EditalSem vigência

Edital n.º 464/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso a vales para aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Apoio à Natalidade, no Concelho do Entroncamento.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

2 -São beneficiárias as pessoas isoladas ou inseridas em agregados familiares, residentes e recenseadas no Concelho do Entroncamento, desde que preencham os requisitos constantes na presente proposta de regulamento.

Artigo 3.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do Município do Entroncamento, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 3.º;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Concelho do Entroncamento, no mínimo, há 2 (dois) anos, contado na data do nascimento/adoção da criança;

d)Que o/a requerente ou requerentes não possuam quaisquer dívidas para com o Município, com o Instituto de Segurança Social e com a Autoridade Tributária.

Artigo 5.º

Instrução da Candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue na Unidade de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Entroncamento.

2 -Não obstante a salvaguarda em matéria de RGPD, os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento da criança;

b)Documentos de identificação (bilhete de identidade/ cartão do cidadão, autorização de residência, etc.) e dos números de contribuinte da criança e do/a requerente ou requerentes;

c)Documento comprovativo a atestar o tempo de residência;

d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Documentos comprovativos da não dívida ao Instituto de Segurança Social e à Autoridade Tributária;

3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão dos vales para aquisição de bens e serviços.

4 -Se o pedido for apresentado antes do nascimento da criança, a certidão de nascimento deverá ser entregue até 60 dias após o referido nascimento, de forma a permitir, mediante a confirmação dos elementos prestados, a entrega do vale para aquisição dos bens e serviços.

5 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a boa decisão do pedido.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento/adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 3.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

2 -O prazo referido no presente artigo é contínuo.

Artigo 7.º

Decisão, prazo de reclamação e comunicações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

5 -A entrega dos vales para aquisição dos bens e serviços é realizada em dia e hora previamente comunicada pela Câmara Municipal do Entroncamento, até 60 dias, após deferimento do pedido.

Artigo 8.º

Natureza e valor do incentivo

1 -Oferta de vales no valor total de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) para aquisição de bens e serviços, nos estabelecimentos aderentes.

2 -Os valores e os apoios poderão ser atualizados por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal.

3 -Os vales para aquisição de bens e serviços serão acompanhados com informação da lista dos estabelecimentos aderentes ao programa.

Artigo 9.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 10.º

Requisitos de adesão a estabelecimento aderente

1 -Estabelecimento comercial e serviços localizado no concelho do Entroncamento.

2 -Formalizar adesão ao Programa através de inscrição.

Artigo 11.º

Adesão dos Estabelecimentos Aderentes

1 -A adesão do estabelecimento comercial e serviços deverá ser formalizada através de ficha de inscrição própria, a fornecer pelo município e que será também disponibilizada no sítio institucional na internet do Município do Entroncamento (www.cm-entroncamento.pt).

2 -Os estabelecimentos comerciais e serviços aderentes serão identificados através de um selo fornecido pelo Município do Entroncamento após assinatura de acordo de colaboração e que deverá ser afixado no estabelecimento em local de boa visibilidade.

3 -A informação relativa aos estabelecimentos aderentes será divulgada no sítio institucional na internet e na página institucional na rede social Facebook do Município do Entroncamento, assim como noutros meios de comunicação ao dispor do município que se entendam relevantes para a divulgação.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente, no Orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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