6 -O requerimento será apresentado em impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal, e deve se acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade de todos os elementos do agregado familiar ou cédula pessoal;
Fotocópia do cartão de eleitor dos indivíduos maiores de idade;
Fotocópia do cartão de contribuinte de todos os membros do agregado familiar;
Atestado de residência passado pela junta de freguesia;
Atestado de composição do agregado familiar passado pela junta de freguesia;
Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos dos agregado familiar (declaração do IRS, recibo de vencimentos, declaração da pensão ou outros);
Declaração de situação de desemprego passada pelo IEFP;
Declaração da repartição de finanças relativa a prédios existentes em nome dos elementos do agregado familiar e respectivo valor patrimonial;
Outros.