EditalSem vigência

Edital n.º 380/2018

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento da Biblioteca Municipal de Ourém é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com o disposto nas alíneas j), k), r), t), u), v) e z) do n.º 1 do artigo 33.º e nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e as condições do serviço prestado pela Biblioteca Municipal de Ourém, adiante designada BMO.

Artigo 3.º

Âmbito

Este instrumento regulador contempla a ação desenvolvida pela BMO na sua esfera individual, bem como a sua participação em redes, designadamente na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, na Rede de Bibliotecas Municipais da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e na Rede de Bibliotecas de Ourém.

Artigo 4.º

Missão da BMO

A BMO é um centro local de acesso à informação e ao conhecimento e um espaço de educação formal e informal, de sociabilização e de estímulo à criatividade, que:

a) Disponibiliza um conjunto de serviços informativos que abrangem todas as áreas do conhecimento;

b) Cria fortes ligações com o conhecimento humano;

c) Promove conexões com redes culturais, educativas, sociais, empresariais e criativas.

Artigo 5.º

Objetivos da BMO

a)Criar e fortalecer os hábitos de leitura da comunidade, com especial incidência nas crianças desde a primeira infância;

b)Apoiar a educação individual e a autoformação, assim como a educação formal a todos os níveis, estimulando a imaginação e criatividade das crianças, dos jovens e dos seniores;

c)Assegurar a cada pessoa os meios para evoluir de forma criativa, proporcionando o livre acesso à cultura e à informação e possibilitando o uso das novas tecnologias de informação e comunicação;

d)Promover o acesso a todas as formas de expressão cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações científicas;

e)Possibilitar o acesso a todas as formas de expressão cultural, das artes e do espetáculo;

f)Fomentar o diálogo intercultural e a diversidade cultural;

g)Conservar, valorizar, promover e apoiar a tradição oral, difundindo o património referente ao fundo local, reforçando, assim, a identidade cultural do concelho e da região;

h)Proporcionar um espaço público de encontro fomentador de experiências sociais positivas;

i)Assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação da comunidade local;

j)Proporcionar serviços de informação adequados às empresas locais, associações e grupos de interesse.

Artigo 6.º

Princípios gerais e orientadores

1 -Enquanto serviço público e tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, a ação da BMO pauta-se, entre outros, pelos seguintes princípios gerais:

a)Igualdade: a sua atividade é orientada por critérios objetivos, sem fazer distinções assentes em critérios pessoais, pois todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;

b)Supremacia do interesse público: protege os direitos e interesses dos cidadãos, colocando o interesse público acima do interesse individual;

c)Eficiência: procura obter o melhor resultado fazendo um uso racional dos meios;

d)Proporcionalidade: adequa os seus atos aos fins corretos a atingir.

2 -Para concretizar os princípios gerais anunciados no número anterior, a BMO desenvolve diversas atividades, nomeadamente:

a)Atualiza permanentemente os seus fundos documentais, com vista ao seu progressivo enriquecimento e renovação, indo ao encontro dos interesses e perfis dos seus utilizadores;

b)Organiza, de forma técnica e adequada, os seus fundos, permitindo um eficaz acesso e utilização da informação pelos utilizadores;

c)Promove diversas atividades de animação e divulgação cultural, nomeadamente através de exposições, conferências, colóquios, ações de formação, sessões de poesia, feiras do livro, horas do conto e encontros com escritores, entre outras;

d)Divulga autores locais, com enfoque na promoção da atividade literária dos concelhos da região do Médio Tejo;

e)Promove atividades de cooperação com bibliotecas e instituições congéneres, estabelecimentos de ensino, coletividades, organismos culturais e grupos de atividade concelhia e regional;

f)Cria serviços inovadores, de forma a contribuir para a descentralização do acesso à informação. CAPÍTULO II Serviços da BMO

Artigo 7.º

Áreas funcionais

1 -De acesso ao público:

a)Atendimento e empréstimo;

b)Espaço de exposições;

c)Secção de adultos;

d)Secção infantojuvenil;

e)Espaço jovem;

f)Espaço multimédia.

