Edital n.º 43/2025

Artigo 10.º

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Artigo 60.º

Serviço de Equipamentos, Mobilidade e Melhoria Habitacional - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau

1 -O Serviço de Equipamentos, Mobilidade e Melhoria Habitacional está diretamente dependente da Divisão de Equipamentos, Mobilidade, Águas e Saneamento.

2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Equipamentos, Mobilidade e Melhoria Habitacional, designadamente:

a)Executar, por empreitada, obras respeitantes a vias de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios e equipamentos de utilização coletiva, obras diversas de construção civil, arranjos urbanísticos, requalificação urbana e outros empreendimentos Municipais constantes das Grandes Opções do Plano e que a Câmara Municipal pretenda levar a efeito por empreitada;

b)Promover a construção, manutenção e conservação, por administração direta, das estradas, arruamentos e caminhos municipais, bem como as suas obras de arte;

c)Executar novas vias, caminhos e arruamentos, por administração direta, conforme plano superiormente definido;

d)Assegurar o apoio necessário às Juntas de Freguesia na execução de trabalhos em caminhos;

e)Dirigir a cedência de máquinas ou viaturas, quando solicitadas pelas Juntas de Freguesia, coletividades, associações e instituições do concelho;

f)Assegurar a execução de obras de conservação e manutenção em edifícios propriedade do Município e programar, assegurar e fiscalizar a realização dos respetivos trabalhos;

g)Executar obras em regime de administração direta relativas ao trânsito;

h)Propor a aquisição de material de sinalização;

j)Organizar e manter atualizado o cadastro das vias municipais para fins de conservação, estatística e informação;

k)Promover e colaborar com as Juntas de Freguesia na limpeza e manutenção das linhas de água, órgãos de drenagem das águas pluviais;

l)Acompanhar os trabalhos realizados na via pública, por empresas concessionárias e outras, de forma a assegurar o cumprimento das condicionantes da autorização concedida pelo Município;

m)Executar todas as tarefas de que seja incumbido, resultantes de estudos e projetos de ordenamento de trânsito, depois de devidamente aprovados;

n)Estudar e implementar medidas que visem promover a melhoria habitacional em coordenação com o serviço de Ação Social no âmbito do Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia;

o)exercer as demais competências que lhe forem superiormente cometidas.

Artigo 60.º-A

Serviço de Gestão Equipamentos Eletromecânicos - Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau

1 -O Serviço de Gestão de Equipamentos Eletromecânicos está diretamente dependente da Divisão de Equipamentos, Mobilidade, Águas e Saneamento.

2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Gestão Equipamentos Eletromecânicos, designadamente:

a)Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos eletromecânicos;

b)Garantir o funcionamento e manutenção dos equipamentos eletromecânicos dos edifícios e instalações municipais;

c)Dirigir a construção e assegurar a manutenção das instalações eletromecânicas dos edifícios municipais, incluindo Escolas e Jardins de Infância;

d)Manter em bom estado o sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) dos diversos edifícios municipais, promovendo vistorias regulares para o efeito;

e)Assegurar aos restantes serviços municipais o apoio necessário no que respeita a instalações eletromecânicas;

f)Monitorizar os consumos de gás dos edifícios Municipais e Escolas, tendo como objetivo a deteção de situações críticas passíveis de serem corrigidas, com alterações de tarifários ou substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;

g)Proceder à verificação periódica do estado do equipamento relacionado com sistemas automáticos, designadamente de deteção de incêndio, intrusão, videovigilância e elevadores;

h)Desenvolver os trabalhos operacionais que lhe sejam superiormente determinados;

j)Assegurar o bom estado de conservação e funcionamento de máquinas e equipamentos entregues à sua responsabilidade;

k)Preparar os projetos, as especificações técnicas, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

l)Exercer as demais competências que lhe forem superiormente cometidas.

Artigo 69.º

Entrada em vigor

As alterações introduzidas ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO D

318494118