EditalSem vigência

Edital n.º 441/2024

Artigo 4.º

Conceitos

a)Agregado familiar (AF) - uma ou mais pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa/alimentação e habitação;

b)Despesas dedutíveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas a: renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação própria e permanente, saúde - doença devidamente comprovada (obrigatório apresentar declaração médica), educação/prestações em equipamentos sociais (obrigatório apresentar recibo da creche e/ou infantário e/ou serviço de apoio domiciliário e/ou centro de dia e/ou estrutura residencial para idosos), pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e gás;

c)Emergência social - necessidade de intervir de imediato e dar resposta a uma situação imprevista, estimada como ameaçante e que coloca as condições de vida das pessoas e/ou famílias em risco;

d)Pessoa dependente - pessoa que é incapaz de existir satisfatoriamente sem a ajuda de outrem com necessidade de apoio para a realização das atividades da vida diária;

e)Pessoa portadora de deficiência - pessoa com uma perda ou anomalia de uma estrutura ou de uma função do corpo, com Atestado Multiúsos igual ou superior de 60 %;

f)Rendimento anual ilíquido - valor correspondente à soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelos elementos do agregado familiar, durante o ano civil anterior e sem dedução de quaisquer encargos. A determinação dos rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar tem em conta os rendimentos auferidos em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de: Trabalho dependente; Trabalho independente; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Bolsas de estudo e formação; Outras atividades não declaradas e não oficializadas;

g)Rendimento mensal per capita - montante mensal disponível por elemento do agregado familiar que resulta da aplicação da fórmula prevista no artigo n.º 9 do presente regulamento;

h)Situação de carência económica - situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, com um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor à data do requerimento;

i)Indivíduo maior de idade - pessoa que ao perfazer dezoito anos de idade, adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens (Código Civil - Artigo 130.º);

j)Indivíduo menor de idade - é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade (Código Civil - Artigo 122.º).

Artigo 5.º

Tipologia do Apoio

a)Pagamento de faturas de água, eletricidade, gás;

b)Comparticipação financeira pontual (total ou parcial) de valores referentes a rendas ou créditos habitacionais, caso não seja beneficiário de outros programas de apoio habitacional que concorram para o mesmo fim;

c)Bens essenciais de primeira necessidade, ou seja, géneros alimentares, (excluindo bebidas alcoólicas), e artigos de higiene pessoal;

d)Comparticipação financeira (total ou parcial) para aquisição de óculos graduados, mediante prescrição médica;

e)Aquisição de medicamentos, fraldas e produtos de higiene;

f)Pagamento de alojamento em situações de emergência social (máximo 3 noites);

g)Comparticipação de serviços de saúde, com caráter de urgência, nos casos em que o SNS não dê resposta imediata e atempada.

h)Despesas com transportes mensais;

i)Educação.

Artigo 6.º

Limites do Apoio

1 -O apoio a conceder possuí caráter excecional e temporário, sendo elegíveis as despesas realizadas até 31 de dezembro do ano em curso e enquadradas no âmbito do presente regulamento.

2 -Este apoio tem como limites os seguintes valores: Valor máximo anual a apoiar Por cada (100 %) indivíduo maior Até 185,50 Por cada (50 %) indivíduo menor Até 92,75€

3 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento poderão ser usufruídos em anos consecutivos, desde que a situação de emergência social o justifique, seja tecnicamente fundamentada, e para fins distintos.

Artigo 8.º

Condições de Acesso

a)Residir no concelho de Mourão há, pelo menos, 12 meses;

b)Terem idade igual ou superior a 18 anos ou os menores que, de pleno direito, são emancipados pelo casamento conforme Artigo 132.º do Código Civil;

c)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;

d)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o(s) mesmo(s) fim(ns).

e)Excecionalmente, em situação de emergência social devidamente fundamentada pode haver lugar, tacitamente, à dispensa da condição prevista na alínea a).