2 -De acesso reservado:

a)Depósito;

b)Área de manutenção documental.

Artigo 8.º

Serviços prestados

a)Consulta local;

b)Empréstimo domiciliário (desde que possuidores de Cartão de Utilizador);

c)Serviço de referência;

d)Difusão seletiva de informação;

e)Reprodução de documentos;

f)Serviços de animação da leitura e de extensão cultural;

g)Recursos informáticos.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -A BMO está aberta ao público nos termos do horário aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourém.

2 -Em épocas consideradas especiais, o horário de funcionamento poderá ser alterado, por despacho do Presidente da Câmara.

3 -A BMO encerra nos feriados, domingos e nas tolerâncias de ponto que venham a ser aprovadas.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a BMO poderá não encerrar nos feriados, domingos e tolerâncias de ponto para a realização de atividades de caráter excecional.

5 -Antes de utilizar o espaço de consulta e leitura, os utilizadores devem deixar malas, mochilas, ou outros sacos pessoais nos cacifos que estão à entrada da Biblioteca e levar para o espaço de consulta apenas a respetiva chave, cadernos, livros, material informático e material de escrita de que necessitem.

6 -A BMO não se responsabiliza por material que seja deixado sem supervisão dos respetivos proprietários no espaço de consulta e leitura. CAPÍTULO III Utilizadores

Artigo 10.º

Registo de utilizador

1 -Entende-se por registo de um utilizador o conjunto de procedimentos de recolha e processamento de dados sobre uma pessoa singular ou coletiva, por solicitação da própria, conducentes à atribuição de um número de utilizador da biblioteca municipal e ao acesso a serviços e benefícios reservados a utilizadores registados.

2 -A utilização presencial dos serviços prestados pela BMO não obriga ao registo do utilizador, excetuando-se a utilização dos recursos informáticos (salvo postos de consulta do catálogo informatizado) e audiovisuais.

3 -O número de utilizador identifica um utilizador registado na BMO.

4 -Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo.

Artigo 11.º

Modalidades de registo

1 -A BMO prevê as seguintes modalidades de registo:

a)Registo Individual: para pessoas singulares;

b)Registo Coletivo: para pessoas coletivas.

2 -Para o registo de Utilizador Individual, são requisitos necessários e cumulativos:

a)A entrega, presencial, do "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Individual" (Anexo 1 deste regulamento), devidamente preenchido e assinado;

b)A apresentação de original ou de fotocópia de documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou cartão de cidadão, título de residência, passaporte, carta de condução, cartão das forças de segurança ou Forças Armadas, boletim de nascimento, ou outro aceite no país de origem);

c)A apresentação de original ou de fotocópia de documento comprovativo de morada (recibo da água ou documento equivalente onde conste o nome e morada ou comprovativo de residência passado pela Junta de Freguesia, ou carta de condução);

d)No caso de menor com idade igual ou inferior a dezoito anos ou inimputável, deverá ser devidamente preenchido e entregue o "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Individual - Declaração de Responsabilidade" (Anexo 2 deste regulamento), acompanhado de fotocópia do documento de identificação pessoal do encarregado de educação ou do adulto responsável;

e)Uma fotografia a cores em papel ou em formato digital.

3 -Para o registo de Utilizador Coletivo, são requisitos necessários e cumulativos:

a)A entrega, presencial, do "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Coletivo" (Anexo 3 do presente regulamento), devidamente preenchido, assinado pelo(a) responsável da pessoa coletiva e carimbado;

b)A apresentação de original ou de fotocópia autenticada do cartão de contribuinte da pessoa coletiva;

c)A apresentação de original ou de fotocópia de documento comprovativo de morada da sede (recibo da água ou documento equivalente onde conste o nome da entidade e morada).

Artigo 12.º

Utilização dos dados recolhidos

1 -Os dados recolhidos serão processados, informaticamente, nos termos da legislação em vigor e destinam-se a ser utilizados pela BMO para fins estatísticos, de gestão de utilizadores e empréstimos e divulgação de atividades e serviços.

2 -É garantido ao utilizador o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, para efeitos de retificação ou eliminação.

