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Edital n.º 429/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objectivo

O espaço internet de Constância, adiante designado por espaço internet, é um serviço público gratuito destinado a proporcionar o acesso à internet mediante a utilização de equipamentos informáticos adequados e cujo funcionamento se rege pelas normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Localização e horário de funcionamento

1 -O espaço internet funciona na Ecoteca do Parque Ambiental de Santa Margarida, sito em Vale de Mestre, Freguesia de Santa Margarida da Coutada.

2 -Pode o mesmo ser deslocado para outras instalações por deliberação da Câmara Municipal.

3 -O horário de funcionamento será de cinquenta e quatro horas semanais (segunda-feira a sábado das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas; domingos e feriados, das 14 às 20 horas), podendo o mesmo sofrer alterações por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Permanência e utilização

1 -O espaço internet é destinado a toda a população, sem limite de idades.

2 -Os utilizadores usufruem, gratuitamente, do acesso à internet, utilização do espaço e equipamentos.

3 -O espaço dispõe de animadores/monitores para apoio técnico ao utente.

4 -Apenas é permitida a permanência, durante os módulos de utilização concedidos, aos utentes inscritos e devidamente identificados. Entenda-se por módulo de utilização (período de uma hora), o tempo durante o qual o utente reserva para si a utilização de um computador.

5 -O responsável de serviço à sala reserva-se o direito de solicitar a identificação do utente sempre que julgue necessário.

6 -A reserva de um posto, deverá ser efectuada previamente, junto do responsável de serviço à sala.

7 -Não é permitida a utilização de um computador sem marcação prévia.

8 -Não é permitida a marcação de mais de dois módulos de utilização consecutivos, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados.

9 -À marcação de um ou mais módulos consecutivos, efectuada previamente pelo utente é concedida uma tolerância de dez minutos para que inicie a sua utilização, por cada módulo marcado, depois do qual perderá o direito ao mesmo.

10 -Aquando da marcação de computador:

a)O utente deverá procurar saber junto do funcionário qual o computador que possui hardware/software necessário para efectuar o seu trabalho;

b)O utente deverá deixar com o responsável de serviço um documento que o identifique;

c)Ser-lhe-á atribuído um computador, devendo utilizar apenas e só esse, durante o período estipulado.

11 -O utente deverá dar baixa da marcação efectuada, altura em que lhe será devolvido o respectivo documento de identificação.

Artigo 4.º

Utilização dos equipamentos

1 -É da inteira responsabilidade do utente, qualquer dano provocado deliberadamente no computador que lhe foi atribuído.

2 -Não é permitido constituir grupos com mais de dois utentes por computador.

3 -Durante a consignação de um computador a um grupo de utentes, terá obrigatoriamente de estar presente em cada módulo, o utente que efectivamente marcou esse módulo de utilização.

4 -Não é permitido instalação/remoção de software nos computadores, nem modificar as suas configurações.

5 -Os utentes apenas podem utilizar a pasta "Meus documentos", existente no disco, para guardar os documentos produzidos durante a sessão de trabalho, devendo os mesmos, se necessário, serem copiados para disquete e apagados logo que o trabalho seja dado por terminado.

6 -O serviço não se responsabiliza por qualquer perda de documentos, motivada pela má utilização do software instalado ou que tenham sido deixados no computador.

7 -O serviço reserva-se o direito de apagar qualquer documento ou programa que se encontre nos computadores e que tenha sido colocado sem a respectiva autorização.

8 -Durante a utilização dos programas existentes no computador não deve registar permanentemente qualquer password ou configuração sua (por exemplo o endereço de e-mail) nesses mesmos programas por motivos de segurança.

9 -A utilização do equipamento deverá ser feita com o necessário zelo, de modo a manter o seu bom funcionamento.

10 -Aquando do encerramento do espaço, o responsável pelo mesmo deverá proceder ao encerramento dos equipamentos.

11 -Quando haja necessidade de efectuar impressões de documentos, estas devem ser solicitadas ao responsável pelo espaço.

Artigo 5.º

Proibições

a)Alterar ou tentativa de alterar a configuração do sistema;

b)Deslocar qualquer equipamento instalado na sala, bem como a ligação de computadores portáteis à rede;

c)Fumar, comer ou beber em todo o espaço.

d)Falar em voz alta, de forma que perturbe o trabalho dos restantes utentes;

e)Utilizar os equipamentos e a internet para fins menos próprios ou ilegais.

Artigo 6.º

Reserva de admissão

A Câmara Municipal de Constância, na pessoa do seu presidente ou do vereador que tenha a competência delegada, reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações do espaço internet, de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste Regulamento e que perturbem o normal desenrolar das actividades inerentes àquele espaço.

Artigo 7.º

Disposições finais

A resolução de casos omissos ou dúvidas surgidas serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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