EditalSem vigência

Edital n.º 433/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Atendendo ao disposto no artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências previstas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do art. 25.º e nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é proposto as seguintes Normas de Utilização da Casa Mortuária de Ferragudo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária de Ferragudo, assim como fixar as respetivas taxas.

Artigo 3.º

Definição de Zonas

01 -Sala de velatório/ altar;

02 -Zona de arrumos;

03 -Quadro elétrico; 04 e 05 - Instalações sanitárias;

06 -Pátio exterior;

07 -Zona de entrada e saída de viaturas;

08 -Zona de entrada de urnas;

09 -Arranjos exteriores;

Artigo 4.º

Utilização do espaço

1 -A utilização da Casa Mortuária será facultada a toda a população residente na área geográfica do Concelho de Lagoa e ainda aos não residentes, mas cujos funerais se destinem aos Cemitérios do Concelho.

2 -A Casa Mortuária poderá, ainda, servir de local de depósito de cadáveres em trânsito para cemitérios do Concelho de Lagoa ou fora dele.

3 -A utilização da Casa Mortuária depende sempre de prévia autorização da Junta de Freguesia de Ferragudo, mediante despacho aposto em formulário próprio.

Artigo 5.º

Horário de Acesso e Funcionamento

1 -O horário de funcionamento da Casa Mortuária é das 8h30 às 23h00.

2 -A Casa Mortuária estará aberta o tempo necessário ao velório do(s) defunto(s) responsabilizando-se o requerente, pelos bens aí depositados, bem como por tudo o que aí ocorrer durante o período de utilização.

3 -A ornamentação, decoração e demais utensílios necessários às cerimónias fúnebres são da responsabilidade do requerente.

Artigo 6.º

Uso e Conservação dos Espaços

1 -Os utilizadores da Casa Mortuária devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços.

2 -Nos espaços interiores não é permitido:

a)A perturbação da ordem por qualquer meio;

b)Deteriorar ou sujar as instalações;

c)Alterar a disposição dos espaços;

d)Fumar;

3 -No espaço exterior não é permitido:

a)Transitar ou permanecer nos espaços ajardinados;

b)Danificar árvores, canteiros e demais espaços ajardinados;

Artigo 7.º

Responsabilidade por Danos

Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requisitante, pela má ou indevida utilização dos espaços, seus equipamentos ou mobiliários e relativas aos danos materiais que decorram dessa utilização, sem prejuízo de instauração do respetivo processo contraordenacional, a instruir pela Junta de Freguesia de Ferragudo.

Artigo 8.º

Evacuação do Espaço

Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária, a Junta de Freguesia de Ferragudo reserva-se o direito de proceder à evacuação daquele espaço.

Artigo 9.º

Contraordenações e Coimas

1 -A violação a qualquer alínea do artigo sexto constitui contraordenação punível com coima graduada de 250,00 Euros até ao máximo de 1000,00 Euros.

2 -A tentativa é punível.

Artigo 10.º

Taxa de Utilização

A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento da correspondente taxa, fixada na Tabela de Taxas em vigor na Junta de Freguesia de Ferragudo, taxa essa destinada a minimizar os custos de funcionamento do referido espaço e que será atualizada anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, de acordo com as taxas de variação do índice de Preços no Consumidor.

Artigo 11.º

Cobrança de Taxas

1 -O pagamento das taxas será sempre efetuado na Junta de Freguesia de Ferragudo.

2 -Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas com fracos recursos económicos, a Junta de Freguesia de Ferragudo poderá autorizar a isenção do pagamento da taxa de utilização.

3 -O pagamento da taxa será sempre efetuado pela Agência Funerária que requisite o espaço ou pela pessoa encarregada de realizar o funeral.

Artigo 12.º

Limpeza do Espaço

A limpeza do espaço é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Ferragudo e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia de Ferragudo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Planta

(ver documento original)

316256071