Artigo 13.º

Cartão de utilizador

1 -O registo de utilizador da BMO confere a atribuição de um cartão de utilizador que é gratuito e válido a partir do momento da sua emissão, havendo lugar a renovação gratuita do mesmo sempre que os serviços da biblioteca entendam que se justifica.

2 -Todas as vias subsequentes do cartão de utilizador, justificadas por perda ou por dano, estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados na Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Ourém.

Artigo 14.º

Validade do registo de utilizador

1 -O registo de utilizador é válido a partir do momento da inscrição.

2 -Pontualmente e para efeitos de atualização de dados, poderá ser solicitada a confirmação da validade dos dados fornecidos.

3 -A pedido do(a) interessado(a), o registo de utilizador pode ser eliminado, implicando este procedimento:

a)A regularização de todos os empréstimos efetuados;

b)A perda do direito de utilização de serviços e benefícios reservados a utilizadores registados;

c)A devolução do cartão de utilizador da BMO.

Artigo 15.º

Direitos dos utilizadores

1 -Os utilizadores da BMO não registados têm direito a:

a)Consulta livre do catálogo informatizado da biblioteca;

b)Consulta livre das coleções;

c)Utilização presencial dos serviços existentes na BMO, excetuando-se a utilização dos recursos informáticos (salvo postos de consulta do catálogo informatizado) e audiovisuais;

d)Reprodução de documentos, de acordo com os preços em vigor;

e)Apresentação de sugestões e reclamações;

f)Participação nas atividades do serviço educativo e cultural.

2 -Os utilizadores registados da BMO têm, para além dos direitos elencados no número anterior, os seguintes:

a)Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato do registo, exceto em caso de pedidos de informação emitidos por tribunais ou por qualquer outra via legal;

b)Usufruir de todos os serviços disponibilizados pela BMO;

c)Participar em atividades desenvolvidas pela BMO para as quais seja obrigatório o registo;

d)Requisição domiciliária dos documentos de acordo com as condições definidas no presente regulamento;

e)Usufruir de outros serviços ou benefícios que venham a ser considerados como reservados a utilizadores registados.

Artigo 16.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores têm o dever de:

a)Aceitar e cumprir as disposições constantes no presente regulamento;

b)Conservar os documentos que lhes forem facultados;

c)Respeitar e conservar os espaços e salvaguardar o silêncio das áreas de leitura;

d)Indemnizar o Município de Ourém pelos danos ou perdas provocados por manifesto descuido que se verifique nas instalações, nos documentos ou nos equipamentos da BMO.

2 -Os utilizadores registados têm, para além dos deveres elencados no ponto anterior os seguintes:

a)Cumprir os prazos estabelecidos para a devolução dos documentos requisitados no empréstimo domiciliário, de acordo com os termos definidos no presente regulamento;

b)Comunicar qualquer alteração do endereço ou dos dados pessoais fornecidos no ato do registo, para atualização da base de dados da BMO;

c)Prestar informações verdadeiras e exatas;

d)Assumir a total responsabilidade pelos movimentos efetuados com o seu número de utilizador;

e)Comunicar de imediato a perda ou o extravio do cartão de utilizador.

Artigo 17.º

Conduta do utilizador

1 -Qualquer utilizador da BMO deve tratar os outros pares ou trabalhadores da BMO com respeito, abstendo-se de comportamentos perturbadores.

2 -Consideram-se comportamentos perturbadores, todos aqueles que perturbem terceiros ou o normal funcionamento da BMO nomeadamente:

a)Desrespeitar as indicações dadas pelos trabalhadores da BMO;

b)Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;

c)Danificar, ou colocar em risco, bens da BMO ou de terceiros;

d)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;

e)Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal;

f)Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia;

g)Afixar ou distribuir qualquer tipo de impressos sem autorização prévia;

h)Permanecer no espaço sob influência de álcool ou de drogas ilícitas;

j)Não inibir o toque de telemóveis dentro das salas de leitura da BMO;

k)Fumar nos espaços fechados da BMO;

l)Comer ou beber fora das áreas da BMO destinadas a esse efeito;

m)Efetuar qualquer registo fotográfico, vídeo ou sonoro das instalações sem autorização prévia.

