EditalSem vigência

Edital n.º 445/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 23.º (actual)

1 -A execução dos ramais de ligação será efectuada pela Câmara Municipal, que cobrará dos proprietários ou usufrutuários, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento, a importância da respectiva despesa, acrescida de 20% para administração, mediante a apresentação da factura discriminada, em que indicará não somente quantidades de material utilizado e os seus preços unitários, mas também as de mão-de-obra de cada espécie e respectivos salários.

2 -Nas ruas ou zonas onde venha a estabelecer-se a canalização da rede pública de água, a Câmara Municipal instalará simultaneamente, sempre que possível: os ramais de ligação aos prédios marginais, mesmo que o troço da rede geral ainda não esteja em carga. Artigo 23.º (passa a ser)

Artigo 35.º (actual)

1 -Para garantia do pagamento do consumo de água, do aluguer do contador e do valor do contador instalado, os consumidores serão obrigados a prestar caução.

2 -A caução será de 4,99 euros, prestada por depósito em dinheiro.

3 -A Câmara Municipal poderá exigir o reforço do depósito, quando o consumo médio mensal de um trimestre exceder em 10% ou mais o montante daquele depósito.

4 -Os serviços do Estado, das autarquias locais e das pessoas colectivas de utilidade pública reconhecida ou empresas públicas ficam isentos de depósito de garantia. Artigo 35.º (passa a ser)

5 -Quando a caução ou o remanescente não for levantado dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data da cessação do contrato de fornecimento, considera-se abandonada e reverte a favor da Câmara.

Artigo 47.º (actual)

1 -O consumo será lido mensalmente nos contadores, devendo os leitores deixar à disposição de cada consumidor um boletim com o resultado da leitura, que será sempre arredondada para o metro cúbico imediatamente superior.

2 -No período de férias do pessoal do serviço de leituras e cobrança que cada ano será, oportunamente, anunciado pela Câmara Municipal, o referido intervalo poderá ser duplicado, facturando-se de uma só vez o consumo verificado.

3 -Sempre que o consumidor se ausente do domicílio na época habitual de leituras, poderá fornecer por carta ou postal a leitura do seu contador, desde que entre duas leituras por ele fornecidas seja feita uma, pelo menos, pelo pessoal da Câmara Municipal.

4 -Não se conformando com o resultado da leitura, por o julgar errado, poderá o consumidor apresentar à Câmara uma reclamação dentro do prazo de três dias úteis.

5 -No caso de a reclamação ser julgada procedente, será considerada no primeiro pagamento. Artigo 47.º (passa a ser)

6 -No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, há lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.

Artigo 51.º (actual)

1 -O pagamento da água efectua-se no segundo mês imediato àquele a que o consumo se refere.

2 -A reclamação do consumidor contra a conta apresentada não o exime ao seu pagamento imediato, sem prejuízo de posteriormente vir a ser reembolsado da diferença a que tenha direito. Artigo 51.º (passa a ser)

Artigo 52.º (actual)

1 -Os recibos do consumo de água e de aluguer de contador serão apresentados pelo cobrador uma só vez, no local do consumo, no mês seguinte àquele a que disser respeito o consumo a liquidar.

2 -Aos consumidores que não satisfaçam o recibo no momento da sua apresentação será indicado por escrito o prazo dentro do qual deverão ir pagar à tesouraria da Câmara Municipal, findo o qual, se o recibo não tiver sido satisfeito será interrompido o fornecimento de água e promovida a cobrança coerciva da importância do recibo, se o depósito de garantia for suficiente. Artigo 52.º (passa a ser)

3 -As facturas que não sejam pagas no prazo nelas indicado ficam sujeitas ao pagamento dos correspondentes juros de mora.

4 -Findo esse prazo, o consumidor pode ainda proceder ao pagamento da divida, acrescida dos correspondentes juros de mora, na tesouraria da Câmara Municipal, até à data em que, após prévia notificação, seja efectuada a interrupção do fornecimento de água.

5 -A falta de pagamento das importâncias em dívida permite à Câmara Municipal posterior recurso aos meios legais para a cobrança coerciva.

6 -Sempre que houver necessidade de recorrer ao pagamento coercivo, a Câmara Municipal deve retirar o contador instalado e dar por fim o contrato de fornecimento.

Artigo 54.º (actual)

1 -Os contadores serão fornecidos pela Câmara Municipal por aluguer, aos preços mensais máximos constantes da seguinte tabela, consoante o diâmetro da tubuladura: Contadores até 25 m/m - 1,25 euros. Contadores de mais de 25 m/m até 40 m/m - 2 euros.

2 -A partir destes diâmetros os preços serão estabelecidos pela Câmara Municipal para cada caso. Artigo 54.º (passa a ser)

a)Aluguer de contador: Contadores de diâmetro até 25 mm - 2,50 euros; Contadores de diâmetro até 40 mm - 5 euros; Contadores de diâmetros superiores a 40 mm - 10 euros.

Artigo 55.º (actual)

1 -O preço da venda de água será o seguinte, conforme o tipo de consumidores: Instituições para usos domésticos:

a)Até 10 m3 - 0,224 euros;

b)De mais de 10 m3 até 20 m3 - 0,349 euros;

c)De mais de 20 m3 até 30 m3 - 0,449 euros;

d)De mais de 30 m3 - 0,748 euros. Instalações e estabelecimentos com fins lucrativos:

e)De mais de 40 m3 - 0,872 euros.

2 -Organismos de Estado, cada metro cúbico - 0,748 euros.

a)Tarifas de fornecimento de água: Uso doméstico: Escalão 1 (de 0 a 10 m3) - 0,50 euros; Escalão 2 (de 0 a 20 m3) - 0,75 euros; Escalão 3 (de 0 a 30 m3) - 1,25 euros; Escalão 4 (de 0 a 40 m3) - 1,75 euros; Escalão 5 (de 0 a 50 m3) - 2 euros; Escalão 6 (de 0 a mais de 50 m3) - 2,25 euros. Usos comerciais e industriais: Escalão 1 (de 0 a 10 m3) - 0,60 euros; Escalão 2 (de 0 a 20 m3) - 0,90 euros; Escalão 3 (de 0 a 30 m3) - 1,50 euros; Escalão 4 (de 0 a 40 m3) - 2,10 euros; Escalão 5 (de 0 a 50 m3) - 2,40 euros. Escalão 6 (de 0 a mais de 50 m3) - 2,70 euros. Ligações provisórias, cada metro cúbico - 1,50 euros. Uso público e utilidade pública - serviços públicos, entidades de utilidade pública e Estado, cada metro cúbico - 1,25 euros. Entidades de beneficência cada metro cúbico - 0,25 euros.

3 -Instituições de beneficência, cada metro cúbico - 0,099 euros. Aluguer de contadores: Até 25 m/m' - 1,25 euros. De mais de 25 mm até 40 m3 - 2 euros.

Artigo 56.º (actual)

Pelo ensaio da canalização de distribuição interior pagará o interessado as importâncias seguintes:

Um ... Ensaio - 3,99 euros;

Dois ... Ensaios - 7,98 euros;

Seguintes - 11,97 euros.

Artigo 56.º (passa a ser)

...

Ensaios e ligações:

De ensaio sistema predial (1.º ensaio) - 7 euros;

Ligação sistema predial público (2.º ensaio) - 10 euros;

De interrupções - 25 euros;

Ensaio após o segundo - 15 euros.

Artigo 57.º (actual)

1 -Pelo estabelecimento da ligação e pela colocação ou transferência do contador e pela falta do contador e pela falta de pagamento de recibos para além do dia 25 do mês seguinte ao da sua data pagará o interessado as taxas seguintes:

a)Ligação - 6,48 euros;

b)Colocação ou transferência de contador - 2,99 euros;

c)Taxa de relaxe - 6,48 euros;

d)Taxa de aferição de contadores - 1,75 euros.

2 -Quando haja mudança de consumidor sem alteração de contador, a transferência de nome será feita mediante o pagamento único de uma taxa de trespasse da importância de 1,75 euros.

3 -O pagamento da taxa de relaxe confere o direito ao estabelecimento da ligação se o fornecimento tiver sido entretanto interrompido. Artigo 57.º (passa a ser)