EditalSem vigência

Edital n.º 417/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Regra geral

É expressamente proibida a actividade, com intuitos lucrativos e como modo de vida, de arrumação de veículos automóveis ou velocípedes nas vias públicas da cidade de São João da Madeira.

Artigo 2.º

Excepções

1 -A proibição prevista no artigo anterior não se aplica à actividade de arrumação e controlo de parqueamento de veículos automóveis ou velocípedes, no âmbito de evento desportivo, social, político ou cultural, que pela sua dimensão e afluência de público, justifique a existência de agentes, reportados à respectiva organização, com essa função, desde que previamente autorizada.

2 -Exceptuam-se também do artigo anterior as actividades de arrumação e controlo de parqueamento de veículos automóveis na via pública, da iniciativa da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Autorização pontual

1 -A autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior será concedida pela Câmara, contra o pagamento de taxa no valor de 10 euros.

2 -A autorização deverá ser solicitada por escrito, até 15 dias de antecedência sobre a respectiva realização, com indicação e caracterização do evento e demonstração das razões que levam a solicitá-la, explicitando-se desde logo quem serão os elementos ligados à respectiva organização que irão desempenhar tais tarefas, fornecendo-se a sua completa identificação civil, fotografia e indicando-se quais os sinais distintivos que irão usar.

3 -São sinais identificadores mínimos de que dependerá a autorização, o uso de peça de vestuário que facilmente identifique o agente como pertencente à organização e tendo aquela especial função, como o uso de cartão plastificado donde conste o nome próprio e fotografia de forma bem visível.

4 -Se conceder autorização, a Câmara Municipal informará do facto a entidade policial e remeter-lhe-á a completa identificação e fotografia de cada elemento da organização que deva exercer tal função.

5 -Sendo previsível a repetição periódica do evento, aquela autorização pode abranger todo o ano civil, sendo a taxa a pagar multiplicada pelo número de eventos e reduzida a metade.

Artigo 4.º

Seguro

A organização do evento que requeira a autorização pontual, nos termos do artigo anterior é obrigada a efectuar um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros, no exercício de sua actividade.

Artigo 5.º

Sanção

O desempenho da actividade de arrumação de automóveis em violação do estabelecido neste Regulamento, constitui contra-ordenação social, punível com coima, graduada atentas as circunstâncias, entre 60 e 300 euros, e advertência de que a respectiva prossecução faz incorrer o agente no crime de desobediência, previsto e punido pela lei penal.

Artigo 6.º

Do processo

1 -Compete à entidade policial a fiscalização da aplicação deste diploma.

2 -Sempre que detecte qualquer infracção a este diploma, a entidade fiscalizadora elaborará auto, em duplicado, o qual será assinado pelo agente autuante e conterá a indicação das testemunhas, donde conste a completa identificação do infractor, local e data da prática do ilícito, instrumentos, produtos ou frutos da infracção praticada que foram apreendidos e informações pertinentes sobre as circunstâncias da infracção e sobre o agente de que disponha, nomeadamente sobre a sua situação sócio-económica.

3 -De imediato o agente autuante remeterá o duplicado ao presidente da Câmara Municipal, enquanto entidade competente para aplicar a coima, sendo a informação da infracção condição imprescindível para o início da investigação.

4 -A entidade fiscalizadora procede à audição das testemunhas e do infractor, em acto seguido à verificação da infracção, nomeando-lhe defensor, nos termos do artigo 9.º, caso o arguido não indique um.

5 -O infractor não é obrigado a prestar declarações sobre o conteúdo da infracção, podendo desde logo apresentar a sua defesa ou sendo notificado para o fazer nos cinco dias seguintes.

6 -Encerrada a investigação a entidade policial elaborará um relatório circunstanciado de onde conste a descrição sumária das diligências efectuadas, bem como a proposta de sanção ou de arquivamento dos autos, remetendo no prazo máximo de 20 dias ao presidente da Câmara Municipal que, em despacho fundamentado, ordenará o arquivamento ou proferirá a acusação.