Artigo 18.º

Sanções por comportamentos perturbadores

1 -Qualquer utilizador que manifeste comportamento inadequado será avisado de que a sua conduta é inapropriada e caso não acate as advertências dos trabalhadores da BMO, é a estes reservado o direito de expulsão.

2 -No caso de menor de idade ou inimputável, o encarregado de educação é responsável pelos atos praticados pelo educando nas instalações da BMO.

3 -No caso de comportamento considerado muito grave, a BMO reserva-se no direito de propor a extinção do direito de utilização de todos os serviços detido pelo utilizador infrator. CAPÍTULO IV Empréstimo

Artigo 19.º

Regras de empréstimo domiciliário

1 -Entende-se por empréstimo domiciliário a requisição de documentos da BMO para utilização fora das suas instalações.

2 -A utilização do serviço de empréstimo domiciliário é gratuita.

3 -A utilização, por intermédio da BMO do serviço de empréstimo interbibliotecas, prevê o pagamento dos portes de envio correspondentes e quando aplicável, o pagamento de taxas previstas nos regulamentos das bibliotecas que facultam as suas obras.

4 -São objeto de empréstimo domiciliário todos os fundos documentais da BMO à exceção dos seguintes casos, devidamente assinalados:

a)Obras de referência e outras de consulta local;

b)Últimos números em vigor das publicações periódicas (jornais e revistas);

c)Obras raras e em mau estado de conservação;

d)Obras de fundo antigo, coleções especiais e reservados;

e)Exemplares únicos pertencentes ao fundo local;

f)Obras a aguardar tratamento técnico.

5 -Findo o prazo de empréstimo, o utilizador será avisado, pela via mais célere (telefone, correio eletrónico ou correio), da obrigação de devolução urgente dos respetivos documentos em atraso à BMO.

6 -A renovação de documentos pode ser efetuada presencialmente, por telefone, ou por correio eletrónico.

7 -O serviço de empréstimo domiciliário pode ser solicitado pelo utilizador até 15 minutos antes do encerramento da BMO.

8 -O utilizador é responsável pelo estado e pela conservação dos documentos que requisita não devendo delapidar património municipal, isto é, escrever, desenhar, sublinhar, riscar, dobrar, sujar ou molhar as folhas ou capas, retirar qualquer sinalização colocada pela BMO inutilizar ou extraviar qualquer tipo de documento.

Artigo 20.º

Limites ao empréstimo

1 -Utilizador individual:

a)Monografias: cada utilizador individual pode requisitar até 5 monografias por um prazo de 15 dias seguidos, com a possibilidade de renovação do prazo, até ao limite máximo de 60 dias, desde que os documentos requisitados não tenham sido reservados por utilizadores interessados em listas de espera;

b)Audiovisuais: cada utilizador individual pode requisitar até 3 DVD, 3 CD e 3 CD'ROM, em simultâneo, por um prazo de 5 dias seguidos, com a possibilidade de uma única renovação do prazo por mais 5 dias.

2 -Utilizador coletivo:

a)Monografias: cada utilizador coletivo pode requisitar até 30 monografias por um prazo de 30 dias seguidos, com possibilidade de uma renovação do prazo, até ao limite máximo de 60 dias, desde que os documentos requisitados não tenham sido reservados por utilizadores interessados em lista de espera;

b)Audiovisuais: cada utilizador coletivo pode requisitar até 6 DVD, 6 CD e 6 CD'ROM, em simultâneo, por um prazo de 15 dias seguidos, sem possibilidade de renovação.

Artigo 21.º

Sanções por incumprimento ou dano

1 -A penalização por incumprimento na devolução de documentos consiste na inibição de utilização dos serviços de empréstimo domiciliário e de utilização dos recursos informáticos e audiovisuais até à regularização da situação.

2 -O dano ou perda de um documento emprestado implica a restituição à BMO de exemplar igual, no prazo máximo de 30 dias seguidos, sendo que, na impossibilidade de restituição de exemplar igual, o utilizador indemnizará o Município de Ourém em quantia equivalente ao valor praticado no mercado editorial.

