4 -O custo das entradas será reduzido a metade sempre que os visitantes constituam grupos organizados por empresas turísticas ou outras, devidamente identificadas.
...
Artigo 74.º
Cais acostáveis
1 -Iates atracados nos cais acostáveis:
a)Por cada dia, até uma semana - 7,5 euros;
b)Por cada dia, após uma semana - 12,5 euros.
2 -...
E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.