Artigo 4.º
[...]
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas nos números anteriores no momento da submissão da candidatura.
b)Apresentar, nos casos de contabilidade organizada, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
c)Apresentar, nos casos de contabilidade simplificada, à data de candidatura, saldo positivo na declaração fiscal anual referente ao exercício do(s) ano(s) anterior(es);
g)Ter declarado início ou reinício da atividade, junto da Autoridade Tributária;