EditalSem vigência

Edital n.º 400/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvimento das atribuições municipais previstas nas alíneas d), f), g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis para a atribuição dos apoios sociais predefinidos, ou outros, através dos meios mais adequados, a pessoas consideradas em situação de vulnerabilidade ou em situação de emergência social de caráter pontual, bem como aos agregados familiares mais desfavorecidos residentes no concelho de Paredes, diretamente ou em articulação ou complementaridade com as restantes instituições públicas e/ou privadas de solidariedade social que integram a Rede Social de Paredes.

2 -As modalidades de apoio social a conceder pelo Município de Paredes, no âmbito do presente regulamento, são as seguintes:

a)Apoios à Saúde e Bem-Estar;

b)Apoios à Habitação - Programa "Habitação de Qualidade";

c)Apoios sociais de emergência.

Artigo 3.º

Natureza e limites dos apoios

1 -Os apoios a prestar revestem a natureza de subsídios excecionais, pontuais e temporários e têm como objetivo a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização, assegurando condições para garantir a dignidade individual, bem-estar e qualidade de vida das pessoas e agregados familiares em situações excecionais de vulnerabilidade.

2 -Os apoios previstos têm por base um diagnóstico social específico, as prioridades da estratégia de intervenção social definida no plano de atividades anual da Câmara Municipal, e as respetivas verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limites os montantes aí fixados.

Artigo 4.º

Definições

a)Agregado Familiar - Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na versão em vigor.

b)Apoio económico - subsídio de natureza pecuniário ou outro concedido a título excecional e pontual.

c)Residência Permanente - a habitação onde o requerente ou os membros do seu agregado familiar residem, de forma estável e duradoura, e que constitui o seu domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

d)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins de residência permanente do requerente e seu agregado familiar.

e)Indexante de Apoios Sociais (IAS) - o valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais fixado anualmente nos termos de portaria;

f)Rendimento - o valor do rendimento do agregado familiar ou pessoa isolada, apurado nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na versão em vigor;

g)Situação de carência económica - Situação de risco de exclusão social aferida com base no cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, efetuado de acordo com a seguinte fórmula: RMP = (RF - D)/N sendo que: RMP - Rendimento Mensal Per Capita RF - Rendimento mensal do agregado familiar D - Despesas fixas mensais dedutíveis N - N.º de elementos do agregado familiar

h)Despesas Fixas - o conjunto das despesas fixas mensais do requerente e demais elementos do seu agregado familiar, designadamente:

i)Despesas fixas com a habitação, nomeadamente, os encargos devidamente comprovados com a habitação permanente (renda ou crédito habitação) e as despesas de água, eletricidade e gás;

ii)Despesas fixas com a aquisição de medicamentos e prestação de serviços de saúde devidamente comprovadas;

iii)Despesas fixas com a aquisição de serviços ou respostas de apoio social para pessoas idosas ou incapacitadas, nomeadamente, centros de dia, centros de noite e serviços de apoio domiciliário.

j)Emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional resultante da insuficiência económica inesperada e ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, cujas entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil.

Artigo 5.º

Contratualização

A contratualização com as instituições públicas e privadas de solidariedade social integradas na Rede Social do concelho de Paredes no âmbito das atividade previstas no presente regulamento é efetuada mediante protocolo aprovado pela Câmara Municipal de Paredes, que incluirá os serviços a prestar, o seu âmbito territorial, as obrigações dos outorgantes, as condições financeiras e materiais para a prestação de serviços, os objetivos a atingir e as regras de monitorização e de avaliação do protocolo.

Artigo 6.º

Sigilo e Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente regulamento, encontram-se sujeitas ao dever de sigilo profissional, competindo-lhes, também, assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

CAPÍTULO II

Disposições Comuns

Artigo 7.º

Condições gerais de acesso

1 -Sem prejuízo das condições especiais de acesso previstas no presente regulamento, podem requerer a atribuição dos apoios sociais os munícipes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições de acesso:

a)Sejam cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional;

b)Residam, à data da apresentação do requerimento, no concelho de Paredes há, pelo menos, 6 meses;

c)Estejam em situação de carência económica comprovada;

d)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim;

e)Não tenham dívidas por regularizar ao Município.