Artigo 9.º

Instrução de candidatura

a)Preenchimento da respetiva informação solicitada através da plataforma eletrónica disponibilizada ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), pela Segurança Social, intitulada de SISS - WebSISS;

b)Documento(s) comprovativo(s) do(s) Rendimento(s): Rendimentos do trabalho dependente e independente (IRS/IRC); Rendimentos de capitais e prediais; Pensões, incluindo as pensões de alimentos; Prestações sociais; Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;

c)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional/Centro de Emprego, nas situações de desemprego. Na eventualidade de não ser portador da respetiva declaração, apresentar declaração de honra, em como se encontra na situação de desempregado. A apresentação do documento emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional é obrigatório, pelo que no período de 30 dias úteis após apresentar a candidatura, deverá entregar o respetivo comprovativo;

d)Documento que ateste a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência no concelho há pelo menos um ano, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência;

e)Declaração das instituições bancárias onde sejam identificados os depósitos bancários, ações, fundos ou outros valores mobiliários do agregado familiar, ou declaração do requerente, na qual declara a sua situação sob compromisso de honra;

f)Para dedução dos encargos mensais é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: Comprovativo da prestação bancária/recibo da renda mensal da habitação permanente; Documento de regulação das responsabilidades parentais que mencione o valor da pensão de alimentos a pagar; O último recibo referente aos consumos de água, luz e gás; Faturas/Recibos da farmácia, mediante apresentação de declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência e/ou necessidade de medicação específica; Fatura/Recibo comprovativo de pagamento de equipamento social (ex: creche, infantário, serviço de apoio domiciliário (SAD), centro de dia (CD), estrutura residencial para idosos (ERPI), outros); Outras despesas, nomeadamente despesas provenientes de decisões judiciais, devidamente fundamentadas com documentos do tribunal e/ou solicitadores, a avaliar;

g)Apresentar comprovativo de conta bancária (NIB/IBAN) associado ao requente da candidatura.

Artigo 11.º

Organização e análise das candidaturas

a)O SAAS fará uma análise preliminar aos processos e à documentação que os instrui, notificando os candidatos, nos termos do Artigo 8.º do presente Regulamento, caso se verifique a existência de documentos em falta ou necessidade de esclarecimentos acerca dos elementos apresentados;

b)Sempre que se considerar necessário, poderá ser solicitada a apresentação de meios de prova da veracidade das informações declaradas pelos candidatos ou da situação socioeconómico do agregado familiar;

c)O SAAS poderá requerer ou diligenciar no sentido da apresentação de qualquer meio idóneo da veracidade das declarações apresentadas pelos candidatos ou da sua real situação económica e familiar;

d)Sempre que se considerar necessário, poderá ser efetuado um estudo socioeconómico do agregado familiar, recorrendo eventualmente a entrevista e/ou visita domiciliária, com vista à emissão de parecer social.

Artigo 12.º

Exclusões

1 -As candidaturas que não reúnam as condições definidas no artigo 8.º serão excluídas, se no prazo de 10 (dez) dias úteis contar da data de emissão da comunicação ao candidato, este não proceder à devida regularização.

2 -A falta de comparência e colaboração dos candidatos, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos necessários ao esclarecimento ou instrução da candidatura, determina o imediato arquivamento e constitui motivo de exclusão, salvo se devidamente justificada.

3 -Os candidatos que manifestem indisponibilidade para planos de intervenção, encaminhamento técnico ou manifestem comportamentos socialmente reprováveis, designadamente atitudes hostis, agressividade verbal ou física e ameaças a funcionários da Câmara Municipal ou outros utentes constituem, também, motivo de exclusão;

4 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência situações de doença, de exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção, cumprimento de obrigações legais, entre outras, desde que devidamente comprovadas.

5 -As candidaturas entregues em que a situação de carência económica, não seja a referida no artigo 4.º alínea h) serão excluídas.

Artigo 17.º

Formas de pagamento do apoio

a)Por transferência bancária para o IBAN fornecido pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;

b)Em numerário, diretamente ao requerente, com exibição de documento de identificação;

c)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço mediante preenchimento de declaração de autorização a pagamento a terceiros.

Artigo 18.º

Cessação, devolução do apoio

a)Não seja apresentado no SAAS o comprovativo do pagamento da referida fatura/recibo, de acordo com o apoio solicitado;

b)Exista alteração de residência permanente, para fora do concelho;

c)Não seja apresentada a documentação solicitada nos prazos estipulados;

d)A atribuição deste apoio será cancelada, com a inerente devolução do subsídio, sempre que existam indícios seguros de que o beneficiário dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Interpretação e omissão

Quaisquer omissões, dúvidas ou dificuldades de interpretação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada do SAAS e do responsável da Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto - USCED.

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