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Edital n.º 456/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

São alterados no Regulamento Municipal para a Alienação de Lotes de Terreno Destinados a Habitação Própria e Permanente os seguintes artigos:

"Artigo 2.º

Concurso público

1 - ...;

2 - ...;

3 - ...;

a) ...;

b) ...;

c) Valor base de alienação dos lotes;

d) Critério de classificação dos candidatos;

e) ...

4 - Considerando a situação específica de cada loteamento, poderá a Câmara Municipal introduzir alterações aos anexos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -Poderão candidatar-se todos os cidadãos da Comunidade Europeia que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a)[Anterior alínea b).]

b)[Anterior alínea c).]

2 -Apesar de ser dada preferência aos candidatos que preencham o requisito mencionado na alínea b), poderá, mediante casos devidamente fundamentados, aceitar-se a candidatura de cidadãos que na reúnam o mencionado requisito.

3 -Poderá a Câmara Municipal, relativamente a determinados lotes, permitir candidaturas de pessoas colectivas, devendo as mesmas ser apresentadas nos termos definidos no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Instrução dos processos de candidaturas

2 -Para efeitos da venda dos lotes, os candidatos poderão, querendo, entregar três propostas distintas, por ordem decrescente de preferência, relativas a três desses lotes.

3 -As propostas deverão ser elaboradas nos termos do anexo III e instruídas com todos os documentos exigidos no presente Regulamento, sob pena de exclusão.

f)(Eliminado.)

Artigo 6.º

Critério de classificação

Aos candidatos admitidos será atribuída uma classificação com base no seguinte critério:

a) [Anterior alínea b)]."

Artigo 2.º

1 -Quando as pessoas colectivas concorrerem nos termos do n.º 3 do artigo anterior, deverão cumprir, para além dos requisitos dos outros concorrentes, com as necessárias adaptações, todos os requisitos de idoneidade necessários para efeitos de concursos no âmbito da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

2 -Para os devidos efeitos, deverão os concorrentes mencionados no número anterior entregar os documentos de habilitação exigidos na legislação que rege os concursos mencionados no número anterior.

3 -O modelo de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal encontra-se no anexo II.

Artigo 7.º

Forma de proposta

1 -A proposta deverá ser elaborada em duplicado, nos termos do anexo III, redigida em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com o mesmo tipo de máquina, se for dactilografada ou com a mesma caligrafia se for manuscrita e será assinada pelo concorrente.

Artigo 8.º

Local, dia e hora do acto público

O acto público do concurso terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas dez horas.

Artigo 10.º

Critérios de desempate

1 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas singulares, serão adoptados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

a)Dimensão do agregado familiar;

b)Ordem inversa dos rendimentos brutos do agregado familiar;

c)Maior número de anos de residência no concelho de Carrazeda de Ansiães, sendo considerado para este efeito o elemento do agregado familiar que mais beneficiar deste critério.

2 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas colectivas, serão adoptados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

a)Terem os concorrentes como objecto a actividade da construção civil;

b)Capacidade económico-financeira dos concorrentes.

3 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas colectivas e singulares, será dada preferência às propostas das pessoas colectivas.

Artigo 11.º

Júri

O júri do concurso será designado pela Câmara Municipal e funcionará nos termos do disposto nos artigos 90.º, 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Artigo 12.º

Esclarecimentos

Os interessados poderão pedir esclarecimentos nos termos definidos no artigo 93.º do diploma legal referenciado no artigo anterior."

Artigo 3.º

Por efeitos do aditamento dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º foi feita uma renumeração dos artigos da versão original do Regulamento, da seguinte forma:

O artigo 5.º passou a artigo 6.º, o artigo 6.º passou a artigo 9.º, o artigo 7.º passou a artigo 13.º, o artigo 8.º passou artigo 14.º, o artigo 9.º passou a artigo 15.º, o artigo 10.º passou a artigo 16.º e o artigo 11.º passou a artigo 17.º

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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Artigo 1.º

São alterados no Regulamento Municipal para a Alienação de Lotes de Terreno Destinados a Habitação Própria e Permanente os seguintes artigos:

"Artigo 2.º

Concurso público

1 - ...;

2 - ...;

3 - ...;

a) ...;

b) ...;

c) Valor base de alienação dos lotes;

d) Critério de classificação dos candidatos;

e) ...

4 - Considerando a situação específica de cada loteamento, poderá a Câmara Municipal introduzir alterações aos anexos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -Poderão candidatar-se todos os cidadãos da Comunidade Europeia que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a)[Anterior alínea b).]

b)[Anterior alínea c).]

3 -Poderá a Câmara Municipal, relativamente a determinados lotes, permitir candidaturas de pessoas colectivas, devendo as mesmas ser apresentadas nos termos definidos no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Instrução dos processos de candidaturas

2 -Para efeitos da venda dos lotes, os candidatos poderão, querendo, entregar três propostas distintas, por ordem decrescente de preferência, relativas a três desses lotes.

3 -As propostas deverão ser elaboradas nos termos do anexo III e instruídas com todos os documentos exigidos no presente Regulamento, sob pena de exclusão.

f)(Eliminado.)

Artigo 6.º

Critério de classificação

Aos candidatos admitidos será atribuída uma classificação com base no seguinte critério:

a) [Anterior alínea b)]."

Artigo 2.º

3 -O modelo de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal encontra-se no anexo II.

Artigo 7.º

Forma de proposta

Artigo 8.º

Local, dia e hora do acto público

O acto público do concurso terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas dez horas.

Artigo 10.º

Critérios de desempate

1 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas singulares, serão adoptados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

a)Dimensão do agregado familiar;

b)Ordem inversa dos rendimentos brutos do agregado familiar;

c)Maior número de anos de residência no concelho de Carrazeda de Ansiães, sendo considerado para este efeito o elemento do agregado familiar que mais beneficiar deste critério.

2 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas colectivas, serão adoptados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

a)Terem os concorrentes como objecto a actividade da construção civil;

b)Capacidade económico-financeira dos concorrentes.

3 -Em caso de empate entre propostas apresentadas por pessoas colectivas e singulares, será dada preferência às propostas das pessoas colectivas.

Artigo 11.º

Júri

O júri do concurso será designado pela Câmara Municipal e funcionará nos termos do disposto nos artigos 90.º, 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Artigo 12.º

Esclarecimentos

Os interessados poderão pedir esclarecimentos nos termos definidos no artigo 93.º do diploma legal referenciado no artigo anterior."

Artigo 3.º

Por efeitos do aditamento dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º foi feita uma renumeração dos artigos da versão original do Regulamento, da seguinte forma:

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)