2 -O disposto nas alíneas a) e b) do presente artigo não se aplica nos casos em que o/a requerente ou algum elemento do agregado familiar tenha necessidade de proteção internacional e esteja a residir temporariamente no concelho de Paredes; seja vítima de violência doméstica com processo a decorrer na apresentação de denúncia; situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndio ou intempéries, ou outras situações análogas, que serão analisadas caso a caso.

3 -Poderão ainda, excecionalmente, ser apoiados os indivíduos e/ou famílias que não reunindo os critérios previstos nas diferentes modalidades de apoio, mereçam a aprovação do respetivo pedido, desde que devidamente fundamentado com parecer técnico emitido pelos serviços do Pelouro da Ação Social.

Artigo 8.º

Instrução de candidatura

1 -O pedido de atribuição dos apoios sociais deverá ser submetido nos Serviços do Balcão Único do Município de Paredes ou Serviços Online, mediante o preenchimento do formulário próprio.

2 -Na apresentação do pedido referido no n.º 1 do presente artigo, da qual consta também uma declaração sob compromisso de honra elaborada de acordo com o Anexo A do presente regulamento, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, devem ser apresentados os seguintes documentos:

i)Bilhete de identidade, cartão do cidadão;

ii)Cartão de contribuinte;

iii)Cartão da segurança social;

iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.

3 -Os documentos a apresentar devem ser os do mês corrente ou do mês imediatamente anterior.

4 -O requerente poderá apresentar outros documentos que entenda serem relevantes para a comprovação da sua situação económica, sendo que os mesmos serão objeto de análise antes de poderem ser considerados elegíveis.

5 -Poderão considerar-se exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no presente artigo, as situações de cidadãos com necessidade de proteção internacional ou outras situações análogas, e nas situações de violência doméstica, depois de analisada a situação em concreto.

6 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, incapacidade para o trabalho, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem um rendimento mensal equivalente ao montante do IAS.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -Depois de recebido o requerimento que inicia o processo de candidatura, de acordo com o modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, é elaborado um relatório socioeconómico pelos serviços municipais do Pelouro de Ação Social.

2 -O relatório referido no n.º 1 do presente artigo tem como função verificar se o candidato cumpre os requisitos constantes deste regulamento para poder beneficiar do apoio solicitado.

Artigo 10.º

Confirmação de elementos da candidatura

1 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que deles devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 5 dias a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.

2 -A falta de entrega dos elementos previstos no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.

3 -Os serviços municipais podem ainda solicitar a comparência do requerente nos serviços, para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações.

4 -Considera-se que existe recusa sempre que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data marcada para a realização do atendimento, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.

5 -Consideram-se causas justificadas da falta de comparência prevista no n.º 4 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):

a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;

b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;

c)Cumprimento de obrigações legais.

6 -Os serviços municipais podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar a diversas entidades ou serviços a confirmação dos referidos elementos.

7 -Sempre que necessário, podem igualmente ser efetuadas deslocações à habitação do requerente e respetivo agregado familiar, bem como outras diligências que se entendam convenientes, devendo todas as informações recolhidas nas referidas deslocações ser reduzidas a escrito no relatório socioeconómico do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 11.º

Decisão

1 -É da competência dos órgãos municipais, nos termos previstos no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o deferimento ou indeferimento das candidaturas, com base na informação social prestada pelos serviços municipais do Pelouro de Ação Social.

2 -Constitui fundamento para o indeferimento dos apoios, o parecer constante do relatório que justificadamente aduza a existência de indícios de rendimentos não declarados do requerente e respetivo agregado familiar, vulgarmente denominados, sinais exteriores de riqueza.

3 -A proposta de indeferimento será notificada ao requerente, com indicação dos fundamentos subjacentes, concedendo um prazo não inferior a 10 (dez) dias para que o requerente se possa pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Acumulação de apoios

Os beneficiários das medidas do presente regulamento poderão apresentar candidaturas sucessivas, caso se verifiquem as condições de acesso e até um limite de cinco por ano.

Artigo 13.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constitui causa de cessação do direito aos apoios sociais previstos no presente regulamento:

a)A prestação de falsas declarações;

b)A cessação das condições regulamentares de atribuição do apoio concedido, situação que deverá ser comunicada pelo beneficiário ao Município no prazo máximo de 10 (dez) dias.

2 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de documentos adicionais, no prazo fixado pelo Pelouro de Ação Social do Município, determina o arquivamento do pedido e a extinção do procedimento administrativo.

