Edital n.º 431/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais de acesso para atribuição dos apoios económicos a estudantes que frequentem o Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo e os estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 2.º

Natureza

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição dos apoios económicos por parte do Município de Ferreira do Alentejo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino, do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo e de estabelecimentos de ensino superior e tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos e a coesão familiar.

Artigo 3.º

Competência

A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Artigo 4.º

Orçamento

O Município dotará no orçamento, anualmente, as rubricas e verbas necessárias à execução do presente regulamento.

Artigo 5.º

Apoios

1 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do pré-escolar, ensino básico e secundário e nos termos do presente regulamento, tem carácter anual e traduz-se nos seguintes apoios de natureza pecuniária e em espécie:

a)Alunos do pré-escolar - atribuição de transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência e pagamento de almoço, bem como as atividades de animação e apoio à família;

b)Alunos do 1.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência e pagamento de almoço, bem como a componente de apoio à família;

c)Alunos do 2.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência;

d)Alunos do 3.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência;

e)Alunos do ensino secundário que se matriculem no estabelecimento de ensino do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo - atribuição de apoio económico de natureza pecuniária no valor de 200,00 euros (duzentos euros) anuais, e transporte escolar dentro do concelho;

f)Alunos do ensino secundário que se matriculem noutras escolas públicas para frequência de áreas de estudo não existentes no Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo - atribuição de transporte escolar. Este apoio é atribuído para frequência do estabelecimento escolar mais próximo.

2 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do ensino superior, nos termos do presente regulamento traduz-se nos seguintes apoios, por ano letivo:

a)Pagamento de viagens (ida e volta) para proporcionar a ligação dos alunos à família e ao concelho, em qualquer meio de transporte público;

b)Os apoios aplicam-se aos alunos naturais ou residentes no concelho que frequentem cursos superiores que confiram grau de licenciatura ou licenciatura com mestrado integrado;

c)Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino superior em Portugal continental, apoio de 2 viagens por mês entre o estabelecimento de ensino e a residência;

d)Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas, pagamento de quatro viagens por ano letivo;

e)Apoio ao pagamento de propinas no 1.º ano de ingresso nos estabelecimento de ensino em Portugal Continental e Insular no valor máximo da propina pública aprovada.

Artigo 6.º

Requisitos e Condições Gerais de Atribuição

Podem usufruir dos apoios económicos, os estudantes que tenham matrícula comprovada em qualquer escola do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo, em qualquer estabelecimento de ensino superior e ainda os casos previstos no âmbito da alínea f) do artigo 5.º, na escola mais próxima.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -O Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo informa a Câmara Municipal, por escrito, dos alunos que preenchem os requisitos definidos no artigo 5.º do presente regulamento e ano de escolaridade que frequentam.

2 -No caso dos alunos do ensino superior, deverão os mesmos apresentar requerimento à Câmara Municipal, comprovar a sua naturalidade e anexar comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior.

3 -Os processos são instruídos e informados pelo Serviço de Educação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, que o submete à Câmara para deliberação.

Artigo 8.º

Deveres dos Beneficiários dos Apoios Económicos

a)A frequência completa do ano escolar nas escolas do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo, salvo situações devidamente justificadas;

b)A frequência completa do ano escolar em estabelecimento de ensino superior;

c)Informar o Município (Serviço de Educação) de qualquer alteração na frequência escolar relativa ao ano escolar em que recebeu o apoio económico.

Artigo 9.º

Restituição dos Apoios

Os apoios previstos no presente regulamento devem ser restituídos, quando não forem verificadas as situações a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior.

Artigo 10.º

Omissões e Dúvidas

As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos legais.

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