EditalSem vigência

Edital n.º 392/2022

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente regulamento abrange todo o território do concelho de Moura.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoio na área da reabilitação habitacional a agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos, por parte da Câmara Municipal de Moura, bem como de todos os procedimentos inerentes à sua implementação.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

a)Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas;

b)Ampliação ou conclusão de obras em habitações;

c)Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade, a higiene, o aquecimento e/ou segurança no domicílio.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -São titulares do direito à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, os indivíduos ou agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, com habitação própria.

2 -Para efeitos de atribuição destes apoios, entende-se como indivíduo ou agregado familiar em situação económica considerada precária aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em vigor.

3 -Os encargos globais resultantes da atribuição destes apoios serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no respetivo orçamento municipal, assim como inscritos na Estratégia Local de Habitação de Moura, bem como noutros instrumentos de financiamento.

Artigo 5.º

Carência económica

1 -São sujeitos do direito à atribuição de apoios, os indivíduos e os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária.

2 -Para este efeito a capitação do agregado familiar será calculada de acordo com a seguinte fórmula: C = r - (i + h + s) / 12 N C = rendimento per capita; r = rendimento familiar bruto; i = total de impostos e contribuição pagos; h = encargos anuais com a habitação; s = despesas de saúde não reembolsadas; N = número de pessoas que compõem o agregado familiar; Agregado familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, que vivam em economia comum. CAPÍTULO II Apoios e condições de acesso

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios a atribuir aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis podem ser de caráter financeiro ou técnico.

2 -No caso de apoio financeiro, a atribuição do subsídio é de caráter pontual a fundo perdido, para proceder às intervenções identificadas como necessárias para a satisfação das necessidades básicas da habitação até ao limite máximo de 30.000,00(euro) (trinta mil euros) por habitação.

3 -Os apoios de caráter técnico revestem a forma de:

a)Elaboração de projetos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída e acompanhamento técnico na execução das mesmas;

b)Elaboração de projetos de arquitetura adequados a cada situação;

c)Elaboração de outros projetos devidamente justificados e avaliados pela equipa técnica;

d)Isenção do pagamento de taxas de acordo com legislação em vigor e regulamento municipal de taxas existente.

4 -O valor da atribuição será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar e das intervenções de reabilitação habitacional a realizar, sendo o mesmo efetuado na íntegra no final da reabilitação realizada.

5 -O valor máximo definido poderá ser ultrapassado em situações excecionais e devidamente fundamentadas sem exceder 10 % do valor total da intervenção.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Têm acesso aos apoios previstos no presente regulamento os indivíduos e agregados familiares que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a)Ser proprietário, residente e usufrutuário da habitação inserida para apoio há, pelo menos, dez anos;

b)Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;

c)Não ser o candidato ou qualquer outro membro do seu agregado familiar, proprietário de outros imóveis rústicos ou prediais, arrendatários ou titulares de rendimentos a qualquer título;

d)Não tenham em curso qualquer empréstimo bancário, com vista à realização de obras ou processo de candidatura destinado a qualquer tipo de apoio com o mesmo fim.

2 -Terão prioridade os agregados familiares que integrem crianças, idosos ou indivíduos portadores de deficiência ou doença crónica agravada devidamente comprovada.

3 -Os agregados familiares não poderão candidatar-se mais do que uma vez ao respetivo apoio, salvaguardando as situações em que ocorram alterações gravosas decorrentes de catástrofes ambientais. CAPÍTULO III Processo de candidatura

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas à atribuição dos apoios previstos neste título serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato e dos restantes membros do agregado familiar;

b)Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho há, pelo menos, cinco anos;

c)Declaração comprovativa dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de Finanças ou documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou pelo Centro de Emprego da área da residência;

d)Certidão comprovativa da composição do agregado familiar;

e)Documento comprovativo da propriedade do imóvel por parte do candidato e fotocópia da caderneta predial atualizada;

f)Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente de outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores;

2 -Sempre que a Câmara Municipal de Moura tenha conhecimento oficioso de situações suscetíveis de poderem ser objeto dos presentes apoios, poderá acionar os procedimentos competentes.

3 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao candidato.

Artigo 9.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social em articulação com a Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas de acordo com o disposto nos artigos anteriores, sendo elaborado um relatório acerca da situação sócio habitacional do respetivo agregado familiar candidato.

2 -Os serviços da Câmara Municipal de Moura mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central.

3 -Concluído o processo de candidatura, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do apoio, informando, por escrito, todos os candidatos do seu resultado.

Artigo 10.º

Fases do processo

1 -Os procedimentos inerentes ao presente regulamento deverão seguir as seguintes fases e metodologias de intervenção:

a)Fase 1: A candidatura será analisada inicialmente na Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social, no sentido de avaliação da situação de precaridade económica do agregado familiar candidato e seu enquadramento no regulamento;

b)Fase 2: O processo transita para a Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas para análise da situação habitacional e visita domiciliária a realizar, devendo nesta fase ser apresentado relatório técnico da situação sócio habitacional do respetivo agregado familiar;

c)Fase 3: Elaboração de proposta de reabilitação habitacional a realizar, com contributos de toda a equipa técnica, identificando as obras necessárias e urgentes para assegurar as condições básicas de habitabilidade e sua fundamentação, bem como a ordem prioritária de execução e orçamentação;

d)Fase 4: Análise da proposta pela equipa técnica e deferimento da intervenção a realizar pelo Executivo, seguindo a proposta validada para aprovação em reunião de Câmara Municipal.

2 -Após estas fases, procede-se à reabilitação habitacional, devendo existir acompanhamento da equipa técnica em todo o processo.

Artigo 11.º

Atribuição de apoios financeiros

1 -O apoio financeiro a conceder poderá atingir o limite máximo de 30.000,00(euro) (trinta mil euros) por habitação a reabilitar. CAPÍTULO IV Obrigações dos destinatários

Artigo 12.º

Obrigações

Aquando dos apoios concedidos e destinados exclusivamente à habitação permanente do candidato e seu agregado familiar, o imóvel não pode ser vendido ou arrendado no prazo de dez anos, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Moura as quantias despendidas acrescidas de 50 %.

Artigo 13.º

Falsas declarações

Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais adequados.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.

2 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 15.º

Revogações

É revogado o regulamento da Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura e todas as disposições contrárias ao presente regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

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