EditalSem vigência

Edital n.º 390/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de Freguesia de Moreira ao movimento associativo.

2 -A atribuição de apoios financeiros e/ou logísticos, visa promover as atividades de interesse público, integradas em áreas que contribuam para o desenvolvimento económico, educativo, social, artístico, cultural, recreativo e desportivo da freguesia.

3 -O regulamento, de acordo com as capacidades financeiras da Junta de Freguesia, inclui ainda, apoios destinados à beneficiação, reparação ou melhoramento das instalações das associações ou coletividades, que prossigam, na freguesia, fins de interesse público.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Beneficiam dos apoios, todas as entidades legalmente constituídas, que promovam atividades de interesse para a população da Freguesia de Moreira, do concelho da Maia.

2 -Podem, excecionalmente, ser beneficiadas entidades não sediadas na Freguesia, que tenham todo o interesse em desenvolver atividades para apoiar a população da freguesia de Moreira, do concelho da Maia.

3 -As entidades beneficiárias devem entregar o Plano de Atividades e o Orçamento do ano a que se referem os apoios, por elas solicitados.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

a)Apoio financeiro - Apoio a atividades regulares e específicas que têm como destino o desenvolvimento de projetos ou iniciativas definidas com objetividade e com reconhecido valor para a freguesia;

b)Apoio técnico - Disponibilização, por parte da Junta de Freguesia, de funcionários, que pela sua capacidade técnica e área funcional, possam colaborar, quer na organização e realização de eventos das entidades ou organismos que o solicitem, quer no apoio ao desenvolvimento da sua atividade corrente;

c)Apoio logístico - Cedência de equipamentos, veículos, bens móveis, espaços físicos, por parte da Junta de Freguesia;

d)Apoio em espécie;

e)Isenção de pagamento de taxas;

f)Apoio em situações excecionais, sempre que forem devidamente justificadas. Capítulo II Requisitos, Instrução e Apreciação dos Pedidos

Artigo 4.º

Requisitos de atribuição

a)Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas, se tal for obrigatório nos termos legais;

b)Terem os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;

c)Possuírem residência, sede social, ou estabelecimento na Freguesia ou, se não possuírem, promoverem atividades de interesse para a freguesia, de forma contínua e regular;

d)Possuírem a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social.

Artigo 5.º

Apresentação dos Pedidos

As entidades e organismos, singulares ou coletivas, que pretendam beneficiar de algum dos apoios previstos no presente Regulamento, deverão apresentar uma proposta escrita, dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, a solicitar os apoios pretendidos para a respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivas, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos;

c)Públicos destinatários;

d)Meios e apoios já assegurados;

e)Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar;

f)Apresentação do plano de atividades e o Orçamento do ano a que se referem os apoios;

g)Outros elementos que se considerem relevantes.

2 -O pedido de apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente, a justificação da necessidade da obra.

3 -Os pedidos devem ser apresentadas com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:

a)Certidão do ato constitutivo da entidade;

b)Estatutos atualizados;

c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;

d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Artigo 7.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

a)Qualidade e interesse do projeto ou da atividade para o desenvolvimento da comunidade;

b)Contribuição para a valorização cultural, social, artística, educacional, recreativa e desportiva da Freguesia;

c)Regularidade da atividade;

d)Dinâmica e capacidade de organização;

e)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações;

f)O potencial número de beneficiários e público-alvo;

g)A adequação do orçamento previsto ao projeto ou atividade a realizar.

Artigo 9.º

Disponibilidade Orçamental

A atribuição do apoio financeiro fica dependente da existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia de Moreira, para o ano civil a que respeita o referido apoio.

Artigo 10.º

Critérios de Exclusão

Serão excluídas do apoio as entidades que prestem falsas declarações, que não apresentem os documentos comprovativos referidos no ponto 3 do artigo 6.º ou que não tenham a situação regularizada para com a Freguesia de Moreira.

Capítulo III

Atribuição de Apoios

Artigo 11.º

Contratualização dos apoios

1 -Nos casos devidamente justificados pode, a Junta de Freguesia de Moreira, celebrar protocolos com outras entidades, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar, bem como o impacto do benefício a favor da população.

2 -As propostas de protocolos devem ser apresentadas pelo Presidente da Junta à Junta de Freguesia e submetidos à Assembleia de Freguesia para efeitos de autorização, e só produzirão efeitos e entrarão em vigor, após deliberação favorável desta.

3 -Os Protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles constantes.

Artigo 12.º

Publicidade e Divulgação

As entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Junta de Freguesia de Moreira, do concelho da Maia, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.

Capítulo IV

Fiscalização e Incumprimento

Artigo 13.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução, com a discriminação da aplicação do apoio concedido.

2 -As entidades apoiadas devem, ainda, organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente as regras e condições estabelecidas nos Protocolos, os termos das propostas apresentadas e aprovadas, e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo dar origem à devolução dos montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Moreira e, em último recurso, pela Assembleia de Freguesia de Moreira.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314093874