EditalSem vigência

Edital n.º 403/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências consignadas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e respetivas alterações, Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto e no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

2 -As referências legais e regulamentares entendem-se feitas às versões em vigor à data da publicação do Regulamento, considerando-se, no entanto, automaticamente reportadas a normativos legais que posteriormente os venham a substituir, alterar ou revogar, desde que se dirijam às matérias ora regulamentadas e não as alterem substancialmente.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares define as regras e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições em refeitórios escolares, sob gestão da Câmara Municipal de Esposende.

Artigo 3.º

Objetivo

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares tem como objetivo contribuir para promover o sucesso educativo, combater a exclusão social e escolar, desenvolver hábitos alimentares saudáveis, através do fornecimento de refeições equilibradas e adequadas às necessidades das crianças e jovens em idade escolar.

Artigo 4.º

Cooperação e responsabilidade

A disponibilidade do serviço a que se refere o presente regulamento assenta numa cooperação entre o Município, os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, as Juntas de Freguesia, as Associações de Pais e Encarregados/as de Educação e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades com quem a Câmara Municipal venha a protocolar ou contratar a prestação de serviço.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O fornecimento de refeições destina-se a todas as crianças e alunos/as do respetivo estabelecimento de educação e ensino.

2 -Podem, ainda, usufruir do fornecimento de refeições escolares o pessoal docente e não docente que exerçam funções nos estabelecimentos de ensino e restantes membros da comunidade educativa que a eles se possam deslocar no estrito exercício das suas funções, bem como visitantes ou outras pessoas em serviço na escola, mediante autorização do/a Diretor/a.

3 -A título excecional, poderão ser fornecidas refeições a participantes em iniciativas promovidas pelo Município de Esposende, Agrupamentos de Escolas, Escola Secundária ou outras entidades, mediante solicitação prévia e devida autorização da Câmara Municipal de Esposende e Agrupamento de Escolas/Escola Secundária. CAPÍTULO II SERVIÇO E FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Fornecimento

1 -As refeições são da responsabilidade do Município de Esposende, podendo este contratar entidades externas para a sua confeção e fornecimento.

2 -O serviço de fornecimento de refeições funciona:

a)Nos períodos de atividade letiva definidos anualmente pelo Ministério de Educação e pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária para os/as alunos/as do 2.º e 3.º ciclo e ensino secundário;

b)Durante as pausas/interrupções letivas de Natal e Páscoa para alunos/as da do 2.º e 3.º ciclo e ensino secundário beneficiários/as da ação social escolar;

c)No período de 01 de Setembro a 31 de julho para as crianças da educação pré-escolar e alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico.

d)Em situações pontuais onde o funcionamento se justifique, por decisão do Município ou a pedido dos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária, sempre com uma antecedência de 10 dias.

3 -Em casos pontuais, previamente autorizados pelo Município, poderão ser abertas exceções a crianças e alunos/as que não se encontrem inscritos/as, nos serviços mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

4 -De forma a garantir o melhor funcionamento e qualidade do serviço, os estabelecimentos de ensino poderão definir diferentes horários para o fornecimento das refeições escolares sendo as crianças e alunos/as distribuídos/as por turnos.

5 -Os horários referidos no número anterior serão estipulados pelos Agrupamentos de Escolas/Escola Secundária devendo os/as Encarregados/as de Educação ser informados/as dessas situações/alterações pelos mesmos.

6 -Nas situações em que não exista refeitório escolar no próprio estabelecimento de ensino ou que, por motivos de força maior, não esteja garantido o normal funcionamento do mesmo, poderão ser utilizados os refeitórios de outros estabelecimentos/instituições.

Artigo 7.º

Cartão Escolar Municipal

1 -O Cartão Escolar Municipal para as crianças da educação pré-escolar e alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico, é um cartão virtual pré-pago com acesso a partir da Plataforma SIGA.

2 -O Cartão Escolar Municipal para os/as alunos/as do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, é um cartão físico pré-pago que identifica os/as utilizadores/as nos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária do Município de Esposende:

a)É pessoal, único e intransmissível;

b)O primeiro Cartão Escolar Municipal é gratuito;

c)É da responsabilidade do/a utilizador/a a manutenção e o bom estado de conservação do seu Cartão Escolar Municipal;

d)O extravio ou deterioração ou qualquer outro motivo não imputável ao Município de Esposende obriga à sua substituição, sendo o custo do novo cartão suportado pelo/a utilizador/a, de acordo com o valor definido na Tabela de Taxas e Preços Municipais do Município de Esposende.

e)Se o Cartão Escolar Municipal apresentar anomalias não imputáveis ao/à utilizador/a, a sua substituição será gratuita.

Artigo 8.º

Reserva/requisição

1 -O acesso ao fornecimento do serviço de refeições escolares é feito mediante marcação prévia, pelo/a Encarregado/a de Educação ou aluno/a quando maior, através na Plataforma SIGA (www.siga.edubox.pt) até ao dia anterior ao do consumo da refeição.

2 -Todas as crianças e alunos/as, ainda que abrangidos pelo Escalão de Ação Social Escolar A e B, estão obrigados/as ao cumprimento do disposto no ponto anterior.

Artigo 9.º

Preço das Refeições em Refeitórios Escolares

1 -O preço das refeições a fornecer às crianças e alunos/as é o fixado em cada ano letivo, por despacho do Ministério da Educação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a refeição é gratuita para as crianças e alunos/as abrangidos/as pelo Escalão A e comparticipada em 50 % para as crianças e alunos/as abrangidos/as pelo Escalão B, durante todo o período letivo, para os/as alunos/as dos 1.º, 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário. Para as crianças que frequentem o ensino pré-escolar, a comparticipação refere-se ao período de 1 de setembro a 30 de julho.

3 -Se a requisição for obtida no próprio dia, ao valor da aquisição acrescerá a taxa adicional legalmente definida.

4 -O preço das refeições a fornecer a docentes e pessoal não docente e outros adultos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.

Artigo 10.º

Cancelamento de Refeições

1 -Se, por motivo imprevisto, a criança ou aluno/a não puder almoçar, o/a Encarregado/a de Educação, ou aluno/a quando maior, deverá desmarcar a refeição, online ou nos quiosques eletrónicos, até às 16:30 horas do dia anterior.

2 -Em caso de doença e devidamente comprovados (casos excecionais), a desmarcação da refeição pode ser efetuada até às 10:00 horas do próprio dia.

a)As refeições marcadas podem ser anuladas através do endereço eletrónico [email protected] ou na secretaria do respetivo Agrupamento de Escolas e Escola Secundária.

b)As anulações de consumos serão consideradas justificadas quando:

c)A justificação da anulação das refeições deverá ser apresentada no prazo de 5 dias úteis.

3 -As refeições não anuladas, no prazo e forma indicados nos anteriores números 2 e 3, são consideradas como consumidas.

4 -O não cancelamento da refeição até às 10:00 horas do próprio dia, tem como consequência direta o pagamento da respetiva refeição.

5 -O disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo é de cumprimento obrigatório para todas as crianças e alunos/as abrangidos por qualquer escalão de ação social escolar. CAPÍTULO III DEVERES E COMPETÊNCIAS

Artigo 11.º

Competências da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal, através da Divisão da Educação:

a)Garantir, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, bem como com outras entidades parceiras, o normal funcionamento dos refeitórios escolares de todos os estabelecimentos de educação e ensino público do Município.

b)Ceder aos/às Encarregados/as de Educação ou aos/às alunos/as quando maiores, credenciais de acesso à Plataforma SIGA.

c)Colaborar com o serviço responsável que, em cada estabelecimento de educação e ensino, assegurará o registo diário de requisição e de assiduidade, na Plataforma SIGA;

d)Providenciar a emissão das faturas mensais devidas pelo fornecimento de refeições.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres dos/as Encarregados/as de Educação

1 -Constituem direitos dos/as Encarregados/as de educação, ou dos/as alunos/as quando maiores:

a)Ter acesso ao Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares;

b)Ter conhecimento da ementa semanal ou com a periodicidade definida.

2 -Constituem deveres dos/as Encarregados/as de Educação, ou dos/as alunos/as quando maiores:

a)Proceder à inscrição do/a seu/sua educando/a na Plataforma SIGA;

b)Realizar a requisição prévia do serviço de refeições na Plataforma SIGA;

c)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;

d)Assegurar que o/a seu/sua educando/a tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar;

e)Comunicar, por escrito e com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas.

f)Informar atempadamente as necessidades nutricionais especificas decorrentes de alergias ou intolerâncias alimentares.

g)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 13.º

Competências dos Agrupamentos de Escolas, Escola Secundária e Entidades fornecedoras do serviço de refeições

1 -Compete aos Agrupamento de Escolas, Escola Secundária e Entidades fornecedoras do serviço de refeições:

a)Avaliar e acompanhar, conjuntamente com o Município, o serviço de refeições escolares, garantindo a respetiva supervisão pedagógica;

b)Colaborar com o Município no processo de inscrição no serviço de refeições escolares das crianças da Educação Pré-Escolar e dos/as alunos/as do 1.º ciclo do Ensino Básico nos termos e no calendário a acordar com a Divisão de Educação do Município anualmente, antes do início do ano letivo;

c)Indicar o/s responsável/is que em cada estabelecimento escolar assegurará/ão o registo de assiduidade das refeições utilizando, para o efeito, a Plataforma SIGA;

d)Remeter o pedido de intervenção, pelas vias acordadas com o Município, nas situações em que se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA.

2 -Compete, também, aos Agrupamentos de Escolas, Escola Secundária e Entidades fornecedoras do serviço de refeições:

a)Informar diariamente a entidade fornecedora do número de refeições a servir, designadamente:

b)Registar os consumos (assiduidades) na Plataforma SIGA;

c)Garantir o acompanhamento do serviço de refeições, registo e controlo de marcações, demais tarefas administrativas, bem como a vigilância dos/as alunos/as e limpeza dos espaços de refeitório.

d)Informar o Município, por escrito, através de correio eletrónico ou telefonicamente, quando se detetem anomalias nos registos de consumos na Plataforma SIGA, para que este possa envidar os procedimentos adequados para a regularização da situação;

e)Avaliar o serviço de refeições escolares e informar o Município de eventuais anomalias/ irregularidades que possam surgir no fornecimento de refeições e funcionamento dos refeitórios escolares o mais prontamente possível, para que sejam promovidos os procedimentos adequados para a regularização da situação.

Artigo 14.º

Ementas

1 -As ementas das refeições escolares são elaboradas/validadas pela Câmara Municipal de Esposende de acordo com as Orientações emanadas pela Direção-Geral da Educação, salvaguardando as normas de higiene e segurança alimentar para os géneros alimentícios.

2 -De acordo com a Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, será igualmente disponibilizada a ementa vegetariana, sempre que este regime alimentar seja solicitado.

3 -As ementas serão afixadas no estabelecimento de ensino, em local visível a toda a comunidade educativa, e na Plataforma SIGA.

4 -As ementas não podem ser alteradas sem prévia autorização da Câmara Municipal de Esposende, salvo em situações excecionais e por motivos não imputáveis à entidade adjudicante.

5 -Em casos especiais, como alergia ou intolerância alimentar, podem ser fornecidas refeições individuais adequadas a cada caso, mediante entrega de declaração prescrita pelo médico da especialidade, respeitante ao ano em causa, devendo esta declaração conter referência aos alergénios alimentares além dos procedimentos a adotar em caso de exposição acidental. Nos casos aplicáveis, o/a Encarregado/a de Educação deve proceder à entrega do respetivo Kit de urgência no estabelecimento de ensino. CAPÍTULO IV FATURAÇÃO E PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES

Artigo 15.º

Faturação e Pagamento do Serviço de Refeições

1 -O pagamento das refeições é efetuado por carregamento do cartão de escolar municipal no site www.siga.edubox.pt.

2 -O carregamento do cartão escolar pode ser feito através de MBWAY, através de referência multibanco disponível na Plataforma SIGA ou presencialmente em pontos de carregamento Payshop em Esposende, listagem disponibilizada no site www.siga.edubox.pt

3 -As refeições são faturadas diariamente em regime de pós pagamento, pelo que no 5.º dia útil do mês seguinte será emitida fatura com o número de refeições consumidas.

4 -Os/as Encarregados/as de Educação devem consultar a Plataforma SIGA, na sua área pessoal acedendo à(s) fatura(s) a pagamento.

5 -Não deverão existir mais do que cinco faturas em atraso de pagamento, salvaguardando sempre a necessidade de justificação para tal situação.

Artigo 16.º

Incumprimento no Pagamento das Refeições

1 -A requisição e pagamento das refeições escolares estabelecida no artigo anterior devem ser garantidos pelos/as Encarregados/as de Educação das crianças e dos/as alunos/as pelo que o incumprimento deste procedimento determina a inexistência de qualquer reserva de refeição escolar para as crianças e os/as alunos/as em causa.

2 -Quando se verifique um incumprimento por parte do/a Encarregado/a de Educação do/a aluno/a, tal como a reserva e/ou o pagamento da refeição, a Câmara Municipal de Esposende, em sua substituição, garante o fornecimento do almoço, tendo o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba por parte do/a faltoso/a.

3 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento reiterado por parte do/a Encarregado/a de Educação do/a aluno/a, havendo indícios de negligência, existe por parte da Câmara Municipal de Esposende e/ou dos Agrupamentos de Escolas/Escola Secundária um dever de comunicação às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se um comportamento reiterado de incumprimento por parte do/a Encarregado/a de Educação, ou aluno/a quando maior, quando estiverem em débito vinte ou mais refeições consumidas pela criança ou aluno/a, seguidas ou interpoladas.

5 -As situações discriminadas nos números anteriores devem ser alvo de notificação ao/à Encarregado/a de Educação, de modo a proceder ao pagamento voluntário, ou para apresentação da justificação de tal incumprimento.

6 -Caso, após notificação para pagamento voluntário das refeições em atraso nos termos do número anterior, o débito se mantenha sem que para tal tenha sido apresentada justificação adequada ou tenha sido aprovado o pagamento da dívida em prestações, dar-se-á lugar à cobrança coerciva, através de instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 17.º

Contencioso Fiscal

Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Esposende a cobrança coerciva de dívidas à autarquia, decorrentes de incumprimento no pagamento da prestação de serviços, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Divulgação e Publicação

1 -O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino onde existe serviço de refeições e no Portal Educativo do Município de Esposende (https://esposende-educa.pt).

2 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento do mesmo.

Artigo 19.º

Proteção de dados

Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 20.º

Dúvidas, Omissões e Atualizações

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação pela Câmara Municipal de Esposende, tendo em consideração o parecer do/a Diretor/a do Agrupamento de Escolas, da Escola Secundária e a legislação aplicável.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

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