3 -A BMO poderá propor ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém a proibição, por um período de tempo variável ou definitiva, de utilização do serviço de empréstimo domiciliário e/ou dos restantes serviços disponibilizados e/ou de acionar os procedimentos legais apropriados, aquando:

a)A devolução de documentos ocorra de forma reiterada fora dos prazos estipulados;

b)Não sejam repostos documentos extraviados ou danificados;

c)De forma sistemática, se verifiquem danos em documentos, independentemente da sua eventual reposição. CAPÍTULO V Recursos informáticos e audiovisuais

Artigo 22.º

Recursos informáticos e audiovisuais

1 -Entende-se por recursos informáticos e audiovisuais, os recursos de hardware, software, comunicação de dados, internet, visionamento e audição disponíveis na BMO.

2 -A utilização dos recursos informáticos e audiovisuais é gratuita e implica o registo de utilizador da BMO.

3 -A BMO disponibiliza os seguintes recursos:

a)Posto de trabalho com sistema operativo;

b)Acesso à internet;

c)Leitor de DVD-ROM;

d)TV LCD;

e)Auscultadores;

f)Leitores de CD portátil;

g)Fotocopiadora;

h)Impressora a cores A4;

Artigo 23.º

Utilização dos recursos informáticos e audiovisuais

1 -As impressões, digitalizações e fotocópias de documentos são feitas nas secções respetivas e estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados na Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Ourém.

2 -A utilização dos recursos informáticos e audiovisuais não é permitida a utilizadores que tenham documentos requisitados, com devolução em atraso.

3 -A utilização dos computadores é permitida a cada utilizador, por um período de 60 minutos, renovável, desde que não haja utilizadores interessados em lista de espera.

4 -A consulta da internet é livre e da exclusiva responsabilidade do utilizador, mas a BMO reserva-se o direito de barrar e proibir o acesso a conteúdos que não se coadunem com os seus objetivos, nomeadamente:

a)Racismo e xenofobia: sítios da internet que denigram ou promovam a superioridade de determinados grupos, raças ou nacionalidades;

b)Pornografia: sítios da Internet que apresentem atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo, assim como sítios da Internet que remetam para estes;

c)Violência: sítios da Internet que incitem à violência ou apresentem conteúdos de violência excessiva e ofensiva.

5 -No caso da necessidade de consultar aplicações com componente sonora, nomeadamente audição de CD, visualização de DVD ou CD'ROM da BMO, nos postos informáticos disponibilizados ou nos próprios computadores portáteis, o utilizador deverá recorrer obrigatoriamente ao uso de auscultadores.

6 -É proibida a utilização dos recursos informáticos e audiovisuais para fins ilegais, nomeadamente:

a)Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor;

b)Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados;

c)Alterar as parametrizações dos equipamentos;

d)Instalar programas de qualquer tipo sem autorização dos trabalhadores da BMO.

7 -É expressamente proibida a utilização dos equipamentos audiovisuais da BMO para a reprodução de documentos que não os pertencentes ao acervo da própria biblioteca.

8 -Não poderão ser visionados localmente documentos cuja classificação etária, limitação legalmente fixada pela Direção Geral dos Espetáculos, ou organismos congénere, o não permita, submetendo-se, igualmente, o empréstimo domiciliário a esta limitação.

9 -A licença para o uso do equipamento é facultada por um período mínimo igual ao essencial para a reprodução integral do documento.

10 -Nos espaços onde exista a possibilidade de visionamento coletivo, este pode ser utilizado por grupos de utilizadores, nos termos da lei e nos períodos não coincidentes com programações especificas estabelecidas.

11 -Os lugares disponíveis nas áreas e setores audiovisuais destinam-se, exclusivamente, à consulta local de documentos pertencentes a estes espaços.

