Artigo 2.º
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q)Taxa municipal de depósito de ficha técnica da habitação - Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.
r)Taxa municipal de direitos de passagem - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas.
s)Licenciamento da instalação de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos carburantes - Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
Tabela de taxas
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