 29.º

Limites e duração do trabalho

As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais ou contratuais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horário de trabalho, descanso semanal e remunerações legalmente devidas.

Artigo 30.º

Norma de transposição

Até à entrada em vigor do novo regulamento de taxas e licenças, aplicar-se-á a tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.

Artigo 31.º

Actualização anual

A tabela de taxas anexa a este Regulamento será anualmente actualizada em função do último índice geral de preços ao consumidor conhecido, apurado pelo INE, arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo de euro mais próximo; competindo ao Gabinete Técnico da DEF, proceder às respectivas operações de actualização, submeter à aprovação da Câmara Municipal, e enviar a tabela ao serviço competente para publicitação.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

1 -Emissão dos mapas de horário:

a)Grupos I a VI e VIII - 30 euros;

b)Grupos VII e IX - 50 euros.

2 -Renovação dos mapas de horário:

a)Grupos I a VI e VIII - 7,50 euros;

b)Grupos VII e IX - 12,50 euros.

3 -Alargamento ou restrição de horário:

a)Anual - 75 euros;

b)Por dia - 25 euros.

4 -Segunda via do mapa de horário: