EditalSem vigência

Edital n.º 379/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a toda a ocupação, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, do solo, do subsolo ou do espaço aéreo e disciplina as condições de ocupação e utilização privativa de espaços do domínio público municipal ou a ele afectos.

2 -Aplica-se, igualmente, quer ao mobiliário urbano de propriedade privada, quer ao de propriedade pública, explorado directamente ou por concessão.

3 -Tem ainda por objecto o ordenamento da utilização das vias em que se aplica, por veículos motorizados ou não, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores.

Artigo 2.º

Via pública

Para efeitos de aplicação deste Regulamento entende-se por via pública todos os espaços do domínio público municipal ou a ele afectos.

Artigo 3.º

Mobiliário urbano

1 -Por mobiliário urbano entende-se todo o elemento ou conjunto de elementos que, a título precário, é instalado na via pública com vista à valorização e utilização dos espaços atendendo a critérios estéticos, de funcionalidade e polivalência nas suas componentes ambiental, cultural e social e comunicacional.

2 -Consideram-se elementos do mobiliário urbano, entre outros, floreiras, bancos, papeleiras, pilaretes, relógios, parquímetros, suportes informativos, balões, expositores, corrimões, gradeamentos de protecção, focos de luz, quiosques, bancas, pavilhões, cabines, contentores, abrigos, toldos, palas, sanefas, , coberturas de terminais, estrados, vitrinas, sanitários amovíveis e demais elementos congéneres.

3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento inclui-se no conceito de mobiliário urbano, quaisquer outros elementos que ocupem a via pública, nomeadamente, esplanadas adjacentes a estabelecimentos de hotelaria ou similares.

Artigo 4.º

Adequação

O mobiliário urbano é adequado quer na sua concepção, quer na sua localização à envolvente em que se insere, de forma a evitar a excessiva ocupação dos espaços públicos.

Artigo 5.º

Legislação

Compete à Câmara Municipal deliberar sobre sinalização das vias públicas, sob a sua jurisdição, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 6.º

Entidades fiscalizadoras

A fiscalização das infracções ao presente Regulamento é da competência da fiscalização municipal e demais autoridades administrativas e policiais, de acordo com as suas competências, nomeadamente nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Artigo 7.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das disposições deste Regulamento resolvem-se por despacho do presidente da Câmara de que há recurso para o órgão executivo.

Artigo 8.º

Materiais

Não podem ser utilizados materiais proibidos por lei.

Artigo 9.º

Contagem dos prazos

Todos os prazos referidos no presente Regulamento são contínuos aplicando-se à sua contagem as regras do Código Civil.

CAPÍTULO II

Contra-ordenações

SECÇÃO I

Do mobiliário urbano

Artigo 10.º

Fiscalização e instrução

1 -A competência para a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de coimas, pertence à Câmara Municipal, mas pode ser delegada em qualquer um dos seus membros.

2 -O disposto no número anterior não importa nem prejudica a competência fiscalizadora das entidades policiais.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

a)A ocupação da via pública desprovida de licença ou para além da validade desta;

b)A actuação, como interposta pessoa, visando obtenção de licença nos casos em que a mesma seria vedada ao mandante;

c)A permissão da utilização de licença por outrem;

d)A realização de obras, transmissão ou cedência da exploração de actividade concessionada pela Câmara Municipal do Fundão sem autorização prévia desta;

e)A adulteração do mobiliário urbano ou a alteração da sua colocação;

f)A inobservância na construção e na utilização dos condicionalismos de aprovação.

Artigo 12.º

Coimas

1 -As coimas aplicáveis às infracções referidas nas alíneas do artigo anterior são determinadas em função do salário mínimo nacional (SMN) para os trabalhadores da indústria, vigente à data da sua prática, e têm os limites seguintes:

a)De 1,5 a 5 vezes o SMN, no caso da alínea b);

b)De 1 a 4,5 vezes o SMN, no caso das alíneas a), c), d) e f);

c)De metade a 3 vezes o SMN, no caso da alínea e).

2 -Quando o infractor for pessoa colectiva, os limites mínimo e máximo das coimas são elevados para o dobro. SECÇÃO II Do trânsito e da publicidade

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 -O não cumprimento das disposições constantes no presente Regulamento, no que respeita ao trânsito e à publicidade, constitui infracção, punível com coima no montante mínimo de 50 euros, e no máximo de um valor correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria.

2 -Em caso de reincidência o valor mínimo da coima é equivalente a duas vezes o SMN.

3 -Os infractores, seus cúmplices ou comparticipantes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros.

4 -Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras de processo aplicam-se as disposições constantes na legislação em vigor.

5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao presidente da Câmara, revertendo o respectivo produto para a Câmara Municipal do Fundão.

Artigo 14.º

Medida da coima

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do beneficio económico que este obteve ou pretendeu obter.

LIVRO II

Da ocupação da via pública

CAPÍTULO I

Aprovação e ocupação

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 15.º

Critérios gerais

1 -A colocação de mobiliário urbano na via pública depende de licenciamento municipal que é sempre precedido do respectivo processo de aprovação do mobiliário urbano a instalar.

2 -Caso se trate de iniciativa de pessoa colectiva de direito público, a ocupação da via pública carece apenas de aprovação do mobiliário, nos termos referidos no número anterior. SECÇÃO II Aprovação

Artigo 16.º

Tipos

1 -Os elementos do mobiliário urbano correspondem a tipos aprovados pela Câmara, de acordo com o disposto no presente Regulamento.

2 -Os casos excepcionais são apreciados pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Modelos

1 -É obrigatória a adopção dos modelos pré-aprovados.

2 -Em casos devidamente justificados podem ser aprovados modelos de mobiliário urbano, não enquadrados no número anterior. SECÇÃO III Ocupação

Artigo 18.º

Licenciamento

A emissão de licença de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano precede, sempre, a emissão de licença de obras e não dispensa as demais licenças exigíveis.

Artigo 19.º

Titulares

1 -A licença de ocupação por quiosques ou bancas é reservada a pessoas singulares.

2 -Cada pessoa apenas pode ser titular de uma única licença de instalação de quiosque, banca ou esplanada contígua a estabelecimento hoteleiro, de restauração ou similar.

Artigo 20.º

Regime de licenciamento e aprovação

1 -A licença de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano é sempre concedida a título precário, pelo prazo de um ano, expirando em 31 de Dezembro do ano a que se reporta, podendo a Câmara Municipal do Fundão emitir licença por período superior, fixando, se assim o entender, as condições que ache adequadas.

2 -As licenças anuais são renováveis.

3 -No caso da ocupação da via pública estar directamente relacionada com a exploração de uma actividade principal prevalece o regime desta última.

Artigo 21.º

Licenciamento circunstancial

O licenciamento de ocupações da via pública por colocação de mobiliário urbano que assuma características não previstas neste Regulamento é apreciado casuisticamente pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Intransmissibilidade

A licença de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano é intransmissível, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, podendo, contudo, a Câmara Municipal do Fundão, em resposta a requerimento devidamente fundamentado, autorizar a substituição.

Artigo 23.º

Cancelamento

1 -A licença de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano é cancelada:

a)Quando o seu titular não der início à actividade para que se encontra licenciado no prazo de 30 dias contados a partir da emissão da licença ou do termo do prazo que lhe tenha sido fixado para efectuação de obras de instalação ou conservação;

b)Quando o seu titular não liquidar a taxa devida, nos termos do Regulamento de Taxas e Licenças, em vigor no município;

c)Quando o seu titular incumprir as obrigações resultantes deste Regulamento.

2 -O cancelamento da licença não confere ao seu titular direito a qualquer indemnização.

Artigo 24.º

Alterações ao licenciamento

O presidente da Câmara ou o vereador com competências delegadas pode ordenar a transferência de qualquer elemento de mobiliário urbano para outro local quando imperativos de reordenamento do espaço ou razões de interesse público o justifiquem.

SECÇÃO IV

Regime de licenciamento

Artigo 25.º

Requerimentos

1 -O licenciamento de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano é solicitado à Câmara, mediante requerimento dirigido ao seu presidente, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para início da ocupação.

2 -O requerimento contém as seguintes menções:

a)Nome, morada, número de contribuinte fiscal do requerente;

b)Local onde pretende efectuar a ocupação (planta do local);

c)Identificação dos meios e ou artigos a utilizar na ocupação (projecto e memória descritiva).

3 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Desenho em escala 1:100 que indique, com precisão, a área e a volumetria a utilizar; e com a perspectiva do que se pretende;

b)Memória descritiva referindo os materiais a utilizar;

c)Autorização do proprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja fixado ou instalado em propriedade alheia ou tal autorização seja necessária;

d)A qualidade invocada pelo requerente com a cópia do título que comprove;

e)O espaço circundante cuja limpeza fica a cargo do requerente.

4 -As formalidades exigidas nas alíneas anteriores poderão ser alteradas por despacho do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.

5 -A solicitação do requerente, o licenciamento é precedido de pedido de viabilidade, do qual deverão constar, para além da indicação do uso, os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.

Artigo 26.º

Menções especiais

1 -O requerimento menciona, quando for caso disso:

a)As ligações à rede de água, saneamento, electricidade ou outra, de acordo com as normas aplicáveis à actividade a desenvolver;

b)Os dispositivos de armazenamento adequados;

c)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos provenientes da actividade desenvolvida.

2 -As ligações referidas na alínea a) do n.º 1, são por conta do requerente e carecem das necessárias autorizações.

Artigo 27.º

Consultas

Durante o processo de apreciação, a Câmara promove as consultas que entenda necessárias.

Artigo 28.º

Processo

1 -Os processos de ocupação da via pública por colocação de mobiliário urbano são apreciados pelo Departamento de Urbanismo, que deverá ter em conta a respectiva localização atendendo aos itens seguintes:

a)Locais de estacionamento e vias de circulação;

b)Espaços verdes;

c)Áreas enquadradas em zonas de salvaguarda do património.

2 -Finda a instrução do processo, é o mesmo presente a despacho do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.

3 -Após a decisão, no caso desta ser favorável, os serviços competentes da Câmara, na presença do titular, efectuam a demarcação exacta, no local, do elemento a instalar do que será lavrada acta, e com esta será emitida a respectiva licença.

Artigo 29.º

Garantia

1 -Com o pagamento da licença de ocupação por colocação de mobiliário urbano é exigida caução ou garantia bancária destinada a assegurar o ressarcimento de eventuais danos causados ao município.

2 -O valor da caução ou da garantia bancária referidas no número anterior é de valor equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período de ocupação autorizado e prevalece até à cessação da ocupação ou da reparação dos danos pelo mesmo causados, vigorando o que for mais longo. CAPÍTULO II Deveres dos titulares da licença

Artigo 30.º

Conservação e apresentação do mobiliário

O titular de licença conserva o mobiliário urbano que utiliza, bem como o espaço circundante, nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação.

Artigo 31.º

Obras de conservação

1 -O titular de licença procede à realização de obras de conservação do mobiliário que utiliza, com a periodicidade necessária.

2 -A realização de obras de conservação que impliquem alteração do projecto aprovado carece de prévia autorização municipal.

Artigo 32.º

Utilização

O titular de licença não pode suspender o exercício da actividade, salvo em casos devidamente fundamentados ou, até ao limite de 22 dias úteis por ano, no caso de ser pessoa singular.

Artigo 33.º

Remoção

1 -Ocorrendo caducidade, cancelamento da licença ou determinação de transferência do mobiliário urbano para o local diverso, o titular procede, a expensas suas, à necessária remoção no prazo de 30 dias, após notificação municipal.

2 -Em caso de recusa ou inércia do titular, a Câmara procede à remoção e armazenamento, a expensas daquele, valor que consta na notificação referida no n.º 1.

3 -A restituição do mobiliário removido e do seu conteúdo faz-se mediante o pagamento das taxas em vigor relativas à remoção, transporte e armazenamento.

4 -Da eventual perda ou deterioração do mobiliário ou do seu conteúdo não emerge qualquer direito a indemnização. CAPÍTULO III Publicidade

Artigo 34.º

Publicidade em elementos de mobiliário urbano

1 -Mediante prévia aprovação, os elementos de mobiliário urbano constituem-se como suporte de mensagens publicitárias, para além da finalidade específica para que foram criados.

2 -Na decisão de aprovação é definida a forma, situação, superfície e os espaços de mobiliário susceptíveis de serem utilizados como suporte de mensagens publicitárias.

3 -A afixação de mensagens publicitárias a que se refere o n.º 1, fica sujeita às normas contidas na regulamentação em vigor sobre publicidade.

Artigo 35.º

Reserva de espaço

O título de licenciamento de elementos de mobiliário urbano pode determinar a reserva de algum ou alguns espaços publicitários para a difusão de mensagens relativas às actividades do município, ou outras, apoiadas por este.

Artigo 36.º

Exclusivos

A Câmara poderá conceder, nos termos da lei, exclusivos de exploração de publicidade em determinados elementos de mobiliário urbano ou mesmo no fornecimento deste.

LIVRO III

Do mobiliário urbano

CAPÍTULO I

Noções gerais

SECÇÃO I

Mobiliário urbano

Artigo 37.º

Definição

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são definidos exclusivamente os seguintes tipos de mobiliário urbano:

a)Esplanadas;

b)Quiosques;

c)Bancas.

2 -Relativamente a toldos, alpendres e exposições definem-se unicamente os limites da respectiva ocupação. SUBSECÇÃO I Esplanadas

Artigo 38.º

Noção

1 -Entende-se por esplanada o espaço da via pública destinado a apoiar estabelecimentos de hotelaria, restauração ou similares e quiosques, constituído fundamentalmente por mesas e cadeiras.

2 -A esplanada pode ser fechada ou aberta consoante disponha ou não de uma estrutura envolvente de protecção, que é amovível.

Artigo 39.º

Limites

1 -A ocupação não pode prejudicar a circulação de veículos ou peões, reservando sempre um corredor de largura não inferior a 2 m contado:

a)A partir do rebordo exterior do lancil do passeio, em passeios sem caldeiras;

b)A partir do limite interior ou balanço do respectivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.

2 -As esplanadas não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 0,80 m.

3 -Excepcionalmente podem ser excedidos os limites previstos nos n.os 1 e 2 quando não se prejudique o acesso a terceiros, devendo o requerimento ser acompanhado das necessárias autorizações.

4 -As esplanadas fechadas não podem ocupar mais de metade da largura do passeio.

Artigo 40.º

Formalidades

1 -Para além do disposto no artigo 25.º, o pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos:

a)Declaração do requerente, responsabilizando-se por eventuais danos causados na via pública;

b)Cópia do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento;

c)Fotografia do local (a cores);

d)Projecto à escala mínima de 1/100 que deve incluir planta, cortes (estes com indicação da largura do passeio e assinalando a eventual existência de candeeiros, árvores ou outros elementos), alçado ou fotomontagem de integração no edifício.

2 -Os elementos referidos na alínea d) do número anterior, são entregues em quadriplicado.

Artigo 41.º

Estrados

1 -A utilização de estrados só pode ser autorizada se estes forem construídos em madeira e constituídos por módulos com área máxima de 3 m2.

2 -A altura máxima dos estrados é definida pela cota máxima da soleira da porta de entrada.

3 -Em qualquer caso o estrado só pode ser autorizado quando o desnível do pavimento for superior a 5%.

Artigo 42.º

Guarda-ventos

1 -A instalação de pode ser autorizada:

a)Se instalados junto a esplanadas e durante a época do seu funcionamento;

b)Se não ocultar referências de interesse público nem prejudicar direitos de terceiros nem a segurança, salubridade e boa visibilidade do local ou as árvores porventura existentes;

c)A distância do seu plano inferior ao pavimento deve ser no mínimo de 0,05 m, não podendo a altura dos mesmos exceder 2 m, contados a partir do solo;

d)Não podem ter um avanço superior ao da esplanada nem, em qualquer caso, superior a 3,5 m.

e)Os vidros utilizados deverão ser inquebráveis, lisos e transparentes e não poderão exceder as seguintes dimensões: Altura - 135 cm; Largura - 100 cm.

f)A sua colocação junto a outros estabelecimentos só pode fazer-se desde que entre eles e as montras ou acessos daqueles fique uma distância não inferior a 0,80 m;

g)Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 m, contada a partir do solo. SUBSECÇÃO II Quiosques

Artigo 43.º

Definição

Entende-se por quiosque o elemento de mobiliário urbano de estrutura e construção aligeirada, cujo volume se articula através de quatro partes distintas: base, balcão, corpo e cobertura.

Artigo 44.º

Limites

1 -A instalação de quiosques tem que respeitar os limites definidos no n.º 1 do artigo 38.º deste Regulamento.

2 -Devem ser realizados concursos públicos para atribuição de locais para instalação de quiosques.

Artigo 45.º

Utilização

a)Jornais, revistas, tabacos e lotarias;

b)Venda de flores;

c)Alimentos pré-embalados e bebidas em recipientes não reutilizáveis. SUBSECÇÃO III Bancas

Artigo 46.º

Noção

1 -Entende-se por banca toda a estrutura amovível de pequena dimensão, fixa ao solo, que não possa ser englobada na noção de quiosque.

2 -Nas bancas podem ser exercidos os ramos de comércio ou serviços, nomeadamente de:

a)Venda de jornais, revistas e lotaria;

b)Artesanato;

c)Engraxadores.

Artigo 47.º

Instalação

1 -A autorização para a instalação de bancas, qualquer que seja o ramo exercido nos termos do n.º 2 do artigo anterior, só é concedida quando a ocupação:

a)Garantir um corredor livre para o trânsito de peões, de largura não inferior a 2 m;

b)Se fizer a partir do plano marginal das edificações próximas, não podendo situar-se a meio dos passeios, nem perto do lancil dos mesmos;

c)Não dificultar o acesso a estabelecimentos ou edifícios em geral, nem se localizar a uma distância inferior a 1,5 m das respectivas entradas;

d)Se verificar a um distância superior a 1,5 m de esplanadas, vitrinas de estabelecimentos, excepto se, prejudicando terceiros, for autorizado por estes ou, de um modo geral, de outras ocupações ou obstáculos existentes na via pública. SUBSECÇÃO IV Toldos, alpendres e expositores

Artigo 48.º

Limites

1 -Na instalação de toldos, alpendres ou palas e respectivas sanefas, observam-se os seguintes limites:

a)Em passeio de largura superior a 2 m a ocupação deverá sempre deixar livre um espaço não inferior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;

b)Em passeios de largura inferior a 2 m a ocupação deverá sempre deixar livre um espaço não inferior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;

c)Em caso algum a ocupação pode exceder o balanço de 3 m, bem como, lateralmente, os limites das instalações pertencentes ao respectivo estabelecimento;

e)O limite inferior das sanefas dos toldos deverá ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,6 m.

2 -Salvo o caso de inexistência de passeios ou quando a largura deste seja inferior a 2 m, na instalação de expositores destinadas a apoio de estabelecimentos, observam-se os seguintes limites:

a)A ocupação não pode prejudicar o trânsito de peões, deixando sempre livre, para esse efeito, um corredor de largura não inferior a 2 m, definido entre o lancil e a zona ocupada;

b)A ocupação não pode exceder 0,60 m ou 0,80 m a partir do plano marginal da edificação conforme a largura do passeio for até 5 m ou superior, respectivamente;

c)A distância do plano inferior dos expositores ao pavimento será, no mínimo, de 0,40 m sempre que se trate de produtos alimentares, não podendo, em nenhum caso, a altura das instalações exceder 1,20 m a partir do solo;

d)A colocação dos expositores não pode, em qualquer caso, dificultar o acesso livre e directo ao próprio estabelecimento em toda a largura do vão da entrada, nem prejudicar o acesso ao prédio em que o estabelecimento se integre ou os prédios adjacentes.

3 -A instalação de grandes expositores destinados à promoção de marcas, campanhas de sensibilização ou quaisquer outros eventos desde que:

a)Seja colocado em sítio previamente definido;

b)As estruturas de apoio ou quaisquer dos elementos expostos não excedem a altura de 5 m;

c)Toda a zona marginal da via pública esteja protegida em relação à área de exposição sempre que as estruturas ou o equipamento exposto possam, pelas suas características, afectar directa ou indirectamente a envolvente ambiental.

Artigo 49.º

Zonas especiais

1 -O mobiliário urbano, tem que ter em conta as normas, recomendações e as necessárias autorizações ou pareceres do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) quando for instalado em:

a)Imóveis classificados, em vias de classificação ou abrangidos por zonas de protecção das mesmas;

b)Núcleos urbanos consolidados e respectivas áreas periféricas de protecção. LIVRO IV Do trânsito CAPÍTULO I Objecto

Artigo 50.º

Âmbito

1 -Os condutores de veículos automóveis, de motociclos, de velocípedes e de veículos de tracção animal, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente Regulamento.

2 -Em tudo o que for omisso no presente Regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 51.º

Interdições

1 -Em todos os arruamentos da cidade é proibido o estacionamento dos veículos longos.

2 -É proibido o estacionamento na via pública de reboques e semi-reboques quando não atrelados aos respectivos veículos tractores, excepto nos locais devidamente demarcados para o efeito.

3 -É proibido o estacionamento de veículos ou reboques destinados à venda ambulante de quaisquer bens ou produtos, sem que para o efeito sejam portadores da respectiva licença emitida pela Câmara Municipal.

4 -É proibido o estacionamento, na via pública, de veículos automóveis para venda.

Artigo 52.º

Veículos publicitários

Os veículos em serviço de propaganda, com excepção da propaganda eleitoral, de distribuição de impressos e de exibição de reclamos não podem circular ou estacionar nas vias públicas do concelho, sem a respectiva licença emitida pela Câmara Municipal.

Artigo 53.º

Proibições

1 -A reparação, pintura e lavagem de veículos, bem como a afinação dos seus aparelhos acústicos, são proibidos na via pública.

2 -É proibido causar danos, sujidade ou estorvilhos por qualquer forma ou meio, na via pública. CAPÍTULO II Veículos de aluguer

Artigo 54.º

Táxis

Os automóveis ligeiros de aluguer para transporte de passageiros, letra A ou táxis, quando em serviço, só podem ser estacionados em praça de serviço de aluguer oficialmente aprovada, sendo neste caso, obrigatório a presença do condutor junto do respectivo veículo.

Artigo 55.º

De transporte de mercadorias

Os veículos de aluguer para transporte de mercadorias, quando em serviço, só podem ser estacionados em praça de serviço de aluguer oficialmente aprovada, sendo neste caso obrigatória a presença do condutor junto do respectivo veículo.

CAPÍTULO III

Parques de Estacionamento

Artigo 56.º

Demarcação

1 -A Câmara Municipal procede:

a)À instalação de parques de estacionamento em locais convenientes, com ou sem aparelho contador de tempo;

b)À demarcação de locais de estacionamento junto de passeios, com ou sem aparelhos contadores de tempo, em artérias cujo tráfego o justifique.

2 -A Câmara pode afectar os parques ou locais de estacionamento a veículos de certa espécie ou a determinados serviços públicos.

3 -A interdição temporária de qualquer parque ou local de estacionamento é determinada pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Lugares privativos de estacionamento

Artigo 57.º

Obrigatoriedade de licença

A utilização de lugares privativos para estacionamento de veículos automóveis fica sujeita a licenciamento camarário, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 58.º

Requerimento

1 -A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao presidente da Câmara.

2 -O requerimento tem de conter, além da identificação do requerente, o respectivo número fiscal de contribuinte, a indicação da freguesia e local pretendido, o número de lugares a ocupar, as características gerais de utilização, bem como quaisquer outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso.

Artigo 59.º

Menções

Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, é emitida a respectiva licença com a indicação de todas as condições impostas para a utilização, de cuja violação decorre a aplicação de coima bem como a retirada da licença.

Artigo 60.º

Duração

As licenças são concedidas por períodos de um ano, caducando sempre no fim do ano civil, salvo aprovação do pedido de renovação da mesma, formulado por escrito até 30 dias antes do fim do ano.

Artigo 61.º

Limites

1 -A utilização dos lugares privativos, pagos, está sujeita a um horário pré-definido compreendido entre as 8 e as 20 horas, com excepção dos sábados e domingos.

2 -A todas as entidades cuja actividade implique utilização de estacionamento nocturno, poderá ser atribuído um horário de ocupação para estacionamento durante as vinte e quatro horas, sendo devido um acréscimo de 25% relativamente ao valor fixado pela utilização diurna.

Artigo 62.º

Sanções

A utilização de lugares de estacionamento privativo sem a respectiva licença determina o bloqueamento e reboque da viatura e é punida com a multa prevista no Código da Estrada.

LIVRO IV

Da publicidade

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 63.º

Âmbito material

1 -O presente Regulamento aplica-se a qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações.

2 -Também se considera publicidade qualquer forma de comunicação seja qual for o suporte ou meio a utilizar que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

3 -Está excluída do âmbito de aplicação deste Regulamento a propaganda de natureza política.

Artigo 64.º

Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento entende-se por:

a)Anúncio electrónico - sistema computadorizado de emissão de mensagens e imagens e ou publicidade de ligação a circuitos de TV e vídeo;

b)Anúncio iluminado - todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente um foco de luz;

c)Anúncio luminoso - todo o suporte que emite luz própria;

d)Bandeirola - todo o suporte afixado em poste ou candeeiro;

e)Cartaz - toda a mensagem publicitária de propaganda inscrita em papel, tela ou plástico para afixação;

f)Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso;

g)Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária aplicada directamente nas fachadas dos edifícios, constituída pelo conjunto formado por suportes não luminosos, individuais para cada letra ou símbolo;

h)Mupi - tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo, em alguns casos, conter também informação;

j)Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento;

l)Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária nas faces;

m)Toldo - toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva e onde possam ser afixadas mensagens publicitárias, aplicáveis a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais;

n)Unidades móveis publicitárias - veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária.

2 -Todos os instrumentos, veículos, meios ou objectos utilizados para transmitir mensagens que não abrangidas pela propaganda política e não incluídas no número anterior são, para efeitos deste Regulamento, considerados outros suportes publicitários. CAPÍTULO II Licenciamento SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 65.º

Licenciamento prévio

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços do domínio público ou a ele afectos, ou dele visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio pela Câmara Municipal.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as referências a marcas, objectos e bens ou produtos no interior de estabelecimentos ou nas suas montras de exposição e neles comercializados, bem como a menção, no exterior, a serviços de segurança. SECÇÃO II Objectivos

Artigo 66.º

Objectivos do licenciamento

a)Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas, afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de serem classificados pelas entidades públicas, bem como jardins e espaços verdes;

c)Não causar prejuízos a terceiros;

d)Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária e pedonal;

e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização de tráfego;

f)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes. SECÇÃO III Limites ao licenciamento

Artigo 67.º

Limites de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico

1 -Não podem ser emitidas licenças para afixação de mensagens publicitárias em locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico, nomeadamente:

a)Imóveis classificados;

b)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;

c)Imóveis contemplados com prémios de arquitectura;

d)Imóveis em vias de classificação;

e)Templos ou cemitérios;

f)Árvores em jardins e espaços verdes.

2 -As limitações previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior podem ser derrogadas sempre que a mensagem se circunscreva à identificação da actividade exercida nos imóveis em causa e daquele que a exerce.

Artigo 68.º

Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que isso prejudique:

a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente, em circulação rodoviária e pedonal;

b)A iluminação pública;

c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;

d)A circulação de peões, especialmente dos deficientes;

e)A circulação de veículos, em virtude de inscrições, mensagens, formatos ou cores ou localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.

2 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:

a)A menos de 80 cm em relação ao limite exterior do passeio incluindo o lancil, nos casos em que o haja, quando aquele tiver largura superior a 1,20 m, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou existência ou previsão de equipamento urbano o justifiquem;

b)A menos de 40 cm em relação ao limite exterior do passeio incluindo o lancil, nos casos em que o haja, quando aquele tiver largura inferior a 1,20 m;

c)Em postes ou candeeiros de betão;

d)Em sinais de trânsito ou semáforos;

e)Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização;

f)A menos de 10 m do início ou do fim de placas centrais.

3 -As limitações referidas no número anterior podem não ser respeitadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito ou para os peões.

Artigo 69.º

Limites estéticos e ambientais

a)Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante que atravessem a via pública;

b)Cartazes ou afins afixados sem suporte autorizado, através de colagem ou outros meios semelhantes, em paragens de autocarros, vidrões e contentores de resíduos ou mobiliário urbano que não se destine a esse fim;

c)Afectem a salubridade e as condições de vivência dos espaços públicos;

d)Excedam a frente do estabelecimento;

e)Violem qualquer lei ou regulamento. CAPÍTULO III Processo de licenciamento

Artigo 70.º

Requerimento inicial

1 -A emissão de licença de publicidade depende de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

2 -O licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias através de meios ou suportes que, por si só, exijam licenciamento ou autorização para obras de construção civil deve ser requerido, cumulativamente, nos termos da legislação aplicável.

3 -Os restantes meios ou suportes, cujo fim principal seja a publicidade, estão apenas sujeitos a licenciamento para esta.

Artigo 71.º

Elementos obrigatórios

1 -O requerimento tem de conter obrigatoriamente:

a)O nome, a identificação fiscal e a residência ou sede do requerente;

b)A indicação exacta do local, do meio e do suporte a utilizar;

c)O período de utilização pretendido.

2 -Ao requerimento, em duplicado, é junto:

a)Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores;

b)Desenho do meio ou suporte e do anúncio ou reclame, que se pretende fazer, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação;

c)Fotografia a cores indicando o local previsto para a afixação, colocada em folha A4;

d)Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação, à escala 1:1000 ou 1:200, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e número de polícia.

3 -Quando a implantação pretendida se situe em zonas de jurisdição de outras entidades ou zonas de protecção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público, os elementos referidos no número anterior são entregues em quadruplicado.

4 -Com o requerimento é igualmente junto documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, co-proprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afectos ao domínio privado, público ou cooperativo onde se pretende fixar, inscrever ou divulgar a mensagem publicitária, que permitam o que se requer, sob pena de indeferimento.

Artigo 72.º

Ortografia

1 -As mensagens publicitárias são escritas, primordialmente, em língua portuguesa, devendo os termos estrangeiros eventualmente existentes ser precedidos de tradução.

2 -A inclusão de palavras estrangeiras pode, no entanto, justificar-se:

a)Quando se trata de marcas registadas ou denominações de firmas;

b)Quando se trate de nomes de figurantes ou de títulos ou tipos de espectáculos cinematográficos, teatrais, de variedades ou desportivos.

Artigo 73.º

Prazo de licença

1 -A licença é atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento.

2 -A pedido do requerente pode ser concedida por prazo inferior.

3 -As licenças requeridas para afixação, inscrição ou difusão de mensagem publicitária relativa a evento a ocorrer em data determinada, caducam nessa data.

Artigo 74.º

Notificação de decisão

A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada por escrito ao requerente no prazo de 15 dias a contar da decisão final.

Artigo 75.º

Deferimento

1 -Em caso de deferimento pela Câmara Municipal inclui-se na notificação referida no artigo anterior a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da taxa respectiva.

2 -O deferimento do pedido de licenciamento caduca se não for levantada a licença e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento.

3 -A licença específica, para além das outras obrigações e condições a cumprir pelo seu titular:

a)O prazo de duração;

b)A obrigação de cumprir os regulamentos e demais legislação aplicável.

4 -O titular só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento depois do pagamento da taxa.

Artigo 76.º

Renovação

A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito renova-se automática e sucessivamente por igual período, desde que o interessado liquide a respectiva taxa até ao termo do mês de Fevereiro de cada ano civil, salvo se:

a) A Câmara Municipal notificar o titular de decisão em sentido contrário por escrito até 31 de Janeiro do ano a que se reporta;

b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal a intenção de não proceder à renovação até 31 de Janeiro do ano a que se refere.

Artigo 77.º

Revogação

a)Situações excepcionais de imperioso interesse público, devidamente fundamentadas, o exijam;

b)O titular da licença não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado em virtude do licenciamento;

c)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação sem licença municipal, dos anúncios ou reclamos para os quais haja sido concedida licença.

Artigo 78.º

Indeferimento

1 -O pedido de licenciamento é liminarmente indeferido se não constarem do requerimento os elementos obrigatórios.

2 -O pedido de licenciamento é indeferido se:

a)For ofensivo da ordem pública e dos bons costumes, ou for susceptível de prejudicar a segurança ou tranquilidade públicas, em função do local a que se destina a afixação de publicidade;

b)Não respeitar as regras estabelecidas neste Regulamento ou em lei aplicável. CAPÍTULO IV Suportes publicitários SECÇÃO I Chapas, placas, tabuletas e similares

Artigo 79.º

Condições de aplicação das chapas

As chapas não podem, excepto com autorização expressa, localizar-se acima do nível do 1.º andar dos edifícios, não podendo a sua maior dimensão exceder os 60 cm e a sua máxima saliência os 3 cm.

Artigo 80.º

Condições de aplicação das placas

a)Sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas;

b)Ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas;

c)Exceder, na sua maior dimensão 1,50 m.

Artigo 81.º

Condições de aplicação das tabuletas

a)Ser afixadas a menos de 3 m de outras previamente licenciadas;

b)Distar menos de 2,60 m do solo;

c)Exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício e ou 40 cm da vertical do limite exterior do passeio;

d)Exceder a saliência máxima de 5 cm.

Artigo 82.º

Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos

As letras soltas ou símbolos não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas, devendo ser aplicadas directamente sobre o paramento das paredes, nem podem exceder 40 cm de altura e 10 cm de saliência.

SECÇÃO II

Painéis, mupis e similares

Artigo 83.º

Distâncias dos painéis

A distância entre a moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2,20 m.

Artigo 84.º

Afixação em tapumes, vedações e elementos congéneres

1 -Quando afixados em tapumes ou vedações, os painéis têm de se dispor a distâncias regulares.

2 -Os painéis são nivelados, excepto quando o tapume ou a vedação se localize em arruamento inclinado ou desnivelado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando de forma harmoniosa a inclinação do terreno.

Artigo 85.º

Dimensões

1 -Os painéis têm 4 m de largura por 3 m de altura ou 8 m de largura por 3 m de altura.

2 -Excepcionalmente, podem ser licenciados painéis com outras dimensões, desde que se justifique e não sejam postos em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

Artigo 86.º

Saliências

Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade, 1 m para o exterior na área central e 1 m de superfície e 50 cm de balanço em relação ao seu plano.

Artigo 87.º

Estruturas

1 -A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética locais.

2 -A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem publicitária.

3 -Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 40 cm por 20 cm. SECÇÃO III Bandeirolas

Artigo 88.º

Condições de instalação

1 -As bandeirolas têm de permanecer oscilantes e devem ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima.

2 -Na estrutura é afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 10 cm por 5 cm.

Artigo 89.º

Distâncias

1 -A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola não pode ser inferior a 2 m.

2 -A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo não pode ser inferior a 3 m.

3 -A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias não pode ser inferior a 20 m. SECÇÃO IV Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e similares

Artigo 90.º

Balanço e altura

a)Não podem exceder o balanço total de 1,5 m e devem ficar afastados, no mínimo, 50 cm do limite exterior do passeio;

b)A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor que 2,60 m, todavia se o balanço não for superior a 15 cm, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor que 2 m.

Artigo 91.º

Enquadramento, estrutura, termo de responsabilidade e seguro

1 -As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados e electrónicos ou similares instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaços afectos ao domínio público, ficam encobertos, tanto quanto possível, e serão pintados com a cor que lhes dê menor destaque.

2 -Sempre que a instalação tiver lugar mais de 4 m acima do solo é obrigatoriamente junto ao requerimento inicial, um termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado.

3 -Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício, é junto ao requerimento um estudo de estabilidade do anúncio, elaborado por técnico habilitado.

4 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença é condicionado à entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil ou depósito de caução igual a 10 vezes o salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. SECÇÃO V Unidades móveis publicitárias, veículos automóveis e outros meios de locomoção

Artigo 92.º

Licenciamento

As unidades móveis publicitárias carecem, para actuar como tal no concelho do Fundão, de licenciamento prévio da Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 93.º

Autorização e seguro

Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo são obrigatoriamente juntos ao requerimento inicial autorização emitida pela entidade competente e seguro de responsabilidade civil.

Artigo 94.º

Outros suportes publicitários

Todos os outros suportes publicitários estão sujeitos ao regime de licenciamento previstos no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Remoção, conservação e depósito

Artigo 95.º

Remoção

Quando os titulares dos meios ou suportes de publicidade não procedem à sua remoção voluntária no prazo indicado em notificação, a Câmara Municipal procede à sua remoção coerciva, imputando os custos àqueles, não se responsabilizando por eventuais danos que dela possam advir.

Artigo 96.º

Conservação

Todos os suportes publicitários têm de ser mantidos em boas condições de conservação, podendo a Câmara Municipal, caso tal não se verifique, notificar o titular da licença para que execute os trabalhos necessários à sua conservação sob pena de revogação.

Artigo 97.º

Depósito

Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos suportes ou meios, nos termos previstos no presente capítulo, os titulares da licença têm 15 dias para os levantar sob pena de reverterem a favor do município.

LIVRO VI

Disposições finais

CAPÍTULO I

Taxas

Artigo 98.º

Ocupação da via pública e mobiliário urbano

1 -São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstas neste Regulamento as taxas estabelecidas na tabela de taxas e licenças municipais.

2 -Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do licenciamento a que se refere este Regulamento.

Artigo 99.º

Trânsito

1 -A ocupação de um lugar privativo, está sujeita ao pagamento de uma taxa anual, definida na tabela de taxas e licenças.

2 -A taxa de autorização de instalação de sinalização é definida nos termos do número anterior.

3 -Pode a Câmara Municipal do Fundão fixar que certas ruas têm uma sobrecarga ou desconto até 50%.

4 -Quando a licença de utilização do lugar privativo se iniciar no decorrer do ano civil, a taxa é determinada proporcionalmente aos meses que faltam até ao final do ano a que disser respeito.

5 -Estas taxas são actualizadas anualmente do mesmo modo que a tabela de taxas e licenças. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 100.º

Norma transitória

Salvo casos excepcionais devidamente fundamentados e apreciados pelos serviços municipais, as ocupações já existentes ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento, devendo a sua regularização processar-se no prazo de um ano após a sua entrada em vigor.

Artigo 101.º

Norma revogatória

São derrogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento.

Artigo 102.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.