Edital n.º 393/2026

Declaração de Caducidade da Reserva de Solo

Isabel Simões Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público, ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (que estabelece o RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais), e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do Artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que aprova o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nas suas redações em vigor, que a Assembleia Municipal de Estarreja, na sua sessão extraordinária de 23 de março de 2026, deliberou aprovar, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal de Estarreja, tomada na sua reunião ordinária de 12 de março de 2026 (deliberação n.º 91/2026), a “Declaração de Caducidade da Reserva de Solo” sobre a propriedade privada para a execução das Infraestruturas viárias (“Vias locais”) previstas na estrutura de zonamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), designadamente as referentes à proposta de Traçado da “via local” de prolongamento da Travessa de S. Simão de ligação à Travessa da Feiteira Sul e à proposta de Traçado da “Via Local” de ligação entre a Travessa da Quinta Velha e as Ruas da Quinta Velha e de S. Tiago, sem necessidade de proceder à redefinição do uso do solo, dado que o PUCE prevê o regime de uso do solo supletivamente aplicável, nomeadamente a as regras de edificabilidade previstas para a subcategoria de Espaço Residencial - Nível 1.

Mais se torna público, que os documentos que constituem o respetivo processo (inclusive, as plantas com a identificação/localização dos traçados viários) poderão ser consultados na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT), durante o horário normal de expediente (09h00-12h30/14h00-17h00) ou na página eletrónica da Internet do município, no endereço www.cm-estarreja.pt.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos Paços do Concelho, nas sedes da Juntas Freguesias do Município de Estarreja, e ainda, publicados na 2.ª série do Diário da República, na Comunicação Social (jornais diários nacionais e regionais editados ou distribuídos na área desta autarquia), na página eletrónica oficial da internet deste Município (www.cm-estarreja.pt) e a afixar nos demais lugares de uso e costume.

25 de março de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Simões Pinto, Dr.ª

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