EditalSem vigência

Edital n.º 439/2025

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O Presente Regulamento define as condições em que o Município apoia as entidades desportivas que desenvolvem as suas atividades no Concelho de Nordeste, estabelecendo as normas a que obedecem as respetivas candidaturas aos apoios municipais e, ainda, as regras porque se pauta a utilização dos mesmos.

2 -Os recursos financeiros, materiais e técnicos identificados no presente Regulamento destinam-se ao apoio às entidades desportivas, legalmente constituídas, com sede social ou atividade no espaço geográfico do Município.

3 -Para efeitos de concretização do quadro de apoio a que se refere o presente Regulamento, a Câmara Municipal de Nordeste (CMN) procede à inscrição anual das dotações específicas para o efeito, nos seus documentos de gestão previsional.

Artigo 2.º

Princípios

A Câmara Municipal de Nordeste, no procedimento de atribuição dos apoios e na fixação dos respetivos critérios e condições, orienta-se pelos princípios gerais da atividade administrativa e pelos princípios específicos do sistema desportivo.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Constitui objetivo geral da Câmara Municipal de Nordeste promover o desenvolvimento da atividade física e do desporto no Município de Nordeste em colaboração com outras entidades intervenientes neste processo, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades e atividades físicas, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer e apoiando, equitativamente as iniciativas das entidades desportivas de relevante interesse municipal.

2 -Constituem objetivos específicos da Câmara Municipal de Nordeste, com os apoios a conceder no âmbito do presente regulamento:

a)Promover a prática de atividades físicas, as quais constituem um fator primordial na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para o seu equilíbrio, fomentando a expressão das suas capacidades, tendo em consideração os diferentes domínios de intervenção social;

b)Promover a saúde e o bem-estar, considerando a necessidade de desenvolvimento integral equilibrado dos praticantes e respetiva valorização;

c)Fomentar a prática desportiva nas vertentes da recreação e do rendimento;

d)Ampliar a prática desportiva dos cidadãos do concelho de Nordeste, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, e diferentes escalões, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer e, apoiando equitativamente a iniciativa desportiva de associações, clubes e coletividades, bem como de cidadãos que pratiquem atividades de natureza desportiva, de relevante interesse municipal;

e)Promover a formação desportiva, desde a idade pré-escolar e escolar, com igual oportunidade de acesso a toda a população do concelho de Nordeste, proporcionando condições efetivas para que seja desenvolvido um trabalho de qualidade na área da formação;

f)Promover a participação de equipas, atletas e praticantes desportivos em competições de âmbito local, regional, nacional e internacional;

g)Promover a qualificação dos agentes desportivos, nomeadamente técnicos e dirigentes;

h)Reforçar as boas práticas de gestão desportiva, realçando a existência de escalões de formação, a promoção de boa conduta desportiva e recusa da violência, a aplicação de recursos financeiros em bens patrimoniais e a qualidade relevante dos espaços desportivos;

j)Avaliar anualmente os apoios concedidos, os critérios de concessão de apoios e comparticipação, valores de referência subjacentes e respetiva atualização.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as entidades desportivas com sede social na área geográfica do município de Nordeste.

2 -Podem ainda beneficiar dos referidos apoios os atletas com domicílio fiscal no município de Nordeste que participem em nome individual em provas federadas.

3 -Consideram-se entidades desportivas, designadamente: as associações desportivas, os clubes desportivos, os clubes de praticantes, e outras entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividades nas áreas do desporto e da atividade física e colaborem com a Câmara Municipal de Nordeste na promoção e generalização da atividade física e desportiva.

Artigo 5.º

Natureza dos Apoios

1 -Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pela CMN podem ser, nomeadamente:

a)Técnicos - como o apoio na conceção, execução e avaliação dos projetos;

b)Logísticos - como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações e serviços;

c)Financeiros - em forma de subsídio ou de suporte indireto de despesas.

2 -A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito nos documentos de gestão previsional da CMN.

3 -Os apoios atribuídos pela CMN podem ser disponibilizados diretamente às entidades desportivas que se candidatem.

4 -O apoio a conceder através de meios técnicos e logísticos, está condicionado às disponibilidades operacionais da CMN.

