EditalSem vigência

Edital n.º 369/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do que dispõem os artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, designadamente no seu artigo 4.º, e demais alterações legais subsequentes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança, ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, situados no concelho de Montijo.

Artigo 3.º

Regime de funcionamento

Sem prejuízo do disposto no regime especial em vigor para atividades não especificadas no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio e ainda, do disposto no presente Regulamento, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.

Artigo 3.º-A

Regimes específicos

1 -Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, os estabelecimentos de comércio alimentar, bem como outros estabelecimentos que desenvolvam atividades análogas apenas poderão optar por um horário de funcionamento entre as 6 horas e as 2 horas de todos os dias da semana.

2 -Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas que possuam espaços licenciados para dança apenas poderão optar por um horário de funcionamento entre as 6 horas e as 4 horas.

3 -Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços deste Município apenas poderão optar por um horário de funcionamento entre as 6 e as 24 horas.

4 -O horário de funcionamento definido no número um deste artigo aplica-se aos seguintes estabelecimentos:

a)Cafés, pastelarias, gelatarias, casas de chá, cervejarias, tabernas, bares e outros análogos;

b)Restaurantes, snack-bares, casas de pasto, adegas típicas, pizzarias, self-services e similares;

c)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;

d)Lojas de conveniência;

e)Casinos e salas de bingo;

f)Outros estabelecimentos não previstos nas alíneas anteriores que desenvolvam atividades análogas.

Artigo 4.º

Alargamento de horário de funcionamento

1 -A Câmara Municipal pode alargar, os limites dos horários dos estabelecimentos a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, na medida em que os interesses de certas atividades económicas, nomeadamente as ligadas ao turismo ou outras, o justifiquem.

2 -Nestas circunstâncias específicas, pode o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador, com competências delegadas ou subdelegadas para o efeito, autorizar o horário de funcionamento para além da restrição estabelecida para os estabelecimentos, mediante requerimento escrito apresentado pelos interessados, com pelo menos 10 dias de antecedência, indicando o horário pretendido e os fundamentos da respetiva pretensão.

Artigo 5.º

Restrição ao horário de funcionamento

1 -A Câmara Municipal pode ainda restringir, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado os limites fixados no presente Regulamento para um ou para um conjunto de estabelecimentos ou respetivas esplanadas, sempre que se verifique, fundamentadamente, grave perturbação da tranquilidade, do sossego e da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente dos residentes da área onde se situam os estabelecimentos, ou por razões de segurança.

2 -A redução de horário de funcionamento é precedida da audição do interessado, que dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar.

3 -A medida de redução do horário de funcionamento pode ser revogada desde que se comprove que cessou a situação de facto que fundamentou a redução de horário.

4 -As deliberações de restrição dos limites aos horários fixados são precedidas de audição das entidades cuja consulta seja tida por conveniente em face das circunstâncias ou por imposição legal.

5 -Salvo disposição legal em contrário, os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 10 dias contados da data da receção do ofício à entidade a consultar.

6 -Caso estes pareceres não vinculativos, não sejam emitidos no prazo previsto do número anterior, o procedimento pode prosseguir e ser decidido sem os mesmos.

Artigo 5.º-A

Período de encerramento

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se que o estabelecimento se encontra encerrado quando a porta esteja fechada, não se permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento e consumo de qualquer bem ou prestação de serviço, dentro ou fora do estabelecimento, e não haja música ligada, ruído ou qualquer outro sinal de funcionamento no interior do estabelecimento.

2 -Decorridos 15 minutos após o encerramento, é expressamente proibida a permanência de clientes ou pessoas estranhas ao serviço no interior do estabelecimento.

3 -Caso não se verifiquem as condições enunciadas nos números anteriores, considera-se que, para os devidos efeitos, o estabelecimento se encontra em funcionamento.

Artigo 5.º-B

Esplanadas

1 -As esplanadas a funcionar de forma autónoma ou anexas aos estabelecimentos de restauração e bebidas só podem estar em funcionamento de acordo com o horário permitido para o estabelecimento respetivo.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, pode casuisticamente, de acordo com o disposto no artigo 5.º ou 5.º-A ser restringido o horário apenas nas respetivas esplanadas.

Artigo 5.º-C

Competência

As matérias cometidas à Câmara Municipal no presente Regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores.

Artigo 6.º

Jornada laboral

Revogado.

Artigo 7.º

Mera comunicação prévia

Revogado.

Artigo 8.º

Mapa de horário

O mapa de horário deve ser afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento.

Artigo 9.º

Período de encerramento

Revogado.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Município.

2 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal de Montijo.

3 -As autoridades de fiscalização mencionadas no n.º 1 deste artigo, podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido ou esplanada.

Artigo 11.º

Contraordenações

a)De (euro) 150,00 a (euro) 450,00, para pessoas singulares, e de (euro) 450,00 a (euro) 1 500,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;

b)De (euro) 250,00 a (euro) 3 740,00, para pessoas singulares e de (euro) 2 500,00 a (euro) 25 000,00, para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

Revogado.

Artigo 13.º

Competências sancionatórias

Revogado.

Artigo 14.º

Produto das coimas

Revogado.

Artigo 15.º

Valor e liquidação das taxas

Revogado.

Artigo 16.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que for omisso no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente as demais disposições legais e regulamentares que regem a matéria e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores constantes no Regulamento Administrativo Municipal dos Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços do Município, aprovado em deliberação da Câmara Municipal em 22 de agosto de 2012 e pela Assembleia Municipal em 28 de setembro de 2012 respeitantes a horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311235901

Artigo 5.º

Restrição ao horário de funcionamento

2 -A redução de horário de funcionamento é precedida da audição do interessado, que dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar.

3 -A medida de redução do horário de funcionamento pode ser revogada desde que se comprove que cessou a situação de facto que fundamentou a redução de horário.

5 -Salvo disposição legal em contrário, os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 10 dias contados da data da receção do ofício à entidade a consultar.

6 -Caso estes pareceres não vinculativos, não sejam emitidos no prazo previsto do número anterior, o procedimento pode prosseguir e ser decidido sem os mesmos.