EditalSem vigência

Edital n.º 402/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante e Objeto

1 -O presente regulamento foi elaborado ao abrigo das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

2 -O presente regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Baião e respetivo estatuto.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes, perante os órgãos e serviços municipais.

2 -O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em sugestões, queixas e reclamações apresentadas pelos munícipes, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Artigo 3.º

Âmbito de Atuação

O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Baião.

Artigo 4.º

Autonomia e Imparcialidade

O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência e autonomia face aos órgãos autárquicos, devendo apenas obediência à lei, com a legitimidade que lhe é conferida pelo presente regulamento.

Artigo 5.º

Princípio da gratuitidade

1 -O Provedor do Munícipe exerce o seu mandato a título gratuito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, do presente regulamento.

2 -A atividade do Provedor do Munícipe é gratuita para os cidadãos que a este recorram.

Artigo 6.º

Elegibilidade

1 -O Provedor do Munícipe deve residir no concelho de Baião e preencher os requisitos de elegibilidade previstos na lei para cargos autárquicos;

2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação e mérito;

3 -O Provedor do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas relevantes aos serviços municipais, nem deve exercer cargos autárquicos.

Artigo 7.º

Competências

a)Receber sugestões, queixas ou reclamações relativamente aos órgãos e serviços municipais;

b)Solicitar informações, elementos e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal necessários ao exercício das suas atribuições;

c)Emitir recomendações e propostas no âmbito das suas atribuições, enviando-as ao Presidente da Câmara Municipal;

d)Elaborar um relatório anual da sua atividade, a remeter à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, durante o mês de janeiro, relativo ao ano anterior.

Artigo 8.º

Dever de Colaboração

1 -Os órgãos municipais devem prestar ao Provedor do Munícipe toda a colaboração que lhe for solicitada no desempenho das suas funções, dentro dos limites da lei e nos termos do presente regulamento;

2 -Os pedidos de informação do Provedor do Munícipe são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que os reencaminha para os serviços municipais que entenda serem os adequados a prestar os esclarecimentos solicitados;

3 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos no prazo de 10 dias úteis;

4 -O Provedor do Munícipe tem acesso a dados e documentos da autarquia, relacionados com a sua atividade e função, dentro dos limites da lei, podendo deslocar-se aos espaços de funcionamento dos serviços municipais, sempre que se mostre conveniente e necessário, salvaguardando o seu normal funcionamento e mediante prévia articulação com o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Atendimento

1 -O Provedor do Munícipe deverá atender presencialmente os cidadãos com periodicidade mínima semanal;

2 -Poderão ser disponibilizados outros meios de atendimento, nomeadamente por via telemática.

Artigo 10.º

Apresentação de sugestões, queixas ou reclamações

1 -As sugestões, queixas e reclamações podem ser apresentadas por todos os cidadãos, individual ou coletivamente, oralmente, durante o atendimento presencial do Provedor do Munícipe, ou por escrito;

2 -As sugestões, queixas e reclamações apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios, sempre que saibam e possam fazê-lo;

3 -As sugestões, queixas e reclamações apresentadas por escrito devem ser entregues pessoalmente, por via postal ou por via eletrónica e devem conter a identificação pessoal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura;

4 -No caso de atendimento por via telemática, deve seguir-se um dos procedimentos identificados nos números anteriores.

Artigo 11.º

Apreciação

1 -As sugestões, queixas e reclamações são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as participações anónimas, bem como as manifestamente destituídas de fundamento ou reveladoras de má-fé;

2 -O Provedor do Munícipe pode, sempre que entender, convidar os munícipes a fornecer esclarecimentos complementares sobre os factos relatados ou as razões invocadas;

3 -As sugestões, queixas e reclamações poderão ser arquivadas quando o Provedor conclua:

a)Não serem da sua competência, podendo, nesse caso, propor o encaminhamento para a entidade competente;

b)Não existirem elementos bastantes para a adoção de qualquer procedimento.

Artigo 12.º

Dever do sigilo

O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.

Artigo 13.º

Dever da informação

a)Informar o munícipe do estado da sua participação ou da decisão tomada sobre a mesma, no prazo máximo de 30 dias úteis;

b)Prestar informação, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua intervenção.

Artigo 14.º

Limites da intervenção

1 -O Provedor do Munícipe aprecia as sugestões, queixas e reclamações sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações que tenha por convenientes;

2 -O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos dos órgãos municipais, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza interna ou externa ao Município.

Artigo 15.º

Serviços de apoio

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de serviço de apoio técnico e administrativo próprio, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, bem como os meios logísticos necessários.

Artigo 16.º

Encargos

1 -As despesas inerentes ao exercício das funções do Provedor do Munícipe, como deslocações, comunicações, refeições ou outras, sempre que se justifique, ficarão a cargo do Município de Baião;

2 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe devem ser inscritas em Orçamento Municipal.

Artigo 17.º

Designação

1 -O Provedor do Munícipe é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal;

2 -Salvo situações excecionais devidamente justificadas, a designação do Provedor do Munícipe deve ter lugar nos 90 dias após a instalação da Assembleia Municipal.

Artigo 18.º

Posse

O Provedor do Munícipe toma posse perante a Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Mandato

1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos, exceto se ocorrer vacatura do cargo, caso em que deverá ser substituído no prazo máximo de 90 dias.

2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

Artigo 20.º

Cessação do Mandato

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;

c)Perda dos requisitos de elegibilidade para órgão autárquico;

d)Destituição fundamentada, proposta pela Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e omissões relativas à interpretação e execução do presente regulamento, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 8.º

Dever de Colaboração

3 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos no prazo de 10 dias úteis;