Artigo 14.º

Penalizações

1 -Sem prejuízo de eventual procedimento judicial junto dos tribunais competentes, o valor do(s) apoio(s) económico(s) concedido(s) ao requerente terá de ser devolvido à Câmara Municipal de Paredes sempre que se verifique:

a)Que o requerente ocultou, deliberadamente, rendimentos auferidos a qualquer título;

b)Que o requerente prestou falsas declarações;

c)Que o requerente utilizou o(s) apoio(s) concedido(s), para fins diferentes para os quais foram atribuídos.

2 -Em qualquer das situações referidas no número anterior o requerente, ou qualquer elemento do seu agregado familiar, ficará impedido de poder candidatar-se à atribuição de benefícios públicos a conceder pelo Município de Paredes pelo prazo de um ano.

3 -A devolução mencionada no n.º 1 terá de ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data da respetiva notificação para o efeito.

4 -Verificando-se que o montante do apoio económico atribuído é superior ao valor da despesa apresentada, o requerente obriga-se a restituir ao Município de Paredes a diferença, sendo observados os prazos mencionados no número anterior. CAPÍTULO III Modalidades de Apoios SECÇÃO I Apoios à Saúde e Bem-Estar

Artigo 15.º

Objeto

i)Apoio para a aquisição de medicação e vacinas, mediante protocolos estabelecidos com farmácias;

ii)Apoio para consultas médicas de especialidades, exames complementares de diagnóstico e tratamentos, mediante protocolos estabelecidos com clínicas médicas;

iii)Apoio para aquisição de óculos e /ou próteses auditivas, mediante protocolos estabelecidos com óticas e audiologistas;

iv)Apoio para tratamento dentário e/ou aquisição de próteses dentárias, mediante protocolos estabelecidos com clínicas dentárias.

Artigo 16.º

Condições de Acesso

a)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 40 % do valor do IAS, por cada elemento para o apoio previsto na alínea i) do artigo anterior e igual ou inferior a 50 % do valor do IAS, por cada elemento, nos restantes apoios.

b)Sejam portadores de doença crónica devidamente comprovada;

c)Não tenham dívidas ao Município de Paredes.

Artigo 17.º

Instrução do pedido

a)Fotocópia de relatório médico comprovativo de doença;

b)Fotocópia da prescrição médica discriminativa dos medicamentos, vacinas, exames, óculos, próteses e tratamentos, emitida por estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e entidades com contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde ou a respetiva Guia de Tratamento;

c)Declaração comprovativa do gasto médio mensal com a aquisição de medicamentos e/ou despesas de serviços de saúde, emitida pela farmácia ou prestador de serviços onde o requerente é cliente.

Artigo 18.º

Atribuição do Apoio

1 -O apoio concedido destina-se a comparticipar o preço a suportar pelo requerente e pode ser extensível ao seu agregado familiar nas mesmas condições.

2 -O valor do subsídio a atribuir ao requerente será fixado caso a caso, de acordo com as necessidades específicas e da respetiva determinação médica.

Artigo 19.º

Processamento do Apoio

1 -A decisão do pedido de apoio será notificada ao requerente e à entidade protocolada fornecedora do produto/serviço de saúde, identificando o beneficiário do apoio e o respetivo plafond.

2 -O plafond atribuído só pode ser utilizado para pagamento do apoio aprovado, mediante a apresentação da respetiva prescrição médica.

3 -A entidade protocolada fornecedora será a mesma que emitiu a declaração comprovativa do gasto médio mensal com a aquisição dos medicamentos e/ou serviços de saúde do requerente.

4 -A entidade protocolada fornecedora enviará o valor do débito e respetivos comprovativos ao Município de Paredes até ao dia 10 do mês seguinte a que respeitam, para que este emita a respetiva ordem de pagamento.

5 -A entidade protocolada fornecedora abrirá uma ficha de cliente, em nome do beneficiário do apoio, que será encerrada quando for atingido o respetivo plafond ou no final do ano civil até 31 de dezembro.

Artigo 20.º

Acumulação de apoios

O apoio previsto nesta secção não é acumulável, durante o mesmo período de tempo, com os apoios referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c) do presente regulamento, salvo situações excecionais, devidamente ponderadas e fundamentadas através de relatório social, e decididas por despacho.

SECÇÃO II

Apoio para Realização de Obras em Habitação Própria

"Habitação de Qualidade"

Artigo 21.º

Objeto

A medida de acesso ao programa "Habitação de Qualidade" visa apoiar a realização de obras de conservação e beneficiação em habitações degradadas dos agregados familiares economicamente mais desfavorecidos, contribuindo para a criação e melhoria das suas condições de habitabilidade.

