EditalSem vigência

Edital n.º 432/2021

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), todos na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, de atribuição de benefícios fiscais, nomeadamente, o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

a)Aos incentivos à reabilitação urbana, em conformidade com o estabelecido na Lei dos Estatuto dos Benefícios Fiscais (LEBF), conjugada com o disposto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e nas normas do regime legal aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, nas redações atuais;

b)Aos incentivos à atividade económica no Concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias, o setor de atividade em que se inserem, bem como a criação de postos de trabalho;

c)Ao apoio ao associativismo, no que concerne aos prédios utilizados pelas associações de cultura, recreio, desporto, sociais e similares, para os seus fins estatutários.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito às isenções previstas nos capítulos seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, em regra mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação da natureza das isenções solicitadas, bem como a demonstração do cumprimento de todos os requisitos de aplicação das mesmas.

2 -As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada, no que respeita a tributos próprios do Município de Alpiarça.

Artigo 5.º

Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos

1 -As isenções consagradas no presente Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado, nos termos da lei em vigor. CAPÍTULO II Benefícios Fiscais

Artigo 6.º

Incentivos à reabilitação urbana

Os incentivos à reabilitação urbana, abrangidos pelo presente Regulamento, reportam-se aos benefícios fiscais atribuídos pelo Estado, conforme estabelecido na Lei do Estatuto dos Benefícios Fiscais (LEBF), no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e nas normas do regime legal aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Artigo 7.º

Incentivos à atividade económica

1 -Para os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, que não ultrapasse os 150.000,00 euros, aplica-se uma taxa reduzida - 1,00 %.

2 -Para fomentar a empregabilidade no Concelho de Alpiarça, aplica-se a isenção de derrama, para sujeitos passivos que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

a)Fixem a sua sede no concelho de Alpiarça, no ano dos rendimentos ou no ano anterior; e

b)Criem e mantenham, durante esse período, três ou mais postos de trabalho.

Artigo 8.º

Apoio ao associativismo

As associações de cultura, recreio, desporto, sociais e similares, beneficiam de isenção total do IMI, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.

CAPÍTULO III

Procedimento

Artigo 9.º

Formalização dos pedidos

1 -Os pedidos de isenção, relativos aos benefícios fiscais previstos no artigo 6.º do presente Regulamento, seguem os trâmites constantes da respetiva legislação específica em vigor.

2 -A atribuição dos incentivos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento, não carece de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Alpiarça, devendo a comunicação da atribuição dos mesmos ser efetuada anualmente, por via eletrónica, pela Câmara Municipal de Alpiarça à Autoridade Tributária, nos termos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos.

3 -Os pedidos da isenção prevista no artigo 8.º do presente Regulamento, dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento, conforme modelo definido, no qual deverá constar a identificação da associação, o seu número de pessoa coletiva e a enumeração dos prédios urbanos, sujeitos a tributação em sede de IMI e que se encontrem afetos à prossecução dos fins estatutários associativos, devendo ser entregue nos Serviços do Município, até ao dia 31 de julho de cada ano, acompanhado dos documentos elencados no artigo seguinte do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Instrução dos pedidos

1 -Os pedidos de isenção previstos no artigo 6.º são instruídos com os elementos previstos na respetiva legislação específica em vigor.

2 -Para a instrução dos pedidos da isenção prevista no artigo 8.º do presente Regulamento, deverão ser entregues os seguintes documentos atualizados:

a)Certidão da Conservatória do Registo Predial ou respetivo código de acesso, relativa ao prédio afeto à prossecução dos respetivos fins estatutários da associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar;

b)Caderneta predial relativa ao prédio afeto à prossecução dos respetivos fins estatutários da associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar;

c)Declarações comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), ou o consentimento para a consulta de tais elementos, por parte da Câmara Municipal de Alpiarça;

d)Declaração emitida pela associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar, comprovativa de que o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.

Artigo 11.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal de Alpiarça poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários, para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação para o efeito, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 12.º

Apreciação dos pedidos

1 -A apreciação dos pedidos de isenção, relativos aos benefícios fiscais previstos no artigo 6.º do presente Regulamento, segue os trâmites constantes da respetiva legislação específica em vigor.

2 -A apreciação dos pedidos da isenção prevista no artigo 8.º do presente Regulamento é realizada pela Unidade Orgânica Financeira (UOF).

3 -Após ter sido efetuada a apreciação referida nos números anteriores, os pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedida a isenção em causa, deverão ser remetidos à Unidade Orgânica Financeira (UOF) para efeitos de apuramento do valor do benefício a conceder.

Artigo 13.º

Audiência dos interessados

Em caso de proposta de decisão de indeferimento do pedido de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se, nos termos do disposto na Lei Geral Tributária.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, será elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à câmara municipal, nos termos indicados no RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.

2 -Após aprovação, a Câmara Municipal de Alpiarça comunica à Autoridade Tributária, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.

Artigo 15.º

Audição da Junta de Freguesia

Nos termos do disposto no RFALEI, a Câmara Municipal promove a audição da Freguesia, antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder tais isenções, sendo a mesma também informada quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva Freguesia.

Artigo 16.º

Monitorização do benefício concedido

1 -A Câmara Municipal de Alpiarça reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações aos respetivos beneficiários.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Subunidade Orgânica de Contabilidade elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com as isenções concedidas.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Benefícios em vigor

Os benefícios atualmente existentes estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer nos diplomas em vigor, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 19.º

Outros benefícios

Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas, são resolvidas pela Câmara Municipal de Alpiarça, com observância da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 9.º

Formalização dos pedidos

1 -Os pedidos de isenção, relativos aos benefícios fiscais previstos no artigo 6.º do presente Regulamento, seguem os trâmites constantes da respetiva legislação específica em vigor.