Artigo 6.º

Programas de Desenvolvimento Desportivo

1 -Consideram-se “Programas de Desenvolvimento Desportivo”:

a)Os planos regulares de ação das entidades que fomentam e dirigem, no plano local, regional ou nacional a prática das diversas modalidades desportivas;

b)Os planos de ação específica destinados a promover e divulgar a atividade física e o desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais;

c)Os projetos de construção ou melhoramento de instalações e equipamentos desportivos;

d)As iniciativas que visem o desenvolvimento e a melhoria da prática da atividade física e do desporto, nomeadamente nos domínios da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais;

2 -Os programas de desenvolvimento desportivo devem conter os seguintes elementos:

a)Descrição e caracterização específica das atividades a realizar;

b)Justificação do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas, competições ou eventos desportivos a realizar;

c)Quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;

d)Previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respetivos cronogramas ou escalonamentos;

e)Demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respetivas condições;

f)Identificação de quaisquer entidades eventualmente associadas a gestão e execução do programa, definindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;

g)Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em curso de execução na mesma área ou em áreas conexas, se os houver;

h)Calendário e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;

Artigo 7.º

Candidatura aos apoios

A candidatura é instruída mediante a apresentação da documentação estritamente necessária à sua apreciação e execução, conforme indicado no artigo seguinte.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

2 -Em caso de apresentação de mais do que uma candidatura, deve ser indicada pela entidade desportiva candidata qual a ordem de prioridade considerada no desenvolvimento dos projetos apresentados.

3 -Caso a candidatura seja simultaneamente apresentada com vista à obtenção de outros apoios, designadamente de programas desenvolvidos pela administração central e regional ou ainda ao nível de freguesia, devem os mesmos ser referidos e discriminados.

4 -Todos os formulários de candidatura e informações complementares necessárias ao seu preenchimento podem ser obtidos junto da CMN.

5 -Cada entidade desportiva deve instruir um processo onde conste:

a)Estatutos da entidade e respetiva publicação no Diário da República e, caso existam, os regulamentos internos;

b)Publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua).

6 -A CMN pode ainda solicitar a apresentação de documentos originais e outros documentos que julgue necessários para avaliar a elegibilidade da entidade e assegurar a regularidade dos procedimentos legais.

a)Relatório de atividades e contas do último exercício fiscal, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal e ata de Assembleia-Geral de sócios onde constem a aprovação dos mesmos;

b)Atas da eleição dos corpos gerentes e da tomada de posse dos mesmos, com referência ao período do mandato;

c)Cartão de contribuinte da entidade;

d)Documento comprovativo de que os órgãos sociais estão estatutariamente eleitos e em exercício de funções;

e)Declaração comprovativa do cumprimento das obrigações perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

f)Registo Central de Beneficiário Efetivo.

Artigo 9.º

Prazos de candidatura

1 -Tendo em vista garantir uma gestão racional, eficaz e justa dos recursos financeiros disponíveis, todas as entidades interessadas na celebração de Contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo devem apresentar as respetivas candidaturas até ao dia 30 de setembro de cada ano.

2 -Excecionalmente será admitida a entrega de pedidos após o termo do prazo referido no n.º 1, desde que:

a)Se verifiquem circunstâncias imprevisíveis, devidamente demonstradas e aceites como tal, nomeadamente alterações pontuais decorrentes das competições em curso;

b)O processo de constituição das entidades interessadas venha a ser concluído após o prazo ordinário.

Artigo 10.º

Aperfeiçoamento das candidaturas

1 -No prazo de 30 dias contados da receção do requerimento inicial o Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, ou o vereador a quem tais competências tenham sido delegadas, profere, se for caso disso, despacho de aperfeiçoamento do requerimento inicial, convidando o interessado a, em igual período, completar ou corrigir os elementos instrutórios.

2 -No convite ao aperfeiçoamento é feita a comunicação de que a falta de resposta, ou a resposta incompleta ao solicitado determinará a rejeição do pedido e o arquivamento do procedimento.