12 -Aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais são imputadas as seguintes responsabilidades e obrigações:

a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;

b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados de para a Internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer;

c)Responsabilidade por danos em documentos por si consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMO;

d)Obrigação de não aceder às categorias de sítios da Internet proibidas pela BMO;

e)Obrigação de respeitar orientações dadas pelos trabalhadores da BMO;

f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;

g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;

h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros;

13 -A má utilização sistemática dos recursos, hardware e software, autoriza o serviço da BMO a propor a suspensão definitiva de utilização dos serviços nos termos deste regulamento.

14 -A BMO não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet.

15 -O responsável por menor não emancipado ou inimputável deve acompanhá-lo e orientá-lo na utilização da Internet e uso dos recursos em geral, em virtude da existência de conteúdos controversos e/ou potencialmente ofensivos. CAPÍTULO VI Documentos reservados

Artigo 24.º

Coleções especiais e reservados

Entende-se por coleções especiais e reservadas os documentos que, pelo seu valor patrimonial, histórico ou raridade, careçam de condições próprias de acondicionamento, acesso e consulta.

Artigo 25.º

Consulta de documentos reservados

1 -Podem solicitar o acesso a documentos reservados todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, maiores de 14 anos ou emancipados nos termos da lei.

2 -Para garantir a disponibilidade dos documentos, deverá ser preenchido um pedido de acesso através do "Formulário de Consulta de Coleções Especiais e Reservados" (Anexo 4 deste regulamento), disponível localmente ou no sítio da Internet da BMO.

3 -O formulário pode ser remetido à BMO presencialmente, por correio ou correio eletrónico.

4 -O pedido será analisado pelo técnico responsável da BMO ou, na ausência deste, pelo responsável designado para o efeito e o seu deferimento terá em consideração o estado físico dos documentos e a fundamentação apresentada para justificar a consulta.

5 -A resposta ao pedido será comunicada por telefone, correio eletrónico ou outro meio considerado adequado.

6 -No caso de não ser possível a consulta na data e hora pretendidas, será acordado, com o interessado, uma data e/ou hora alternativas.

7 -A consulta de coleções especiais e reservados é realizada na secção de adultos, em local a indicar pelo funcionário responsável pela mesma.

8 -No ato da consulta, deverá ser apresentado o cartão de utilizador ou documento de identificação pessoal que faça prova da identidade (bilhete de identidade ou cartão de cidadão, título de residência, passaporte, carta de condução, cartão das forças de segurança ou Forças Armadas, boletim de nascimento ou outro aceite no país de origem).

9 -Independentemente do número de documentos solicitados no pedido de consulta, apenas poderá ser consultado um documento de cada vez.

10 -Deverão ser respeitadas eventuais indicações quanto ao manuseamento dos documentos, atendendo à sua fragilidade, estado de conservação ou valor patrimonial. CAPÍTULO VII Oferta de documentos

Artigo 26.º

Doações e legados

1 -Entende-se por doação de documentação toda a oferta espontânea de documentos ao Município de Ourém, levada a cabo por pessoas singulares ou coletivas.

2 -Entende-se por legado de documentação toda a oferta de documentos ao Município de Ourém, que decorra de um testamento.

Artigo 27.º

Aceitação

1 -Compete à Câmara Municipal de Ourém aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário, nos termos da alínea j), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -As doações e legados de documentação destinada ao fundo da BMO serão aceites na medida em que o possam enriquecer e contribuir para a prossecução dos objetivos da BMO e para a satisfação das necessidades dos seus utilizadores.

Artigo 28.º

Procedimentos

1 -Qualquer intenção de doação ou legado ao Município de Ourém que tenha como destino a incorporação no fundo documental da BMO manifestada por pessoas singulares ou coletivas, deverá ser apresentada por escrito, através do preenchimento do "Formulário de Doação/Legado" (Anexo 5 deste regulamento), disponibilizado pelos serviços da BMO.

2 -A aceitação das doações e legados será analisada tendo em consideração os seguintes critérios:

a)Estado físico de conservação;

b)Atualização;

c)Pertinência;

d)Acessibilidade da língua;

e)Raridade ou caráter especial;

f)Primeiras edições ou edições diferentes das existentes no fundo da BMO;

g)Anotações ou dedicatórias de notáveis;

h)Valor histórico.

