EditalSem vigência

Edital n.º 407/2023

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a criação e o regime de funcionamento da sala de estudo acompanhado da Vila de Resende para alunos dos três ciclos do ensino básico, com frequência no Concelho de Resende.

[...]

Artigo 4.º

Gestão e Dinâmica

2 -A dinâmica da sala de estudo acompanhado é da responsabilidade de Professor que a coordenará. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 5.º

Local

A sala de estudo acompanhado funcionará no Centro Escolar de Resende e/ou na Escola Básica D. António José Castro.

Artigo 6.º

Constituição e Atividades da Sala

1 -[...]

2 -[...]

a)Apoio ao estudo individual e autónomo;

b)Apoio na realização dos trabalhos escolares diários;

c)Apoio na preparação para diferentes momentos de avaliação;

d)Realização de atividades lúdico-expressivas.

Artigo 7.º

Período e Horário de Funcionamento

1 -A sala de estudo acompanhado funciona entre o início de cada ano letivo e o último dia de aulas definido para cada grau de ensino.

2 -As atividades serão interrompidas para férias no período correspondente ao fim do ano letivo para cada grau de ensino e o início do ano letivo seguinte, e nos feriados oficiais, podendo ocorrer outras interrupções eventuais de curta duração, mediante pré-aviso, ou sem pré-aviso por motivo de força maior. [...] CAPÍTULO III Inscrição e admissão

Artigo 8.º

Condições de Admissão

a)Frequentar os estabelecimento dos três ciclos do ensino básico do Concelho de Resende;

b)Ter cumprido o programa de vacinação de acordo com a idade;

c)Ter sido promovida a inscrição e em cumprimento das formalidades previstas no presente regulamento. [...]

Artigo 10.º

Inscrições

1 -A inscrição anual para admissão, num ou mais turnos, deverá ser efetuada pelo encarregado de educação na Secção de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Resende, mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, na qual deverão constar todos os elementos identificativos da criança/jovem e dos pais.

2 -A ficha de inscrição referida no número um, deverá ser acompanhada de fotocópia da declaração e liquidação de IRS do agregado familiar. [...]

Artigo 12.º

Inscrição Definitiva/Admissão

As decisões tomadas serão obrigatoriamente comunicadas aos encarregados de educação, constituindo obrigação destes, no prazo de 5 dias após a receção da comunicação favorável, confirmar o interesse na admissão, mediante o preenchimento de uma confirmação, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, efetuar o pagamento da taxa de inscrição a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento, se for o caso, e apresentar os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo de que a criança/jovem tem o calendário de vacinação em dia;

b) Declaração do encarregado de educação indicando a(s) pessoa(s) que se responsabiliza(m) por acompanhar a criança (com idade igual ou inferior a 10 anos) à saída da sala de estudo acompanhado, e exibição do(s) respetivo(s) cartão(ões) do cidadão, ou declaração do mesmo a permitir a saída do seu educando sem acompanhamento.

[...]

Artigo 18.º

Início de Vigência

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.

Ficha de Inscrição

Sala de Estudo Acompanhado

(ver documento original)

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, lavrou-se o presente edital que vai ser publicado no Diário da República.

3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Resende, Dr. Manuel Joaquim Garcez Trindade.

316232898

EditalSem vigência

Edital n.º 407/2023

Ver no Diário da República

Artigo 2.º

Objeto

[...]

Artigo 4.º

Gestão e Dinâmica

2 -A dinâmica da sala de estudo acompanhado é da responsabilidade de Professor que a coordenará. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 5.º

Local

A sala de estudo acompanhado funcionará no Centro Escolar de Resende e/ou na Escola Básica D. António José Castro.

Artigo 6.º

Constituição e Atividades da Sala

1 -[...]

2 -[...]

a)Apoio ao estudo individual e autónomo;

b)Apoio na realização dos trabalhos escolares diários;

c)Apoio na preparação para diferentes momentos de avaliação;

d)Realização de atividades lúdico-expressivas.

Artigo 7.º

Período e Horário de Funcionamento

1 -A sala de estudo acompanhado funciona entre o início de cada ano letivo e o último dia de aulas definido para cada grau de ensino.

Artigo 8.º

Condições de Admissão

a)Frequentar os estabelecimento dos três ciclos do ensino básico do Concelho de Resende;

b)Ter cumprido o programa de vacinação de acordo com a idade;

c)Ter sido promovida a inscrição e em cumprimento das formalidades previstas no presente regulamento. [...]

Artigo 10.º

Inscrições

2 -A ficha de inscrição referida no número um, deverá ser acompanhada de fotocópia da declaração e liquidação de IRS do agregado familiar. [...]

Artigo 12.º

Inscrição Definitiva/Admissão

a) Documento comprovativo de que a criança/jovem tem o calendário de vacinação em dia;

[...]

Artigo 18.º

Início de Vigência

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.

Ficha de Inscrição

Sala de Estudo Acompanhado

(ver documento original)

3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Resende, Dr. Manuel Joaquim Garcez Trindade.

316232898