Artigo 11.º

Rejeição da candidatura

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas:

a)Que sejam apresentadas fora do prazo ordinário de candidaturas, não se verificando as circunstâncias excecionais previstas no n.º 2, do artigo 10.º;

b)Apresentadas por entidades que tenham dolosamente incumprido um contrato-programa com o Município de Nordeste, enquanto não tiverem reposto todas as importâncias que o Município tenha direito a reaver;

c)Que se encontrem em mora na execução de contrato-programa;

d)Formulados por entidades a quem nos doze meses anteriores, tenha sido imposta a rescisão de contrato-programa pela entidade concedente.

2 -Serão rejeitadas as candidaturas quando os interessados não procedam ao suprimento das deficiências detetadas no requerimento inicial, até ao termo do prazo que lhes tenha sido concedido.

3 -Podem ser rejeitados os pedidos formulados por entidades que não tenham cumprido integralmente as obrigações a que se vincularam por via de contrato-programa.

4 -A prestação de falsas declarações pelos interessados constitui fundamento liminar de indeferimento do pedido de concessão de apoio e será participada junto do Ministério Público para efeitos de promoção do respetivo procedimento criminal.

Artigo 12.º

Apreciação da candidatura

1 -A candidatura é apreciada no prazo máximo de trinta dias contados da data de apresentação do requerimento inicial ou do termo do prazo concedido para aperfeiçoamento deste.

2 -No saneamento e instrução do pedido, o Presidente da Câmara Municipal é adjuvado pelo departamento autárquico com competência na área do desporto.

3 -Para a boa apreciação e decisão dos pedidos, no prazo de 15 dias contados da apresentação do requerimento inicial ou do termo do prazo para aperfeiçoamento, o departamento autárquico referido na parte final do número anterior preparará informação técnica, aplicando à proposta os critérios de seleção constantes do n.º 3 do artigo 14.º

4 -A análise a efetuar pelos serviços, para além de se destinar à verificação da regularidade formal da candidatura e dos elementos instrutórios, incidirá especialmente sobre a valia técnica do programa de desenvolvimento desportivo e bem assim sobre a razoabilidade dos valores constantes do orçamento que o acompanha.

5 -Até ao termo do prazo referido no número um, e caso o pedido reúna condições de deferimento, o Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada elaborará proposta de deliberação a submeter à Câmara Municipal.

6 -Caso se verifiquem as causas de indeferimento previstas nos números 3 e 4 do artigo 11.º, e depois de promovida audiência prévia do interessado, será proferido despacho de indeferimento.

7 -Também se promoverá a audiência prévia do interessado quando os benefícios requeridos só possam ser parcialmente concedidos.

8 -Da deliberação camarária que aprove o pedido será dado conhecimento ao interessado, que será notificado para, no prazo máximo de 30 dias, outorgar o contrato-programa.

Artigo 13.º

Requisitos para Concessão dos Apoios ou Comparticipações

1 -Apenas podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras as entidades desportivas que:

a)Apresentem a sua situação regularizada junto da Câmara Municipal de Nordeste;

b)Comprovem que se encontram em situação de cumprimento regularizado das suas obrigações fiscais assim como perante a segurança social;

c)Tenham os seus órgãos sociais estatutariamente eleitos e em exercício efetivo.

Artigo 14.º

Elaboração de Proposta Fundamentada

Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, e com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, o departamento autárquico com competência na área do desporto elabora proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal de Nordeste, para deliberação.

SECÇÃO III

DO CONTRATO-PROGRAMA

Artigo 15.º

Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo

1 -Os apoios ou comparticipações financeiras concedidos pela Câmara Municipal de Nordeste são, obrigatoriamente, tituladas por contrato-programa de desenvolvimento desportivo, de acordo com a lei.

2 -Os contratos-programa devem regular, expressamente, os seguintes pontos:

a)Objeto do contrato;

b)Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;

c)Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades;

d)Prazo de execução do programa;

e)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;

f)Regime de comparticipação financeira;

g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afetação futura dos mesmos bens aos fins do contrato;

h)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;

3 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo integram, no respetivo clausulado ou em anexo ao mesmo, o programa de desenvolvimento desportivo objeto da comparticipação.

4 -As entidades desportivas que beneficiem de apoios financeiros obrigam-se a aplicá-los exclusivamente às finalidades para as quais foram atribuídos, sob pena de devolução integral das importâncias pagas pela CMN e da não concessão de novos apoios até que esta devolução se torne efetiva.

