EditalSem vigência

Edital n.º 408/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Código de Conduta Boa Conduta para a prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e dos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho, na sua atual redação, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município de Castro Verde, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código de Conduta aplica-se a todos os trabalhadores do Município de Castro Verde, nas relações entre si (relações internas) e para com os cidadãos, empresas ou entidades (relações externas), independentemente do seu vínculo contratual, função que desempenhem ou posição hierárquica que ocupem.

2 -Aplica-se também a colaboradores ou prestadores de serviços independentemente do seu vínculo contratual ou função que desempenhem.

3 -Os membros dos órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código de Conduta na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram sujeitos.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:

a)Assédio - todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

b)Assédio moral - o comportamento indesejado percecionado como abusivo, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e/ou psicológica.

c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);

d)Comportamento indesejado - qualquer gesto, palavra, ato que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, emails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor.

e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente hostil, intimidativo, degradante ou humilhante.

2 -Para efeitos de aplicação do presente código, a utilização da expressão “assédio” abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, o Município de Castro Verde e os seus trabalhadores devem atuar, tendo em vista a prossecução dos interesses do Município, em conformidade com o presente Código de Conduta, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -Todos os abrangidos pelo presente Código de Conduta não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades do município, nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e religião.

3 -É proibida a prática de assédio no local de trabalho ou fora do local de trabalho, por razões relacionadas com este.

Artigo 6.º

Relações Internas

a)Fomentar o respeito pelo próximo, disponibilidade para o outro, partilha de informação, espírito de equipa e de pertença ao Município de Castro Verde;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução das situações que se lhes apresentem em contexto profissional;

c)Abster-se de qualquer comportamento que possa intervir com o normal desempenho da sua função.

Artigo 7.º

Autores e vítimas de práticas de assédio

1 -O assédio pode ser praticado por qualquer superior hierárquico (vertical) ou por trabalhadores subordinados (horizontal), bem como por terceiros que interajam com o Município de Castro Verde.

2 -Podem ser vítimas de assédio quer os inferiores hierárquicos do assediante, quer os superiores hierárquicos do assediante, bem como qualquer pessoa que seja destinatário da prática de um ato de assédio.

Artigo 8.º

Comportamentos ilícitos

1 -São considerados ilícitos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral, sem prejuízo de outros comportamentos poderem, igualmente, vir a configurar prática de assédio moral:

a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados;

b)Promover o isolamento social;

c)Ridicularizar sistematicamente, de forma direta ou indireta, uma caraterística pessoal;

d)Fazer ameaças de despedimento;

e)Estabelecer sistematicamente objetivos inexequíveis;

f)Atribuir sistematicamente funções desadequadas à respetiva categoria profissional;

g)Não atribuir quaisquer funções profissionais, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;

h)Sonegar discriminadamente e sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de colegas ou de subordinados ou relativas ao funcionamento dos serviços;

j)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;

k)Insinuar sistematicamente que o trabalhador ou colega de trabalho tem problemas mentais ou familiares;

l)Fazer observações com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, religiosa, opção política e sexual, deficiências físicas, problemas de saúde, de colegas ou subordinados;

m)Transferir o trabalhador de sector ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;

n)Exercer sistematicamente conduta intimidatória sobre o trabalhador;

o)Criar sistematicamente situações objetivas de stress que provoquem no destinatário da conduta o seu descontrolo, designadamente alterações ou transferências sistemáticas de local de trabalho.

2 -São considerados ilícitos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual, sem prejuízo de outros comportamentos poderem, igualmente, vir a configurar prática de assédio sexual:

a)Repetir sistematicamente observações sugestivas sobre a aparência ou condição sexual;

b)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de carácter sexual;

c)Promover de modo excessivo o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;

d)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 9.º

Denúncia

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código, que se considere alvo de assédio no trabalho, deve reportar a situação a qualquer superior hierárquico, em particular ao dirigente da unidade orgânica onde desempenha funções, exceto quando seja o visado pela participação, ao Vereador do Pelouro ou diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, ou, ainda, apresentar denúncia no canal de denúncias quando se encontrar em vigor no Município de Castro Verde.

2 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento de práticas suscetíveis de indiciar situações de assédio deve denunciá-las a qualquer uma das pessoas referidas no número anterior, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.

3 -Sempre que a Câmara Municipal de Castro Verde tome conhecimento da violação das disposições constantes do presente Código de Conduta, tomará as diligências necessárias ao apuramento dos factos descritos.

4 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no Município de Castro Verde são objeto de queixa a efetuar pela vítima, pela Câmara Municipal de Castro Verde, dirigente, ou por qualquer trabalhador que deles tenha conhecimento junto da Inspeção-Geral de Finanças.

5 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 10.º

Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem práticas de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.

3 -A Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do estabelecido no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibiliza endereço eletrónico próprio, para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público.

4 -A informação que venha a ser disponibilizada pela Inspeção-Geral de Finanças sobre a identificação de práticas e sobre medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, será tida em consideração pelo Município de Castro Verde no tratamento das situações de assédio de que tome conhecimento. CAPÍTULO III REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 11.º

Procedimentos e responsabilidades

1 -Sempre que o Município de Castro Verde tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quando estejam em causa trabalhadores sobre os quais tenha poder disciplinar.

2 -A prática de assédio constitui também contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.

3 -Para efeitos do número anterior, o Município de Castro Verde, sempre que tenha conhecimento de situações de assédio no trabalho, alerta o serviço com competência inspetiva para a área laboral aplicável ao caso, bem como o Ministério Público.

Artigo 12.º

Confidencialidade e garantias dos denunciantes e testemunhas

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.

2 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.

3 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

4 -Os trabalhadores e dirigentes do Município de Castro Verde não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Responsabilidade do empregador

O Município, como entidade empregadora pública, é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos legais.

Artigo 14.º

Justa causa de cessação do vínculo

Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público.

CAPÍTULO IV

PREVENÇÃO DO ASSÉDIO

Artigo 15.º

Medidas preventivas

a)Consulta regular aos trabalhadores;

b)Consulta regular aos dirigentes;

c)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se de que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os denunciantes/participantes;

d)Fomentar a informação e a formação em matéria de assédio e de gestão de conflitos no trabalho;

e)Proceder à divulgação deste Código de Conduta aos trabalhadores e titulares de cargos dirigentes;

f)No processo de admissão de trabalhadores fazer constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Remissão e Omissões

Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código de Conduta, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.

Artigo 17.º

Publicitação e Divulgação

1 -O presente Código é divulgado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, devendo ainda ser disponibilizado na página da internet da autarquia, bem como estar disponível para consulta em suporte de papel em todas as instalações municipais.

2 -Para além dos órgãos e demais entidades do Estado, a Inspeção Geral de Finanças, disponibiliza, na sua página de internet, acessível através do endereço https://www.igf.gov.pt/transparencia/informacao-assedio.aspx, informação sobre a identificação das práticas de assédio e medidas de prevenção, bem como formulário próprio para apresentação de queixas de assédio em contexto laboral no setor público.

Artigo 18.º

Revisão

O presente Código de Conduta pode ser modificado ou revisto no período de quatro anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.

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