7 -Proferida a acusação, esta será notificada ao arguido, sendo-lhe concedido o direito de audição e defesa, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, seguindo-se os ulteriores termos processuais do Regime Contra-Ordenacional.

8 -Transitada a decisão, se for condenatória, deverá o arguido ser notificado pessoalmente da mesma pela entidade policial, com a advertência expressa de que não deve prosseguir nesta actividade, sob pena do cometimento de crime de desobediência.

9 -As decisões condenatórias são sempre comunicadas à autoridade policial.

Artigo 7.º

Suspensão do processo e da decisão

1 -Sempre que a actividade de arrumador de automóveis resulte de situação de pobreza, desemprego ou indigência do infractor, e a requerimento deste, a Câmara Municipal referencia-o aos organismos públicos que possam definir-lhe e executar plano de reabilitação social, podendo o processo ser suspenso, pelo prazo de 30 dias ou o necessário à efectivação do plano.

2 -Se aquela actividade for provocada por toxicodependência, através de estruturas apropriadas, a Câmara promoverá junto das instituições existentes e para o efeito vocacionadas, o tratamento e reinserção plena do infractor, caso este o solicite, suspendendo-se o processo por 30 dias, ou pelo tempo necessário ao início do tratamento.

3 -A suspensão do processo cessa logo que o infractor deixe de cumprir o plano de recuperação que lhe for traçado, obstaculize a sua definição ou execução ou o não aceite.

4 -Caso o infractor adira ao plano de recuperação, a execução da decisão condenatória pode ser suspensa pelo período máximo de um ano, com a obrigação de o infractor o cumprir integralmente.

5 -O abandono injustificado e voluntário da execução do plano de recuperação implica a imediata revogação da suspensão da execução da decisão.

6 -O cumprimento com sucesso do plano de recuperação, implica o arquivamento dos autos, findo o prazo de suspensão.

Artigo 8.º

Pena alternativa

1 -Sempre que o infractor não tenha meios económicos para pagar a coima e não seja caso de suspensão do processo ou da execução da sanção, pode a coima ser substituída por trabalho gratuito a favor da comunidade, a seu requerimento.

2 -O trabalho a favor da comunidade pode ser prestado sob a orientação e enquadramento da autarquia ou de qualquer instituição pública ou privada de utilidade pública social, desportiva ou cultural e terá a duração máxima de dez e mínima de cinco dias efectivos, podendo ser prestado em dias livres.

3 -Na fixação dos conteúdos do respectivo programa, ter-se-á em conta a defesa da dignidade do infractor, as suas potencialidades próprias e capacidades profissionais, procurando-se que seja propulsor de futura reintegração social plena do infractor.

Artigo 9.º

Do defensor

1 -O infractor pode constituir a todo o momento mandatário judicial ou, caso não reúna condições económicas para tal, requerer, nos termos da lei, apoio judiciário, incluindo a nomeação de defensor e as despesas e honorários deste.

2 -O defensor será nomeado segundo escalas e critérios a fornecer pela delegação local da Ordem dos Advogados.

Artigo 10.º

Destino das coimas e objectos apreendidos

O produto das coimas aplicadas nos termos deste diploma e dos objectos que sejam frutos, produtos e instrumentos de contra-ordenações nele previstas e que hajam sido declarados perdidos, revertem integralmente para a autarquia.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

Em tudo o que for omisso neste diploma aplicar-se-ão as normas pertinentes dos Decretos-Leis n.os 310/2002, de 18 de Dezembro, e 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 264/2002, de 25 de Novembro, e Código de Processo Penal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Artigo 6.º

Do processo

1 -Compete à entidade policial a fiscalização da aplicação deste diploma.

5 -O infractor não é obrigado a prestar declarações sobre o conteúdo da infracção, podendo desde logo apresentar a sua defesa ou sendo notificado para o fazer nos cinco dias seguintes.

9 -As decisões condenatórias são sempre comunicadas à autoridade policial.