EditalSem vigência

Edital n.º 370/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o modo de utilização do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões, propriedade do Município de Resende, situado na antiga escola primária da aldeia de Fazamões, freguesia de Paus, por parte de artesãos e artistas com formação na área da olaria.

Artigo 2.º

Condições e procedimentos de candidatura

1 -A Câmara Municipal de Resende seleciona, de entre os candidatos, um número de participantes que, mediante a capacidade do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto, possa utilizar os espaços do mesmo.

2 -As candidaturas são selecionadas pela Câmara Municipal de Resende por concurso mediante a apresentação por parte dos interessados de propostas.

3 -As propostas são instruídas com uma ficha de identificação (nome, idade, morada, telefone), apresentação do projeto a desenvolver e currículo.

4 -As propostas serão apreciadas por um júri constituído para o efeito, seguindo critérios de:

a)Pertinência/mérito do projeto/trabalho e adequação ao espaço e ao equipamento;

b)Portefólio com uma mostra dos trabalhos realizados;

c)Curriculum académico e profissional;

d)Natureza jurídica da empresa a constituir;

e)Outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do mérito do seu projeto.

5 -Na avaliação das propostas será valorizada a naturalidade e/ou residência no concelho de Resende.

Artigo 3.º

Condições de permanência

1 -Os artesãos/artistas podem permanecer nestas condições por um período máximo de 1 ano, extensível a 3 anos, sujeito a avaliação e disponibilidade de espaços.

2 -Sem prejuízo do prazo previsto, o Município pode pôr termo à utilização dos espaços afetos ao Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões por considerar inoportuna a permanência dos utilizadores ou no caso de ser necessária a realização de obras de beneficiação e/ou de conservação, dando conhecimento aos artesãos envolvidos, por escrito e com a antecedência mínima de um mês.

3 -A violação das obrigações ou dos deveres previstos no artigo 9.º implica a imediata caducidade da utilização do Centro Interpretativo de Barro Preto - Fazamões.

Artigo 4.º

Espaços disponíveis e condições de utilização

1 -O edifício dispõe de posto de receção/informação, sala de conteúdos/exposição, sala pedagógica/atelier, bastidor/área técnica, sala de apoio da "Soenga" e instalações sanitárias.

2 -O acesso às instalações deverá ser feito na observância das normas de segurança e é da responsabilidade dos utilizadores, garantido que não terão acesso ao espaço pessoas estranhas ao seu funcionamento.

3 -A sala de conteúdos/exposição permanente é de uso exclusivo do Município, pelo que o acesso à mesma só é possível mediante autorização prévia.

4 -As atividades desenvolvidas pelos artesãos/artistas do centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões devem ser obrigatoriamente compatíveis com os usos e capacidades projetadas para as instalações, reservando o Município o direito a restringir qualquer atividade considerada incompatível com o uso e caraterísticas do espaço.

5 -Os espaços disponibilizados aos artesãos/artistas destinam-se exclusivamente à realização da atividade a que se candidatam e o seu direito de utilização é intransmissível.

6 -Durante eventos/atividades no âmbito do presente regulamento, promovidos pela Câmara Municipal, como workshops, visitas acompanhadas a grupos ou cursos de formação, terão acesso permanente a todos os espaços os colaboradores e pessoas autorizadas pela Câmara Municipal de Resende.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

Os artistas/artesãos residentes têm a liberdade de escolher e praticar o horário de trabalho que lhes for mais conveniente.

Artigo 6.º

Contrapartidas

1 -Será devido o pagamento de uma caução de (euro) 200,00 (duzentos euros), que será integralmente devolvida no final da permanência, caso não haja quaisquer danos materiais por utilização indevida das instalações e dos equipamentos.

2 -Pela utilização do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões e dos seus equipamentos não serão cobrados preços, mas os artesãos/artistas devem ceder dois dos seus trabalhos/peças, por cada ano de permanência, para exposição permanente no referido espaço.

3 -É da responsabilidade dos artesãos/artistas todas as restantes despesas necessárias à sua permanência, exceto as constantes no artigo 8.º que são da responsabilidade do município.

Artigo 7.º

Cooperação

Durante o período de permanência no Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões os artesãos/artistas podem estabelecer formas de cooperação com o Município na execução de atividades diversas, tais como:

a) Organização de workshops;

b) Decoração de espaços municipais;

c) Decoração de eventos promovidos pelo Município;

d) Mostras e exposições de trabalhos.

Artigo 8.º

Obrigações e deveres do Município

1 -O Município é responsável pelas despesas correntes dos espaços descritos no presente Regulamento, designadamente luz e água.

2 -O Município, na qualidade de proprietário dos referidos espaços, é ainda responsável pela realização de obras de conservação, ordinária e extraordinária, bem como pela realização de benfeitorias, realizadas sempre que consideradas necessárias.

Artigo 9.º

Obrigações e deveres dos artesãos/artistas

1 -O uso das instalações obriga ao respeito pelas regras de civismo e todos os utentes devem zelar pelo bom estado de conservação e limpeza das instalações e respetivos equipamentos e espaços de utilização comum.

2 -Recomenda-se uma utilização eficiente de equipamentos de uso comum, água e energia elétrica.

3 -É proibido fumar no interior do edifício e comer ou tomar bebidas.

4 -No final de cada permanência os artesãos/artistas comprometem-se a desocupar, retirando todos os trabalhos e objetos pessoais.

5 -Os artesãos/artistas são responsáveis pela boa utilização dos espaços, não assumindo o Município qualquer tipo de encargo ou responsabilidade perante terceiros que possam advir de uma má utilização.

6 -Constituem, ainda, deveres dos artesãos/artistas:

a)Responsabilizar-se pela obtenção de licenças e autorizações administrativas necessárias ao desenvolvimento das suas atividades nas instalações do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões, quando aplicável;

b)Consentir a fiscalização dos serviços municipais facultando o acesso ao espaço utilizado;

c)Restituir o espaço, materiais e equipamentos utilizados, findo o tempo de permanência, em perfeito estado de conservação, sob pena de dever indemnizar o Município por quaisquer prejuízos que possam existir nos referidos espaços, assim como no forno.

Artigo 10.º

Seguros

A Câmara Municipal poderá proceder à realização de seguros de responsabilidade civil e de seguros de recheio, tendo em conta os materiais, equipamentos e objetos artísticos, utilizados no contexto do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões, que são propriedade sua.

Artigo 11.º

Disposições gerais

1 -Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.

2 -A candidatura implica a concordância com os termos deste Regulamento.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento de utilização do Centro de Cerâmica por artesãos e artistas.

Artigo 13.º

Vigência do Regulamento

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação nos termos legais.»

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, lavrou-se o presente edital que vai ser publicado no Diário da República.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Resende, Dr. Manuel Joaquim Garcez Trindade.

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Artigo 4.º

Espaços disponíveis e condições de utilização

1 -O edifício dispõe de posto de receção/informação, sala de conteúdos/exposição, sala pedagógica/atelier, bastidor/área técnica, sala de apoio da "Soenga" e instalações sanitárias.

3 -A sala de conteúdos/exposição permanente é de uso exclusivo do Município, pelo que o acesso à mesma só é possível mediante autorização prévia.

5 -Os espaços disponibilizados aos artesãos/artistas destinam-se exclusivamente à realização da atividade a que se candidatam e o seu direito de utilização é intransmissível.