3 -O serviço da BMO prestará informação técnica que fundamente a aceitação ou a recusa, com a integração ou encaminhamento da doação ou legado, sendo submetida a análise e deliberação da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

4 -Em caso de indeferimento da aceitação das doações ou legados, serão sugeridas outras instituições que, pela sua natureza e âmbito de atuação, possam deles beneficiar.

5 -O proponente da doação ou legado será notificado da decisão, para efeitos do exercício do seu direito de pronúncia no caso de não aceitação e encaminhamento para outras instituições.

6 -A aceitação e integração da doação ou legado no acervo documental da BMO será formalizada no "Termo de entrega de doação/legado" (Anexo 6 deste regulamento), assinado por ambas as partes, passando o seu objeto a ser propriedade do Município de Ourém.

7 -Salvo acordo em contrário, o transporte do bem objeto de doação ou legado, assim como eventuais encargos, são da responsabilidade do proponente.

8 -Apenas os documentos objeto da doação ou legado, aceites e integrados na coleção da BMO serão alvo de tratamento técnico, à semelhança dos restantes fundos documentais, sendo registada, em programa informático, a indicação da proveniência dos recursos. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 29.º

Formas de notificação

Os utilizadores da BMO poderão ser notificados presencialmente, por correio, por telefone ou por correio eletrónico, de acordo com a disponibilidade da BMO.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação deste regulamento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos por deliberação em reunião da Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação oficial.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

14 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

ANEXO 1

Formulário de pedido de registo de utilizador individual

(ver documento original)

ANEXO 2

Formulário de pedido de registo de utilizador individual

Declaração de responsabilidade

(ver documento original)

ANEXO 3

Formulário de pedido de registo de utilizador coletivo

(ver documento original)

ANEXO 4

Formulário de consulta de coleções especiais e reservados

(ver documento original)

ANEXO 5

Formulário de proposta de doação/legado

(ver documento original)

ANEXO 6

Termo de entrega de doação/legado

(ver documento original)

311217377

Artigo 23.º

Utilização dos recursos informáticos e audiovisuais

2 -A utilização dos recursos informáticos e audiovisuais não é permitida a utilizadores que tenham documentos requisitados, com devolução em atraso.

3 -A utilização dos computadores é permitida a cada utilizador, por um período de 60 minutos, renovável, desde que não haja utilizadores interessados em lista de espera.

a)Racismo e xenofobia: sítios da internet que denigram ou promovam a superioridade de determinados grupos, raças ou nacionalidades;

b)Pornografia: sítios da Internet que apresentem atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo, assim como sítios da Internet que remetam para estes;

c)Violência: sítios da Internet que incitem à violência ou apresentem conteúdos de violência excessiva e ofensiva.

6 -É proibida a utilização dos recursos informáticos e audiovisuais para fins ilegais, nomeadamente:

a)Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor;

b)Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados;

c)Alterar as parametrizações dos equipamentos;

d)Instalar programas de qualquer tipo sem autorização dos trabalhadores da BMO.

7 -É expressamente proibida a utilização dos equipamentos audiovisuais da BMO para a reprodução de documentos que não os pertencentes ao acervo da própria biblioteca.

9 -A licença para o uso do equipamento é facultada por um período mínimo igual ao essencial para a reprodução integral do documento.

11 -Os lugares disponíveis nas áreas e setores audiovisuais destinam-se, exclusivamente, à consulta local de documentos pertencentes a estes espaços.

12 -Aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais são imputadas as seguintes responsabilidades e obrigações:

a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;

b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados de para a Internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer;

c)Responsabilidade por danos em documentos por si consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMO;

d)Obrigação de não aceder às categorias de sítios da Internet proibidas pela BMO;

e)Obrigação de respeitar orientações dadas pelos trabalhadores da BMO;

f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;

g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;

h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros;

13 -A má utilização sistemática dos recursos, hardware e software, autoriza o serviço da BMO a propor a suspensão definitiva de utilização dos serviços nos termos deste regulamento.

14 -A BMO não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet.