Edital n.º 415/2026

Maria Helena Marques Pinto da Lapa, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Sabrosa, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual redação e ao abrigo do n.º 1, do artigo. 34.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, a Câmara Municipal de Sabrosa, na sua reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2026, autorizou-a a delegar no Vereador e Vice-Presidente, as competências que se indicam:

Quanto ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, previstas no n.º 1 e no n.º 4, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. Relativamente à concessão da licença prevista no n.º 2, do artigo 4.º, da lei atrás citada, e relativas à aprovação da informação prévia prevista no n.º 4, do artigo 5.º, as operações urbanísticas das seguintes alíneas:

a) As operações de loteamento em área não abrangida por:

i) Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou

ii) Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação;

b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por:

i) Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou

ii) Operação de loteamento; ou

iii) Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação;

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por:

i) Plano de pormenor; ou

ii) Operação de loteamento; ou

iii) Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas,

o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos;

d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

e) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada;

f) As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;

g) [Revogada];

h) As obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;

i) Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada,

independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;

j) (Revogada.)

19 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.

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