Artigo 16.º

Critérios de Apreciação e Seleção das Candidaturas

1 -Na apreciação e seleção das candidaturas serão aplicados casuisticamente os seguintes critérios gerais:

a)Impacto desportivo, turístico, económico e social da iniciativa;

b)Interesse na promoção do desporto específico objeto da iniciativa a apoiar;

c)Impacto orçamental da iniciativa;

d)Número total de praticantes abrangidos, por género federados ou não federados;

e)Características dos escalões etários envolvidos;

f)Número de modalidades/atividades envolvidas;

g)Nível competitivo envolvido e âmbito geográfico, local, distrital, regional, nacional ou internacional;

h)Tipo, natureza e especificidades da(s) modalidade(s) abrangida(s);

j)Historial associativo e desportivo;

l)Antecedentes da candidatura;

m)Autonomia operacional da entidade candidata;

n)Capacidade de auto financiamento do projeto;

o)Capacidade de obtenção de outros financiamentos através do estabelecimento de parcerias;

p)Integração do projeto no quadro dos objetivos de desenvolvimento desportivo do Município;

q)Relevância para o desenvolvimento desportivo sustentável do Concelho;

2 -A determinação do montante e tipo de apoio a conceder a cada entidade desportiva pode ainda depender da conjugação de critérios específicos, de acordo com o Programa a apoiar, os quais são previamente estabelecidos por deliberação camarária ou por decisão do Vereador da Área do Desporto.

3 -Na ponderação dos critérios de seleção são utilizados os seguintes fatores:

a)Muito relevante ou que possui um âmbito de aplicação alargado - 5 pontos;

b)Relevante ou que tem um âmbito de aplicação médio - 3 pontos;

c)Pouco relevante ou que tem um âmbito de aplicação pouco significativo - 1 ponto;

d)Sem relevância ou âmbito de aplicação sem relevância - 0 pontos. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Cancelamento dos apoios

1 -O não cumprimento por qualquer motivo, das ações propostas pela entidade desportiva no(s) plano(s) de desenvolvimento de desporto apresentado(s), deve ser atempadamente comunicado à CMN e devidamente justificado, sob pena do imediato cancelamento dos apoios concedidos e eventual devolução dos montantes concedidos.

2 -Os comportamentos que contrariem os princípios da ética desportiva ou evidenciem atitudes de intolerância, segregação ou exclusão face a comunidade, por parte de participantes e ou representantes das entidades que se candidatem a apoios no âmbito do presente regulamento, implicam o cancelamento imediato de todos os apoios atribuídos ou por atribuir a entidade desportiva.

Artigo 18.º

Acompanhamento e controlo dos apoios

1 -Compete à CMN efetuar o acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios concedidos.

2 -As entidades desportivas beneficiárias dos apoios devem prestar todas as informações que lhe forem solicitadas no âmbito da execução dos programas, sob pena da não concessão de novos apoios até que as informações sejam prestadas.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -Em caso de incumprimento dos Contratos-Programa, os beneficiários dos apoios, para além das consequências legalmente previstas, ficam impedidos de candidatar-se a novos subsídios no ano seguinte.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no decurso do procedimento de controlo dos apoios financeiros impede, igualmente, a candidatura a novos subsídios no ano seguinte à verificação do facto.

Artigo 20.º

Compromisso de Honra

As candidaturas e declarações são apresentadas pelas entidades desportivas sob compromisso de honra dos seus representantes legais.

Artigo 21.º

Publicitação dos Apoios

1 -Qualquer entidade desportiva, que beneficie de apoio no âmbito do presente regulamento, deve publicitar nos seus processos de comunicação, uma referência ao “Apoio da Câmara Municipal de Nordeste” e reproduzir a marca institucional e ou logótipo do Município de Nordeste ou CMN, respeitando as normas gráficas associadas à sua utilização.

2 -Por motivos devidamente justificados e aceites pela CMN, pode ser extraordinariamente dispensada a reprodução da marca institucional e ou logótipo referido no número anterior.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos princípios e objetivos expressos nas cláusulas segunda e terceira do presente Regulamento, mediante deliberação camarária para o efeito.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

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