Artigo 22.º

Âmbito

O apoio à realização de obras visa a melhoria das condições básicas de habitabilidade, abrangendo a execução de obras de conservação, reparação, e beneficiação de habitações degradadas, e ainda obras de adaptação para situações de défice de mobilidade decorrentes de deficiência, doença crónica ou envelhecimento de pessoas ou agregados familiares economicamente mais desfavorecidos.

Artigo 23.º

Condições de Acesso

a)Sejam proprietários, usufrutuários ou titulares do direito de uso e habitação;

b)Residam permanentemente na área do Município;

c)Façam da habitação inscrita para o apoio a sua residência única, exclusiva e permanente;

d)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 50 % do valor do IAS, por cada elemento;

e)Não possuam outro bem imóvel destinado à habitação, para além daquele que é objeto do pedido;

f)Não sejam titulares de um contrato de arrendamento para fins habitacionais;

g)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim;

h)Não tenham dívidas ao Município de Paredes.

Artigo 24.º

Instrução do Processo

Para além do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, o pedido de apoio para realização de obras em habitação própria deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da titularidade ou propriedade do imóvel a intervencionar;

b) Dois a três orçamentos das obras a executar, onde conste o preço proposto, a descrição e a quantificação dos trabalhos a realizar.

Artigo 25.º

Acumulação de apoios

Os apoios previstos nesta secção não são acumuláveis, durante o mesmo período de tempo, com os apoios referidos no artigo 2.º, alíneas a) e c) do presente regulamento, salvo situações excecionais, devidamente ponderadas e fundamentadas através de Relatório Social.

SECÇÃO III

Apoios pontuais em situações de emergência

Artigo 26.º

Objeto

A medida de apoio pontual em situações de emergência, e que não se enquadra nas modalidades já previstas no presente regulamento, consiste na atribuição de apoios pontuais não tipificados, de caráter urgente e excecional, a agregados familiares economicamente desfavorecidos.

Artigo 27.º

Modo de Atribuição

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 (três) meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção da pessoa ou do agregado familiar assim o justifique.

Artigo 28.º

Condições de Acesso

Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 7.º do presente regulamento, podem requerer a atribuição de apoios pontuais em situações de emergência, os munícipes que preencham ainda as seguintes condições:

a) Comprovem a existência de necessidades excecionais, imprevistas e inadiáveis que não estejam em condições de suportar;

b) Comprovem por documentos a natureza e valor dos custos a suportar;

c) Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 40 % do valor do IAS, por cada elemento.

Artigo 29.º

Modalidade do Apoio

O apoio previsto nesta secção será atribuído em valor a definir caso a caso, na modalidade que se mostrar mais adequada à resolução da necessidade que o justifica.

Artigo 30.º

Acumulação de apoios

O apoio previsto nesta secção não é acumulável, durante o mesmo período de tempo, com os apoios referidos no artigo 2.º, alíneas a) e b) do presente regulamento, salvo situações excecionais, devidamente ponderadas e fundamentadas através de Relatório Social.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 31.º

Competências descentralizadas

Os apoios sociais a atribuir pelo Município no âmbito das competências transferidas para os órgãos municipais no domínio da ação social, nos termos previstos nos artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, regem-se pelo disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 32.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste regulamento serão analisados e decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro de Ação Social com poderes delegados.

Artigo 33.º

Relatório mensal

Os serviços do Pelouro de Ação Social elaboram um relatório mensal pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento e dele dão conhecimento à Câmara Municipal.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento, após deliberação de aprovação em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2023, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO A

Declaração de Compromisso

Eu, ... abaixo-assinado/a, Portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que atesto a veracidade de todas as informações fornecidas e constantes deste pedido e que compreendo as condições previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais, obrigando-me, por esta forma, a respeitá-las integralmente.

Mais declaro que autorizo os serviços competentes da Câmara Municipal de Paredes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sendo garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, e apenas para o fim a que se destina.

Paredes, de ... de ... 20...

O Requerente,...

ANEXO B

Declaração de Compromisso

Eu, ... abaixo-assinado/a, portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:

Não sou proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra habitação; A habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afim; Não estou incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.

Paredes, ...de ... de 20...

O Requerente,...

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