Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade | Tavira Cresce
O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade | Tavira Cresce, aprovado e publicado pelo Edital n.º 1495/2025, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
“2 - São beneficiárias do apoio todas as crianças com domicílio em Tavira e em que pelo menos um dos progenitores tenha igualmente domicílio no concelho.”